16/10/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:47

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de AMELIA HENRIQUE DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA E DE SAMAMBAIA.

AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

LIDE AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT.

REGRAS DE COMPETÊNCIA.

IRREGULARIDADE MANIFESTA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

CABIMENTO.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Ainda que se cuidando de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido ao autor, mesmo quando se tratar de consumidor, escolher aleatoriamente, sem qualquer justificativa razoável, foro diverso daqueles legalmente previstos, sob pena de desvirtuar as regras de competência prescritas pelo sistema processual, em ofensa ao princípio do juiz natural e em frontal violação das regras de distribuição de processos, que buscam equalizar a repartição das ações dentre as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, otimizando a prestação do serviço jurisdicional. 2.

Na hipótese, considerando que o autor escolheu o foro de ajuizamento da ação de forma aleatória e injustificada, está correta a decisão que de ofício reconheceu a incompetência do juízo, dada a verificação de abusividade do direito. 3.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
13/09/2023 17:08

Declarado competetente o JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA (SUSCITANTE)
13/09/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 15:51

Recebidos os autos
10/08/2023 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:02

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:16

Expedição de Ofício.
02/08/2023 16:18

Recebidos os autos
02/08/2023 16:18

Outras Decisões
02/08/2023 16:18

Declarar juízo competente para medidas urgentes
02/08/2023 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/08/2023 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/08/2023 14:42

Recebidos os autos
02/08/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
02/08/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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