02/07/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:14

Expedição de Ofício.
02/07/2025 13:29

Recebidos os autos
02/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:28

Transitado em Julgado em 02/07/2025
01/07/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:39

Recebidos os autos
25/06/2025 18:39

Negado monocraticamente o provimento do recurso
24/06/2025 14:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
24/06/2024 16:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de LEANDRO APARECIDO LOPES DE MOURA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0729027-15.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS RECORRIDO: LEANDRO APARECIDO LOPES DE MOURA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID. 54928766, admitiu o recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

O STF determinou a devolução dos autos para que o apelo extremo permaneça sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no RE 1.450.100 (Tema 1.267), afetado para a uniformização do entendimento acerca da “Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 55879133).

Assim, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
14/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:06

Recebidos os autos
07/03/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 11:06

Recebidos os autos
07/03/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 11:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
23/02/2024 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/02/2024 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/02/2024 17:09

Recebidos os autos
23/02/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:56

Recebidos os autos
19/02/2024 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 18:56

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:54

Recebidos os autos
19/02/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/02/2024 13:24

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
19/02/2024 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2024 11:16

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO APARECIDO LOPES DE MOURA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1477030
06/02/2024 18:17

Recebidos os autos
06/02/2024 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
06/02/2024 18:16

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/02/2024 15:28

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO APARECIDO LOPES DE MOURA em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0729027-15.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS RECORRIDO: LEANDRO APARECIDO LOPES DE MOURA DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE INDULTO PLENO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A delimitação das hipóteses de concessão do indulto encontra-se dentro da esfera de competência e discricionariedade do Poder Executivo, a partir de critério de conveniência e oportunidade, não exorbitando as limitações constitucionais existentes. 2.

De acordo com o artigo 5º do Decreto n° 11.302/2022, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 3.

A finalidade da norma jurídica, buscada a partir de uma interpretação teleológica, foi beneficiar as pessoas descritas nos artigos 1º ao 4º e 6º, sem a necessidade de avaliar o quantum da pena abstrata que fora imposta na condenação, além de todas as pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, segundo a discricionariedade que é conferida ao Chefe do Executivo. 4.

Prevalece a presunção de constitucionalidade da norma, até que o Supremo Tribunal Federal pronuncie sobre o tema, na via adequada. 5.

Agravo em execução penal não provido.

O recorrente, após defender a existência de repercussão geral, aponta violação aos artigos 2º, 48, inciso VIII, 60, § 4º, inciso III, 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, e 68, § 1º, inciso II, todos da CF, alegando que deve ser afastada a aplicação do indulto pleno ao sentenciado, diante da inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto nº 11.302/22, ao argumento de que o aludido decreto presidencial (Decreto nº 11.302/2022) promove verdadeira abolitio criminis, ao considerar a pena em abstrato para a concessão do benefício, usurpando a prerrogativa constitucional do Congresso Nacional de legislar sobre direito penal, violando, assim, os princípios constitucionais da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade e razoabilidade, da segurança pública e da vedação à proteção insuficiente.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

De início, cumpre ressaltar que o recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

O recurso extraordinário merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 2º, 48, inciso VIII, 60, § 4º, inciso III, 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, e 68, § 1º, inciso II, todos da Carta Magna.

Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Suprema Corte.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
23/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 02:30

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 21:58

Recebidos os autos
22/01/2024 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/01/2024 21:58

Recebidos os autos
22/01/2024 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/01/2024 21:58

Recurso extraordinário admitido
15/01/2024 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/01/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/01/2024 15:03

Recebidos os autos
15/01/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/01/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:30

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:29

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
14/12/2023 17:15

Recebidos os autos
14/12/2023 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO APARECIDO LOPES DE MOURA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 22/11/2023.
21/11/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 19:42

Expedição de Ofício.
18/11/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:05

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS (EMBARGANTE) e não-provido
17/11/2023 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:45

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de LEANDRO APARECIDO LOPES DE MOURA em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:29

Recebidos os autos
04/10/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de LEANDRO APARECIDO LOPES DE MOURA em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729027-15.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS EMBARGADO: LEANDRO APARECIDO LOPES DE MOURA D E S P A C H O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MPDFT.

Ouça-se o embargado LEANDRO APARECIDO LOPES DE MOURA.

Brasília/DF, 26 de setembro de 202.

Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Relatora
27/09/2023 14:55

Recebidos os autos
27/09/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
25/09/2023 18:41

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
25/09/2023 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 22/09/2023.
21/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE INDULTO PLENO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A delimitação das hipóteses de concessão do indulto encontra-se dentro da esfera de competência e discricionariedade do Poder Executivo, a partir de critério de conveniência e oportunidade, não exorbitando as limitações constitucionais existentes. 2.

De acordo com o artigo 5º do Decreto n° 11.302/2022, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 3.

A finalidade da norma jurídica, buscada a partir de uma interpretação teleológica, foi beneficiar as pessoas descritas nos artigos 1º ao 4º e 6º, sem a necessidade de avaliar o quantum da pena abstrata que fora imposta na condenação, além de todas as pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, segundo a discricionariedade que é conferida ao Chefe do Executivo. 4.

Prevalece a presunção de constitucionalidade da norma, até que o Supremo Tribunal Federal pronuncie sobre o tema, na via adequada. 5.

Agravo em execução penal não provido.
19/09/2023 17:03

Expedição de Ofício.
19/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:54

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS (AGRAVANTE) e não-provido
13/09/2023 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2023 16:10

Recebidos os autos
01/08/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
28/07/2023 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:12

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:07

Recebidos os autos
26/07/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
19/07/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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