21/09/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 16:19

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Por conseguinte, reputa-se que este Juízo é incompetente para o processo e julgamento da presente ação e, ante a inexistência de regra legal permitindo o ajuizamento desta demanda nesta Circunscrição Judiciária, com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
19/09/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:47

Recebidos os autos
18/09/2023 17:47

Extinto o processo por incompetência territorial
18/09/2023 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/09/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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