27/10/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 18:27

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:47

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO VI em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS ROCHA MARTINS em 03/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:46

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0704909-36.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS ROCHA MARTINS REQUERIDO: CRIXA - CONDOMINIO VI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A parte requerente alega que é morador e legítimo proprietário do imóvel localizado no Condomínio Crixá VI, Rua 3, Lote 3, Bloco H, Apartamento 201, cujo condomínio é administrado pela parte requerida.

Afirma ter adquirido 02 (dois) controles para acesso ao condomínio em janeiro de 2023, pelo valor de R$ 70,00, e que em 26/06/2023 teria recebido uma notificação indicando a necessidade de aquisição de outros 02 (dois) controles, pelo valor de R$80,00 (oitenta reais), em virtude da implantação do novo sistema denominado portaria remota.

Aduz que a cobrança é abusiva e que a gestão do condomínio estaria onerando indevidamente os condôminos.

Em virtude do ocorrido, pleiteia a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na entrega de 02 controles de acesso ao autor sem custos ou em lhe restituir a quantia desembolsada para compra dos equipamentos caso os adquirissem no curso do processo.

A requerida em sua contestação alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais.

Com razão a requerida.

A parte autora não comprovou ser o legítimo proprietário de imóvel administrado pela parte demandada, não possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo de demanda que tenha por fundamento direito relativo à propriedade do imóvel.

Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade da parte autora, suscitada pela parte requerida, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
19/09/2023 14:50

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:34

Recebidos os autos
18/09/2023 15:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2023 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS ROCHA MARTINS em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:41

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 16:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/08/2023 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
29/08/2023 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 02:42

Recebidos os autos
28/08/2023 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2023 16:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/08/2023 13:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/08/2023 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 16:00

Recebidos os autos
10/07/2023 16:00

Outras decisões
06/07/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/07/2023 16:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/07/2023 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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