28/06/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 16:05

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 04:11

Decorrido prazo de JEFFERSON RONY DE OLIVEIRA GARCIA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:11

Decorrido prazo de LEANDRO PEDRO GOMES em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:29

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 03:28

Decorrido prazo de JEFFERSON RONY DE OLIVEIRA GARCIA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716380-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO PEDRO GOMES REU: JEFFERSON RONY DE OLIVEIRA GARCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por LEANDRO PEDRO GOMES contra a sentença de id. 183309396, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.

Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de Suposta omissão, posto que teria sido proferido em desacordo com os elementos de convicção que instruem o feito e deixado de enfrentar todas as teses sobrelevadas na inicial. É a suma do necessário.

Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 197215385.

No mérito, contudo, não os provejo.

No tocante à existência de omissão, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, as teses e os dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama.

Nesse sentido é o escólio de pacífica jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “(...) III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). (...) VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.

Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.

VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.

No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...)” (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022) "(...) II - Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...)” (AgInt nos EDcl no REsp 1610756/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) Também é a pacífica jurisprudência dessa Casa de Justiça, “in verbis”: “(...) 1.

Nos termos em que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ter por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2.

O vício de omissão se refere à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, o que não significa que o julgador esteja obrigado a responder todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, bastando que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. (...)” (Acórdão 1391022, 07260788620218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 14/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) 1.

O magistrado cumpre o dever de fundamentar suas razões decidir quando observa os limites da lide, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC; fundamentar a sentença não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. (...)” (Acórdão 1352673, 07048698120198070016, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.

ELEMENTOS COLIDIDOS AOS AUTOS.

SUFICIENTES.

ART. 489, §1º, IV, DO CPC.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. (...) Destacam que as provas dos autos não foram objeto de análise deste Tribunal e sequer do juízo de piso. 2.

Consoante o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1.

Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ: "1.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) 2.

Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos." (5ª Turma, EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJ 29/10/07). 3.

Na hipótese, não encontra respaldo a alegação de omissão e contradição no julgado.

Isso porque, conquanto contrária à pretensão da parte embargante, as questões referentes ao cerceamento de defesa foram devidamente enfrentadas e claramente fundamentadas no acórdão. (...) 5.

Este Tribunal tem entendido que: "[...] 2.

O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos dispositivos legais invocados, exigindo-se apenas o exame dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do CPC. (00324157620148070001, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 26/11/2020.). (...) 6.

A ausência de omissão e de contradição revela que o interesse dos embargantes é no sentido de trazer, novamente, à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso. 7.

Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade.(...)" (Acórdão 1339499, 00255372920008070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o julgador não precisa acolher a particular tese de uma das partes para formar a sua conclusão e tal não importa em omissão.

Também não precisa valorar as provas sob as lentes que a parte deseja, se deu ao estofo probatório valoração diversa, mas racionalmente fundamentada no contexto em que se descortinou a lide.

Convém registrar, por oportuno, que não se vislumbram as omissões alegadas pela parte embargante, uma vez que o ato arguido explanou claramente e sem obscuridade todos os pontos necessários para se alcançar a conclusão.

Também não há qualquer contradição nos termos da sentença, que são lógicos entre si para a formulação final.

Quadra sublinhar, que todos os pedidos gizados nos autos foram analisados, em que pese a forma como alçou a conclusão não tenha agradado a parte embargante.

Mas de omissão não se cuida.

Ainda é de se destacar que a sentença indicou claramente as razões para a improcedência do pedido.

A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 197215385 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/05/2024 20:20

Recebidos os autos
28/05/2024 20:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2024 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/05/2024 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/05/2024.
08/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:04

Recebidos os autos
06/05/2024 18:04

Julgado improcedente o pedido
06/12/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/12/2023 17:50

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:00

Decorrido prazo de LEANDRO PEDRO GOMES em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:00

Decorrido prazo de JEFFERSON RONY DE OLIVEIRA GARCIA em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:31

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 21:03

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:23

Recebidos os autos
16/11/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/11/2023 15:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:49

Decorrido prazo de JEFFERSON RONY DE OLIVEIRA GARCIA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de LEANDRO PEDRO GOMES em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:26

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 16:27

Recebidos os autos
23/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/10/2023 16:11

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de LEANDRO PEDRO GOMES em 19/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:11

Decorrido prazo de LEANDRO PEDRO GOMES em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:54

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716380-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO PEDRO GOMES REU: JEFFERSON RONY DE OLIVEIRA GARCIA CERTIDÃO Sem prejuízo do prazo conferido ao autor no r.

Despacho de ID 164400894, nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023.

POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria
22/09/2023 10:34

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:37

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 09:48

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716380-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO PEDRO GOMES REU: JEFFERSON RONY DE OLIVEIRA GARCIA DESPACHO Concedo à parte autora prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca do expediente de id. 164265134 e documentos que o instruem.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/07/2023 10:20

Recebidos os autos
06/07/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/07/2023 20:25

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:38

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:46

Decorrido prazo de LEANDRO PEDRO GOMES em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
31/05/2023 08:23

Recebidos os autos
31/05/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/05/2023 18:32

Juntada de Certidão
25/05/2023 02:58

Decorrido prazo de LEANDRO PEDRO GOMES em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 23:55

Expedição de Certidão.
26/04/2023 18:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:05

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
23/12/2022 15:23

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de LEANDRO PEDRO GOMES em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de LEANDRO PEDRO GOMES em 17/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 06:36

Expedição de Certidão.
21/10/2022 18:26

Expedição de Carta.
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 18:44

Recebidos os autos
18/10/2022 18:44

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/10/2022 23:45

Juntada de Certidão
16/10/2022 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2022 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 16:46

Recebidos os autos
20/09/2022 16:46

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/08/2022 13:44

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de LEANDRO PEDRO GOMES em 23/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:34

Publicado Despacho em 08/08/2022.
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 18:24

Recebidos os autos
27/07/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/07/2022 18:20

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:28

Decorrido prazo de LEANDRO PEDRO GOMES em 20/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 11:56

Recebidos os autos
27/06/2022 11:56

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2022 11:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/05/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/05/2022 19:09

Recebidos os autos
10/05/2022 19:09

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/05/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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