22/02/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:39

Transitado em Julgado em 24/01/2024
25/01/2024 03:44

Decorrido prazo de JULIANO COELHO CARMO em 24/01/2024 23:59.
13/12/2023 03:58

Decorrido prazo de FILIPE SILVA RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 08:57

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:36

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 23:05

Recebidos os autos
22/11/2023 23:05

Homologada a Transação
14/11/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/11/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:29

Decorrido prazo de FILIPE SILVA RODRIGUES em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:50

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2023 16:34

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:48

Decorrido prazo de FILIPE SILVA RODRIGUES em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:49

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725994-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANO COELHO CARMO REU: FILIPE SILVA RODRIGUES S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por JULIANO COELHO CARMO em desfavor de FILIPE SILVA RODRIGUES, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu que “seja o pedido julgado procedente para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a título de danos morais.” O réu ofereceu contestação (ID 167135019), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo ao exame do meritum causae.

O quadro delineado nos autos revela que, em 22/04/2023, o autor foi vítima de agressão física e verbal praticada pelo réu, fato este incontroverso nos autos e demonstrado nos ID 158730615 e 158730610.

A agressão experimentada pelo autor, infelizmente, não foi um caso isolado, já tendo o demandante sido vítima em outras oportunidades de agressões perpetradas pelo demandado (ID 166305716).

Ademais, destaco o fato da agressão ter ocorrido em local público, na presença de populares, tornando a situação mais vexatória e humilhante para o autor, o qual, confiando no réu, aceitou encontrá-lo mesmo após o fim do antigo relacionamento.

Indubitável, portanto, a ocorrência de dano moral passível de indenização, não merecendo acolhimento a tese de defesa de que o autor busca enriquecer indevidamente às custas do réu, já que os vídeos constantes nos autos demonstram que o demandante evitou a confusão ocorrida e,

por outro lado, o demandado, de forma descontrolada, tentou de todo modo agredir o autor.

Assim, pelas razões aqui expostas e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com a capacidade financeira das partes, fixo indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 6° da Lei n° 9.099/95, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar do evento danoso (22/04/2023), em face da responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/09/2023 22:10

Recebidos os autos
18/09/2023 22:10

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2023 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/09/2023 22:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 15:52

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 22:07

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:52

Recebidos os autos
09/08/2023 19:52

Outras decisões
09/08/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/08/2023 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
31/07/2023 22:47

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 17:41

Juntada de Petição de especificação de provas
20/07/2023 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2023 16:31

Juntada de intimação
16/05/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 16:06

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 16:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 15:04

Recebidos os autos
16/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
15/05/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 20:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 20:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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