28/12/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
17/10/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 15:18

Transitado em Julgado em 16/10/2023
16/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:46

Publicado Sentença em 13/10/2023.
13/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:59

Recebidos os autos
10/10/2023 14:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/10/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/10/2023 10:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2023 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738743-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARIA ISABEL DA SILVA ROCHA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Observando que a parte autora pretende a repactuação das dívidas, observando as modificações disciplinadas pela Lei n. 14.181/2021, emende-se a inicial para: a) informar se possui imóvel(éis) em seu nome .

Em caso positivo, apresente prova documental do alegado; b) esclarecer se existem outros credores, observadas as limitações previstas na Lei nº 14.181/2021.

Em caso positivo, deverão ser incluídos no polo passivo, adequando a causa de pedir e pedidos; c) indicar o número dos contratos que pretende alcançar com o julgamento da presente ação; d) apresentar prova documental que solicitou cópia dos contratos e extrato de evolução das dívidas e que não foram entregues a parte autora; e) esclarecer qual é o valor do mínimo existencial, apresentando planilha detalhada dos débitos mensalmente devidos; f) apresentar planilha de todos os credores não incluídos no mínimo existencial, que deve conter: credor, natureza da dívida, valor principal sem encargos, total vencido, total a vencer; g) apresentar o plano de pagamento de todos os credores, observando os requisitos do artigo 104-A do CDC; e h) apresentar extrato bancários do últimos 3 (três) meses e declaração de imposto de renda.

Insta destacar, desde já, que o procedimento de repactuação das dívidas não permite a cumulação de outras pretensões, tais como a exibição de documentos e a revisão de cláusulas contratuais, por exemplo, diante da vedação inscrita no art. 327, § 1º, inciso III, do CPC.

Dessa forma, se o autor(a) precisar ter acesso aos contratos firmados com o(s) banco(s) requerido(s), com o intuito de rever ou discutir as cláusulas contratuais, essa pretensão desafia o manejo de feito autônomo, observados os parâmetros do art. 381 do CPC – produção antecipada de prova.

Nesse caso, tratando-se de vício insanável que prejudica o reconhecimento do interesse de agir, já que este se traduz no trinômio utilidade, necessidade e adequação, tal pretensão deverá ser indeferida de plano, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

As alterações deverão vir na íntegra, com nova petição inicial.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/09/2023 14:39

Recebidos os autos
20/09/2023 14:39

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/09/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
28/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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