14/05/2024 20:03

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 20:02

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 03:42

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 09/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:55

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:31

Recebidos os autos
23/04/2024 19:31

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 20:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
25/03/2024 20:25

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS - CPF: *96.***.*01-04 (AUTOR) em 22/03/2024.
23/03/2024 04:50

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:39

Publicado Intimação em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 02:55

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718984-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA RODRIGUES SANTOS REU: H NICCIO COMERCIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A Decisão Trata-se de ação de conhecimento movida por DÉBORA RODRIGUES SANTOS em desfavor de H NICCIO COMÉRCIO, CONSTRUTORA E INCIORPORADORA LTDA - ME e NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A.

Apesar de intimada a informar o endereço da primeira requerida, quedou-se a parte autora inerte, conforme assegura a certidão de ID 188322633.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I do Código de Processo Civil, com relação à requerida H NICCIO COMÉRCIO, CONSTRUTORA E INCIORPORADORA LTDA - ME, devendo o feito prosseguir em face da segunda ré.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes acerca do teor deste decisum e para que informem se possuem outras provas a produzir, indicando-as nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718984-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA RODRIGUES SANTOS REU: H NICCIO COMERCIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A Decisão Trata-se de ação de conhecimento movida por DÉBORA RODRIGUES SANTOS em desfavor de H NICCIO COMÉRCIO, CONSTRUTORA E INCIORPORADORA LTDA - ME e NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A.

Apesar de intimada a informar o endereço da primeira requerida, quedou-se a parte autora inerte, conforme assegura a certidão de ID 188322633.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I do Código de Processo Civil, com relação à requerida H NICCIO COMÉRCIO, CONSTRUTORA E INCIORPORADORA LTDA - ME, devendo o feito prosseguir em face da segunda ré.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes acerca do teor deste decisum e para que informem se possuem outras provas a produzir, indicando-as nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
01/03/2024 14:20

Recebidos os autos
01/03/2024 14:20

em cooperação judiciária
29/02/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/02/2024 18:01

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS - CPF: *96.***.*01-04 (AUTOR) em 27/02/2024.
28/02/2024 04:30

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:13

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 15:18

Recebidos os autos
16/02/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
10/02/2024 20:23

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS - CPF: *96.***.*01-04 (AUTOR) em 08/02/2024.
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718984-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA RODRIGUES SANTOS REU: H NICCIO COMERCIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DESPACHO Diante do teor da certidão de ID 184721980, intime-se a parte autora para que informe se possui interesse no prosseguimento do feito.

Em caso positivo, deverá fornecer o endereço atualizado do primeiro requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
29/01/2024 14:47

Recebidos os autos
29/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
25/01/2024 19:26

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS - CPF: *96.***.*01-04 (AUTOR) em 24/01/2024.
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
15/12/2023 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:34

Recebidos os autos
14/12/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2023 08:14

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 03:39

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:33

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:53

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS - CPF: *96.***.*01-04 (AUTOR) em 09/11/2023.
10/11/2023 03:47

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:56

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 17:44

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 02:42

Publicado Intimação em 30/10/2023.
30/10/2023 02:42

Publicado Intimação em 30/10/2023.
30/10/2023 02:26

Publicado Intimação em 30/10/2023.
30/10/2023 02:26

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
28/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:13

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 14:10

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 07:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 18:41

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS - CPF: *96.***.*01-04 (AUTOR) em 19/10/2023.
20/10/2023 03:47

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES SANTOS em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:52

Mandado devolvido dependência
12/10/2023 08:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/10/2023 10:58

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
27/09/2023 20:08

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 07:56

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718984-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA RODRIGUES SANTOS REU: H NICCIO COMERCIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DEBORA RODRIGUES SANTOS em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A e H NICCIO COMERCIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME.

A requerente narra que seu nome está negativado indevidamente, porquanto a segunda requerida CEB registrou seu nome no cadastro de inadimplência em razão de dívidas com gastos com energia elétrica de contas de 2018 e 2019, contudo informa que entregou as chaves do imóvel para a primeira requerida H.

NICCIO COMERCIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em novembro de 2017, ante a ação, proposta por esta, de rescisão de contrato de compra e venda e imóvel c/c reintegração de posse.

Na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (artigo 300, § 3º, do CPC).

O caso em análise preenche os requisitos acima.

Havendo discussão em torno da legitimidade do débito que motivou a restrição cadastral, não é razoável que a parte autora suporte os prejuízos decorrentes do lançamento do seu nome em cadastro de inadimplentes.

Não obstante a ausência de contrariedade, o que comprometeria a verossimilitude da alegação, tenho que a medida se justifica.

Ademais, o remoto dano que poderia ser causado às rés é perfeitamente reparável, estando ciente a parte autora da responsabilidade objetiva, na hipótese de reparação.

Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do artigo 300 do CPC.

Por conseguinte, determino que a requerida NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, empresa que realizou o cadastro, efetue a baixa das restrições existentes em nome da autora, referentes aos contratos n. 0610564201807009; 0610564201902016 e 0610564201811013, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Citem-se e intimem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
19/09/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:59

Recebidos os autos
18/09/2023 17:59

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 09:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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