05/10/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 14:03

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 16:34

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:22

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:21

Transitado em Julgado em 29/09/2023
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
01/10/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 02:52

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 09:06

Juntada de Certidão
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0706857-71.2022.8.07.0004 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: NOALDO COELHO CIRQUEIRA SENTENÇA O indiciado NOALDO COELHO CIRQUEIRA foi preso em flagrante em 10.06.2022, em tese, pelos crimes previstos no art. 306, e art. 303, caput, ambos do CTB, conforme ID. 127608086- Pág. 1.

Com vista dos autos, o Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, celebrou ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) com o investigado (ID. 142520700).

Em 1 de março de 2023, na presença do investigado NOALDO COELHO CIRQUEIRA e de sua Defesa, o ANPP foi homologado por este juízo, nos moldes do art. 28-A, §§ 6° e 9°, do CPP (ID. 150939735- Pág. 1/7).

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade das condutas atribuídas NOALDO COELHO CIRQUEIRA alegando o cumprimento integral das condições estipuladas no ANPP, conforme disposto no art. 28-A, §13, do CPP, com o consequente arquivamento do feito (ID. 172057124). É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se pelos documentos acostados nos autos que o beneficiário cumpriu as condições acordadas no termo de ID- 150939735- Pág. 1/7. (ID- 172057125 - Pág. 1/11).

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, asseverando que o investigado cumpriu integralmente as condições celebradas.

Outrossim, não há nos autos notícias do descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no ANPP de ID- 150939735- Pág. 1/7.

Assim, demonstrado que o beneficiário NOALDO COELHO CIRQUEIRA cumpriu todas as exigências estabelecidas no ANPP, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP, é medida de rigor.

Diante do exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP, declaro extinta a punibilidade em relação aos fatos narrados neste processo, tipificados no artigo 306, e artigo 303, caput, ambos do CTB, atribuídos a NOALDO COELHO CIRQUEIRA, bem como determino à Secretaria, após o trânsito em julgado, o envio das comunicações necessárias.

Certifique a diligente Secretaria deste Juízo se existem bens/objetos pendentes de destinação nestes autos.

Em caso positivo, venham os autos conclusos.

Sem custas.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

Gama-DF, 21de setembro de 2023.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito
22/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 06:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 22:31

Recebidos os autos
21/09/2023 22:31

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/09/2023 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
15/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:34

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2023 14:49

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:04

Recebidos os autos
11/04/2023 14:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/04/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
03/04/2023 09:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:33

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 16:10, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
08/03/2023 16:33

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:31

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/02/2023 18:39

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.
09/01/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
30/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
29/12/2022 19:53

Juntada de Certidão
27/12/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 14:25

Juntada de Certidão
27/12/2022 13:20

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 16:10, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
12/12/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 15:36

Recebidos os autos
16/11/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
14/11/2022 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:49

Recebidos os autos
20/10/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
18/10/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:26

Juntada de Certidão
08/09/2022 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:04

Recebidos os autos
05/07/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
30/06/2022 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:52

Recebidos os autos
27/06/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
22/06/2022 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama
22/06/2022 14:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/06/2022 17:08

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:59

Expedição de Alvará de Soltura .
12/06/2022 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 11:52

Juntada de Certidão
10/06/2022 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 11:47

Juntada de Certidão
10/06/2022 11:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/06/2022 11:44

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/06/2022 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 10:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/06/2022 10:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/06/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/06/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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