TJDFT - 0721604-04.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto

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Polo Ativo

Partes

BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME

CNPJ: 07.440.881/0001-00

Advogados

DJEISON BRUNO LIPPERT SCHEID

OAB: 54332/GO

CPF *42.***.*50-52

Polo Passivo

Partes

GEOSOLO BRASIL TECNOLOGIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AGRIMENSURA LTDA - ME

CNPJ: 10.345.948/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 09:34

    Transitado em Julgado em 19/10/2023

  • 20/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de GEOSOLO BRASIL TECNOLOGIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AGRIMENSURA LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 02:27

    Decorrido prazo de BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME em 03/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 02:17

    Publicado Ementa em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    LOCALIZAÇÃO DE BENS.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CREA/DF.

    EXISTÊNCIA DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA).

    PENHORA DE EVENTUAL CRÉDITO DERIVADO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE DEVEDORA.

    MEDIDA PERTINENTE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O Código de Processo Civil estabelece que o Juízo pode determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 139, IV, CPC. 2.

    Esgotadas as diligências a cargo do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor, é cabível a mediação do Juízo da causa, a fim de que se realize o ideal da efetividade da Justiça, restando plenamente possível a expedição de ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/DF, para que o órgão de classe apresentasse informações sobre todas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) vinculados a agravada, para averiguar a existência de eventuais créditos a serem pagos para parte agravada por serviços prestados a terceiros. 2.1.

    A medida não se confunde com as pesquisas já realizadas pelo Juízo de origem, tendo em vista que o SISBAJUD tem por fim alcançar valores já creditados à parte executada.

    Já o envio de ofício ao CREA/DF tem o objetivo obter informações acerca de eventuais créditos futuros do devedor para que, caso existam, possam ser objeto de penhora, se o caso, nos termos do art. 855 do CPC. 3.

    Recurso conhecido e provido.

  • 14/09/2023 17:43

    Conhecido o recurso de BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido

  • 14/09/2023 16:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/08/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 14:17

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/08/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 14:57

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 11/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de GEOSOLO BRASIL TECNOLOGIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AGRIMENSURA LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

  • 17/06/2023 01:50

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 06/06/2023 00:06

    Publicado Despacho em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 02/06/2023 17:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2023 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 18:06

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 01/06/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 17:49

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 01/06/2023 17:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 01/06/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 17:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 01/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 01/06/2023 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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