06/02/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 09:48

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de ODAIZIO DA SILVA ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:40

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:50

Recebidos os autos
19/12/2023 16:50

Julgado improcedente o pedido
04/12/2023 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
01/12/2023 08:32

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:48

Decorrido prazo de ODAIZIO DA SILVA ARAUJO em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 11:09

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de ODAIZIO DA SILVA ARAUJO em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2023 03:36

Decorrido prazo de ODAIZIO DA SILVA ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
06/11/2023 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 02:25

Recebidos os autos
06/11/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/11/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 03:53

Decorrido prazo de ODAIZIO DA SILVA ARAUJO em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:37

Decorrido prazo de ODAIZIO DA SILVA ARAUJO em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 08:55

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 11:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 04:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/10/2023 17:07

Recebidos os autos
02/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
29/09/2023 13:16

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 03:37

Decorrido prazo de ODAIZIO DA SILVA ARAUJO em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:50

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704369-18.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ODAIZIO DA SILVA ARAUJO Polo Passivo: BANCO PAN S.A e BANCO GM S.A DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi formulado pedido de tutela de urgência por ODAIZIO DA SILVA ARAUJO contra os bancos PAN S.A e BMG S.A, a fim de que (i) sejam suspensas as cobranças referentes a reserva de margem consignável e reserva de cartão de crédito, (ii) sejam disponibilizados os contratos dos empréstimos e (iii) sejam trazidos aos autos o histórico das cobranças (ID 172049321).

Requereu ainda que fosse concedida a inversão do ônus da prova, ante a relação consumerista existente entre as partes.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Além disso, o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, o que fortalece a ausência de perigo de dano.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

No mais, verifico tratar-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o feito ser julgado à luz da legislação aplicável à espécie.

Dessa forma, tenho como necessária a concessão da inversão do ônus da prova no presente caso.

Destarte, analisando-se os autos, verifica-se a inexistência de prova que demonstre de forma definitiva a probabilidade do direito da autora, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Por outro lado, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e DETERMINO que as requeridas juntem aos autos os contratos dos empréstimos e os respectivos extratos de cobranças, até a audiência de conciliação designada.

Citem-se e intimem-se as partes requeridas dos termos do processo, especialmente desta decisão e da audiência já designada.

Intime-se a parte autora.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao NUVIMEC.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
16/09/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 22:39

Recebidos os autos
15/09/2023 22:39

Deferido em parte o pedido de ODAIZIO DA SILVA ARAUJO - CPF: *57.***.*58-49 (AUTOR)
15/09/2023 22:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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