09/02/2024 11:59

Cancelada a Distribuição
07/02/2024 09:32

Baixa Definitiva
07/02/2024 09:31

Transitado em Julgado em 07/02/2024
05/02/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:03

Recebidos os autos
05/12/2023 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2023 08:03

Recebidos os autos
05/12/2023 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2023 08:03

Recurso Especial não admitido
01/12/2023 11:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/12/2023 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/12/2023 07:06

Recebidos os autos
01/12/2023 07:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/11/2023 10:38

Juntada de Certidão
30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL MELLO MARQUES em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:19

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
16/11/2023 15:27

Recebidos os autos
16/11/2023 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 15:27

Recebidos os autos
16/11/2023 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2023 12:28

Recebidos os autos
09/11/2023 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/11/2023 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/11/2023 12:10

Recebidos os autos
09/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/11/2023 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 07:58

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:26

Juntada de Certidão
10/10/2023 21:26

Juntada de Certidão
10/10/2023 21:26

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/10/2023 14:57

Recebidos os autos
10/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:22

Juntada de Petição de recurso especial
19/09/2023 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DO ESTADO DA ECONOMIA.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

EDITAL NORMATIVO Nº 1/2022 - SEAGRI.

CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

INSCRIÇÃO.

VAGA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

COMPROMETIMENTO.

PROVAS.

AUSÊNCIA.

ATO COATOR.

INEXISTÊNCIA. 1.

Como a petição inicial encontra-se instruída com documentos suficientes à compreensão da demanda, eventual inidoneidade do que foi apresentado para o fim de justificar o reconhecimento do direito vindicado acarretará a denegação da segurança, e não circunstância que possa ensejar a resolução do processo, sem exame do mérito. 2.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (Lei nº 12.016/2009, art. 1º). 3. “O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório” (AgInt no RMS n. 63.700/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021). 4.

Mesmo que o impetrante tenha sido identificado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o nível de comprometimento da sua linguagem funcional é insuficiente para que seja considerado como pessoa com deficiência, conforme ponderado pela perícia da banca examinadora do certame. 5.

Ausente comprovação de que o transtorno reduz a capacidade laborativa do impetrante, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 840/11 e não identificadas alterações psicopatológicas que ensejem comprometimento cognitivo e socioeconômico, tampouco deficiência mental, sensorial ou intelectiva, a decisão da banca examinadora não pode ser declarada manifestamente ilegal.

Portanto, não há ato coator a ser sanado. 6.

Preliminar rejeitada.

Segurança denegada.
15/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:06

Denegada a Segurança a GABRIEL MELLO MARQUES - CPF: *33.***.*27-21 (IMPETRANTE)
13/09/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 13:19

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 14:01

Deliberado em Sessão - Adiado
12/07/2023 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2023 17:18

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:16

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 17:16

Desentranhado o documento
11/07/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2023 22:00

Recebidos os autos
26/05/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
25/05/2023 22:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 16:45

Expedição de Mandado.
08/05/2023 15:25

Juntada de Certidão
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de GABRIEL MELLO MARQUES em 05/05/2023 23:59.
25/04/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 18:02

Expedição de Mandado.
11/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:58

Recebidos os autos
04/04/2023 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2023 16:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
04/04/2023 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
04/04/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:08

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 18:59

Recebidos os autos
23/03/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/03/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/03/2023 17:30

Recebidos os autos
23/03/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
23/03/2023 16:34

Recebidos os autos
23/03/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/03/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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