06/06/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:00

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de CATARINA PECANHA CORREA em 13/05/2025 23:59.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:26

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 17:26

Recebidos os autos
09/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
08/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:26

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0701901-67.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CATARINA PECANHA CORREA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 09:14:18.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
02/04/2025 18:05

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:16

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:13

Processo Desarquivado
02/04/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:25

Arquivado Provisoramente
26/02/2025 04:43

Processo Desarquivado
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:19

Arquivado Provisoramente
10/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:01

Expedição de Ofício.
10/02/2025 09:01

Expedição de Ofício.
10/02/2025 09:01

Expedição de Ofício.
05/02/2025 06:24

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:10

Decorrido prazo de CATARINA PECANHA CORREA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:46

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
26/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 12:24

Juntada de Certidão
21/12/2024 00:45

Recebidos os autos
21/12/2024 00:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/12/2024 15:38

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:04

Recebidos os autos
04/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:04

Deferido o pedido de CATARINA PECANHA CORREA - CPF: *53.***.*96-20 (EXEQUENTE).
03/12/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/12/2024 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701901-67.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CATARINA PECANHA CORREA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu interpôs o Agravo de Instrumento n° 0712158-40.2024.8.07.0000 em face da decisão de ID 185952471, porém não apresentou as razões recursais e não houve pedido de retratação.

Portanto, mantida a decisão recorrida.

Tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da decisão em razão do recurso interposto, aguarda-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n° 0712158-40.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/04/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:32

Recebidos os autos
26/04/2024 17:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/03/2024 04:47

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de CATARINA PECANHA CORREA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701901-67.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: CATARINA PECANHA CORREA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos realizados pela Contadoria (ID 177704829) apresentada pelo DISTRITO FEDERAL no ID 179704271 por meio da qual o réu alega que há uma cobrança excessiva no montante de R$ 802,75 (oitocentos e dois reais e setenta e cinco centavos).

A autora concordou com os cálculos realizados pela Contadoria, conforme indicado na petição de ID 178482356.

Em resposta, a Contadoria, no ID 182797541, alegou que, em razão da Emenda Constitucional nº. 113/2021, a Taxa SELIC incidiu sobre o principal corrigido e acrescido dos juros apurados, e ratificou os cálculos anteriormente realizados.

No ID 184948169, a autora reafirmou a concordância com os cálculos ao passo que o réu, no ID 185473350, afirma entender que a SELIC se faz incidir somente sobre o valor principal a fim de evitar anatocismo. É o breve relato.

Decido.

A decisão de ID 136374315 assim definiu a questão acerca do índice de correção monetária e juros moratórios: “Em análise ao título executivo (ID 116685386), verifica-se que este não determinou como deve ocorrer o cálculo dos juros de mora, razão pela qual o caso deve seguir os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo: a) até julho/2001: juros de mora: 1% (um por cento) ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% (meio por cento) ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (STJ.

REsp 1495146/MG.

REsp 1495144/RS.

REsp 1492221/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018, recurso repetitivo).

A partir de 09/12/2021, taxa SELIC, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113/2021”. (grifos nossos) Em acréscimo, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, determinou-se que o montante do débito deveria sofrer correção pela SELIC a partir de 09/12/2021, englobando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Resta evidenciado, portanto, que não ocorreu o alegado erro de cálculo e consequente excesso de execução, razão pela qual a impugnação do DISTRITO FEDERAL é improcedente.

No que tange à sucumbência relacionada à impugnação, “É cabível a fixação de honorários advocatícios, quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública. 2.

O cálculo dos honorários, quando afastado o excesso de execução, deve ter como base a diferença entre o valor cobrado e o apontado como excesso, exceto se resultar em valor irrisório, caso em que deve ser arbitrado por apreciação equitativa.

Inteligência do art. 85, §§2º e 8º do CPC. 3.

Deu-se parcial provimento ao recurso”. (Acórdão 1420902, 07068387720228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (gn).

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO aos cálculos de ID 177704829.

Tendo em vista a sucumbência, condeno o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) do valor apontado pelo como cobrado em excesso (ID 179704271).

Após o trânsito em julgado dessa decisão, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019 e, em seguida, expeça-se requisição do valor principal, com reserva de 10% relativa aos honorários contratuais (ID 116685380) em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 129154245.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:32

Recebidos os autos
20/02/2024 14:31

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:40

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:10

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0701901-67.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CATARINA PECANHA CORREA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito do parecer no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 5 de janeiro de 2024 18:38:34.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
05/01/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 18:39

Expedição de Certidão.
27/12/2023 10:05

Recebidos os autos
27/12/2023 10:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/12/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:13

Recebidos os autos
12/12/2023 15:13

Outras decisões
05/12/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/11/2023 04:17

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 22:12

Juntada de Petição de impugnação
17/11/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:53

Recebidos os autos
09/11/2023 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/10/2023 07:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 07:39

Decorrido prazo de CATARINA PECANHA CORREA - CPF: *53.***.*96-20 (EXEQUENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 18/10/2023.
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de CATARINA PECANHA CORREA em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:48

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701901-67.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: CATARINA PECANHA CORREA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move CATARINA PECANHA CORREA e outro, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que há excesso de execução (ID 133768768) Foi proferida a decisão de ID 136374315 que fixou os parâmetros para a realização dos cálculos pela Contadoria Judicial.

