30/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 23/10/2023.
21/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:18

Recebidos os autos
19/10/2023 16:18

Indeferida a petição inicial
19/10/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:28

Decorrido prazo de MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:48

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702674-90.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EMENDA A petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida.

Em primeiro lugar, a parte autora deve esclarecer a inclusão da fatura referente ao mês de fevereiro de 2020, sobretudo ante o ajuizamento de ação anterior (PJe n. 0706097-51.2020.8.07.0018), em que restou delimitada a discussão acerca das faturas vencidas em abril, maio e junho de 2020 -- logo, em momento posterior -- atraindo na espécie a aparente hipótese de preclusão, conforme com o que dispõe o art. 508, cabeça, do CPC/2015 ("Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido").

Em segundo lugar, a parte autora deve instruir os autos com cópia dos protestos elencados na exordial (setembro de 2020; agosto de 2020), posto que figuram como documentação indispensável ao recebimento da demanda.

Intime-se para cumprir no prazo legal de emenda, sob pena de indeferimento da inicial.

Desde já, saliento que a injunção deverá ser atendida mediante nova peça de provocação, consolidando as alterações em referência, em sendo a hipótese, para fins de plena intelecção dos sujeitos processuais.

GUARÁ, DF, 20 de setembro de 2023 11:04:05.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
20/09/2023 11:54

Recebidos os autos
20/09/2023 11:53

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 22:18

Recebidos os autos
05/05/2023 22:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/05/2023 10:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/05/2023 19:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 02:27

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 16:05

Recebidos os autos
19/04/2023 16:05

Declarada incompetência
18/04/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/04/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:17

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 15:13

Recebidos os autos
04/04/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/04/2023 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2023 01:20

Recebidos os autos
01/04/2023 01:20

Declarada incompetência
30/03/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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