15/04/2025 17:05

Recebidos os autos
15/04/2025 17:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/04/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
14/04/2025 22:54

Recebidos os autos
15/02/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:59

Recebidos os autos
02/02/2024 14:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/02/2024 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
02/02/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 03:28

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 13:19

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado LEONARDO RIETHER DE PAIVA, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, diante da existência de elementos indicativos de envolvimento habitual com o tráfico de drogas, deixo de fazer incidir a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, tornando a reprimenda definitiva em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime semiaberto.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.Permito que o réu recorra em liberdade da sentença condenatória.Custas pelo sentenciado.Determino o perdimento dos bens apreendidos (IDs n. 107444316 e 107445044) em favor do CEGOC, tendo em vista que o SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.

Sendo assim, na forma do art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta n. 27/2012, incumbe ao Magistrado Coordenador do CEGOC decidir quanto à destinação, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.

Caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor.Determino o perdimento do veículo Mercedes Benz/A200 Turbo, placas FRS9B36, ano/modelo 2013/2014, em favor da SENAD, uma vez que o referido veículo era utilizado na difusão de entorpecentes, mas sem prejuízo ao terceiro de boa-fé.Determino, ainda, a perda dos valores apreendidos em favor da União a serem destinados ao FUNAD, uma vez que era originário da prática delitiva em apreço.A droga apreendida deverá ser incinerada.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
24/01/2024 16:26

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:17

Recebidos os autos
24/01/2024 15:17

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
11/12/2023 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:10

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:12

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:08

Expedição de Ofício.
10/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 12:26

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:42

Expedição de Ofício.
05/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:21

Expedição de Ofício.
05/10/2023 12:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 14:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:55

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:53

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 13:28

Expedição de Mandado.
21/09/2023 07:57

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Entorpecentes do DF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala C, 4º andar, sala 431, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Processo n.º 0738627-28.2021.8.07.0001 Número do processo: 0738627-28.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO RIETHER DE PAIVA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da MMª.

Juíza de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes, cientifico as partes que fica designada a audiência de instrução e julgamento destes autos para o dia Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial) Sala: 5ª VEDF Data: 04/10/2023 Hora: 14:30 .

O ato será realizado DE FORMA PRESENCIAL conforme as disposições da Instrução nº 1 de 04 de janeiro de 2023-TJDFT na sala de audiências desta 5ª Vara de Entorpecentes (Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala C, 4º andar, sala 431, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900).

ATENÇÃO: EM CASO DE DÚVIDA, ENTRE EM CONTATO COM A VARA POR MEIO DO WHATSAPP: (61) 3103-6903.

SUSANA SOUZA OLIVEIRA Servidor Geral
19/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 18:21

Expedição de Mandado.
29/08/2023 09:12

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:32

Expedição de Ofício.
13/07/2023 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 14:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/07/2023 15:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 10:45, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/07/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:51

Juntada de Certidão
12/07/2023 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 14:52

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 14:52

Desentranhado o documento
10/07/2023 14:38

Expedição de Mandado.
10/07/2023 14:17

Juntada de Certidão
09/07/2023 00:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 09:19

Expedição de Mandado.
05/07/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:18

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 17:52

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:45

Expedição de Ofício.
26/06/2023 17:40

Expedição de Ofício.
26/06/2023 17:38

Expedição de Mandado.
21/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:52

Expedição de Ofício.
25/04/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:33

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 10:45, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/10/2022 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 17:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/06/2022 12:57

Juntada de Certidão
08/06/2022 12:56

Juntada de Certidão
11/04/2022 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:17

Expedição de Ofício.
25/03/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:12

Expedição de Ofício.
11/02/2022 17:56

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:10

Recebidos os autos
17/12/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/12/2021 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 21:13

Recebidos os autos
14/12/2021 21:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/12/2021 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
14/12/2021 12:58

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2021 13:26

Publicado Despacho em 06/12/2021.
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 18:45

Recebidos os autos
02/12/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
02/12/2021 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:11

Juntada de Certidão
30/11/2021 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.
28/11/2021 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2021 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2021 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:19

Expedição de Ofício.
10/11/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:15

Expedição de Ofício.
10/11/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:55

Expedição de Ofício.
10/11/2021 14:44

Expedição de Mandado.
10/11/2021 14:41

Expedição de Mandado.
09/11/2021 16:20

Recebidos os autos
09/11/2021 16:20

Determinada a quebra do sigilo telemático
08/11/2021 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/11/2021 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 15:21

Juntada de Certidão
05/11/2021 04:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
05/11/2021 04:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/11/2021 16:40

Expedição de Alvará de Soltura .
04/11/2021 14:53

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
04/11/2021 14:52

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
04/11/2021 14:52

Homologada a Prisão em Flagrante
04/11/2021 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2021 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2021 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2021 15:51

Juntada de Certidão
03/11/2021 15:49

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
03/11/2021 10:19

Juntada de laudo
03/11/2021 06:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2021 04:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/11/2021 01:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2021 23:49

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 23:49

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 23:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
02/11/2021 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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