25/01/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 14:28

Transitado em Julgado em 24/01/2024
25/01/2024 03:42

Decorrido prazo de RUTH FONTES DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:33

Publicado Sentença em 07/12/2023.
06/12/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
02/12/2023 10:31

Recebidos os autos
02/12/2023 10:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/11/2023 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
30/11/2023 14:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 11:09

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 02:29

Recebidos os autos
28/11/2023 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708619-58.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH FONTES DE SOUSA, LUZIA DE FATIMA PEREIRA ROCHA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de tutela de urgência, a emissão do pacote turístico ou o bloqueio judicial de valores nas contas bancárias da requerida.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame. É notório o comunicado aos consumidores que a parte requerida lamentavelmente suspendeu o cumprimento dos contratos de pacote turísticos PROMO para os meses de setembro a dezembro, oferecendo acordo administrativo para devolução do valor pago por meio de vouchers.

Ninguém está obrigado a permanecer contratado ou aceitar o crédito, sendo possível, a qualquer tempo a rescisão (motivada ou imotivada), e neste aspecto, somente surge para o contratante, no caso, a parte autora, o direito a reaver aquilo que comprovadamente tiver pago, e perdas e danos, se houver.

Ocorre que a rescisão, a devolução de quantia paga, e eventualmente perdas e danos, somente poderá ser resolvida após a fase instrutória, salvo se houver acordo entre as partes.

Além disso, foi determinada judicialmente a suspensão das execuções e bloqueios de ativos da recuperanda, sendo certo que o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, donde se infere a ausência de perigo de dano.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/09/2023 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 11:24

Recebidos os autos
20/09/2023 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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