16/02/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 03:27

Decorrido prazo de CH DE MENDONCA FORRO E BOX - ME em 06/02/2024 23:59.
29/11/2023 08:00

Publicado Edital em 29/11/2023.
29/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 11:49

Expedição de Edital.
27/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:39

Recebidos os autos
24/11/2023 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
11/11/2023 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/11/2023 14:30

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:31

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:16

Decorrido prazo de CH DE MENDONCA FORRO E BOX - ME em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:36

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0026496-38.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VITRAL VIDROS PLANOS LTDA EXECUTADO: CH DE MENDONCA FORRO E BOX - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 31148869, na data de 15/2/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 168000081). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a execução que deu origem ao cumprimento de sentença é uma duplicata (ID 31148847, p. 15/19), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

Com efeito, no cumprimento de sentença, o prazo aplicável para a prescrição intercorrente é o mesmo aplicado à execução, nos termos do art. 206-A do CPC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Depois de um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 27/02/2020 (ID 71287789).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 17/6/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/09/2023 11:25

Recebidos os autos
21/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:25

Declarada decadência ou prescrição
15/09/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:36

Decorrido prazo de CH DE MENDONCA FORRO E BOX - ME em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:11

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:30

Processo Desarquivado
01/09/2020 16:10

Arquivado Provisoramente
01/09/2020 16:10

Expedição de Certidão.
30/08/2019 13:30

Juntada de Certidão
18/06/2019 18:04

Recebidos os autos
18/06/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/06/2019 19:03

Juntada de Certidão
14/05/2019 16:52

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:52

Decorrido prazo de CH DE MENDONCA FORRO E BOX - ME em 13/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 13:55

Decorrido prazo de JOAO BATISTA COSMO DA SILVA em 07/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:41

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 18:54

Juntada de Petição de petição inicial
11/04/2019 18:54

Juntada de Certidão
11/04/2019 18:54

Juntada de Petição de certidão
04/04/2019 17:55

Juntada de Certidão
29/03/2019 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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