26/10/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
26/10/2023 02:17

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME ROSADO MAIA ARAUJO em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:20

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:14

Recebidos os autos
16/10/2023 16:14

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:14

Recebidos os autos
11/10/2023 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro.
04/10/2023 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 17:04

Recebidos os autos
04/10/2023 14:28

Recebidos os autos
04/10/2023 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro.
29/09/2023 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 17:00

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:59

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ACOLHIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REJEIÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

GESTOR EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

EDITAL NORMATIVO Nº 1/2022.

CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

DESISTÊNCIAS.

DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O Presidente da banca examinadora é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a empresa contratada para realizar o concurso público é mera executora do certame e não atua em nome próprio, mas por delegação.

Precedentes deste Tribunal. 2.

Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a petição inicial encontra-se instruída com documentos suficientes à compreensão da demanda.

Eventual inidoneidade do que foi apresentado para o fim de justificar o reconhecimento do direito vindicado acarretará a denegação da segurança, e não circunstância que possa ensejar a resolução do processo, sem exame do mérito. 3.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (Lei nº 12.016/2009, art. 1º). 4.

O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no Edital possui mera expectativa de direito.

Precedente STF. 5.

O STF firmou entendimento no sentido de que somente existe direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação do candidato ocorrer dentro do número de vagas do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (STF, Plenário, RE 837.311/PI, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 9/12/2015, Tema 784). 6.

O suposto surgimento de nova vaga para o curso de formação, uma das fases do certame (de caráter eliminatório e classificatório), não se confunde com a situação em que o candidato, aprovado em todas as etapas do certame, eventualmente tem direito de ser nomeado para titularizar o cargo público após a desistência de outro, classificado na posição imediatamente anterior. 7.

Não há direito líquido e certo à participação no curso de formação ante a demonstração de que a Administração Pública, após a desistência de alguns candidatos, realizou a segunda chamada, em estrita observância ao edital e iniciou o curso de formação exatamente com o quantitativo de candidatos previsto no instrumento convocatório. 8.

Preliminar de ofício acolhida.

Preliminar suscitada pela autoridade coatora rejeitada.

Segurança denegada.
13/09/2023 17:01

Denegada a Segurança a JOAO GUILHERME ROSADO MAIA ARAUJO - CPF: *49.***.*01-90 (IMPETRANTE)
13/09/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2023 11:33

Recebidos os autos
22/06/2023 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
21/06/2023 21:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:29

Expedição de Certidão.
20/06/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:45

Recebidos os autos
15/06/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/06/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
14/06/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:57

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:56

Expedição de Mandado.
29/05/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:28

Recebidos os autos
29/05/2023 18:28

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2023 19:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
26/05/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
26/05/2023 07:46

Recebidos os autos
26/05/2023 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
25/05/2023 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/05/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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