Os cálculos foram juntados aos autos sob o ID 156847065.

Regularmente intimados, os autores concordaram com os cálculos (ID 161719144) e o réu permaneceu silente (ID 164904223).

Verifica-se ainda dos cálculos apresentados pela contadoria seguiram o comando da decisão judicial de ID 136374315, perfazendo o montante de R$ 21.537,48 (vinte e um mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).

Os autores requereram em sua petição inicial o valor principal de R$ 22.496,23 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), consoante planilha de ID 128923342.

Já o réu arguiu que o valor correto seria o de R$ 21.231,28 (vinte e um mil duzentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), conforme planilha de ID 133768769.

Observa-se, portanto, que valor encontrado pela Contadoria Judicial é inferior aos cálculos apresentados pelos autores, razão pela qual verifica-se que ocorreu excesso de execução e que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser, portanto, acolhida.

No tocante ao tipo de requisitório a ser expedido, necessário tecer algumas considerações.

Na decisão que recebeu o presente cumprimento de sentença, observa-se que foi determinada a expedição de requisição de pagamento de pequeno valor, tendo em vista que o valor inicial pleiteado pelos autores não ultrapassava os 20 (vinte) salários mínimos previstos na Lei n. 6.618/2020 (ID. 129154245).

No entanto, no que tange à aplicação da Lei nº 6.618/2020, foi pacificado o entendimento no Tribunal de Justiça de que em matéria de teto para a expedição de requisição de pequeno valor a iniciativa é do Poder Executivo, o que não ocorreu com a referida lei.

Entendimento esse foi confirmado pelo TJDFT recentemente, conforme se verifica no julgado abaixo transcrito: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA .

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes.(Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDOOLIVEIRA,Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, após a publicação do acórdão supra, deve ser observado que o teto para a RPV ainda não expedida é de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, portanto, considerando-se que o valor pleiteado pelos autores perfaz a quantia de R$ 22.496,23 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), consoante planilha de ID 128923342, o pagamento deverá ser realizado por precatório.

Com relação à sucumbência, incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais sobre o proveito econômico, que neste caso corresponde ao excesso de execução, mas como se trata de demanda em massa, a verba será fixada no percentual mínimo.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID 133768768 e fixo o valor da execução em R$ 21.537,48 (vinte e um mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), consoante planilha de ID 156847065.

Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, conforme artigo 85, § 3ª, I do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019 e, em seguida, expeça-se precatório do valor principal em favor da autora, com reserva de 10% relativa aos honorários advocatícios contratuais (ID 116685380) em favor de Resende Mori e Fontes Advogados Associados, e expeçam-se requisições de pequeno valor- RPV em favor de Resende Mori e Fontes Advogados Associados, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 129154245, e em favor de SINPRO/DF, CNPJ: 00.***.***/0001-73, referente às custas processuais (IDs 116685394 e 128923343).

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 11 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/09/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
18/08/2023 14:33

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/08/2023 23:59.
12/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:34

Recebidos os autos
12/07/2023 16:34

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2023 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/07/2023 08:47

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:30

Publicado Despacho em 19/05/2023.
18/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:45

Recebidos os autos
16/05/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/04/2023 13:44

Recebidos os autos
27/04/2023 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/03/2023 09:25

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/02/2023 23:59.
13/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:17

Recebidos os autos
08/02/2023 18:17

Deferido em parte o pedido de CATARINA PECANHA CORREA - CPF: *53.***.*96-20 (EXEQUENTE)
31/01/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/01/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:13

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de CATARINA PECANHA CORREA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:30

Publicado Despacho em 26/01/2023.
25/01/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 01:07

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
23/01/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:25

Recebidos os autos
23/01/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/01/2023 15:40

Juntada de Petição de impugnação
17/01/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 15:07

Expedição de Certidão.
20/12/2022 13:08

Recebidos os autos
20/12/2022 13:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/12/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/12/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:13

Recebidos os autos
16/12/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/12/2022 13:01

Expedição de Certidão.
01/12/2022 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2022 23:59.
26/11/2022 02:44

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:31

Expedição de Certidão.
03/11/2022 20:12

Recebidos os autos
03/11/2022 20:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:44

Recebidos os autos
12/09/2022 10:44

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
09/09/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/09/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:29

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:57

Juntada de Certidão
15/08/2022 18:08

Juntada de Petição de impugnação
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:12

Recebidos os autos
27/06/2022 14:12

Deferido o pedido de
24/06/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/06/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:27

Publicado Certidão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 06:18

Expedição de Certidão.
14/06/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:25

Recebidos os autos
09/06/2022 14:25

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2022 05:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/06/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 15:42

Expedição de Certidão.
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:02

Recebidos os autos
25/04/2022 14:02

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2022 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/04/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:54

Recebidos os autos
25/02/2022 08:54

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/02/2022 12:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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