22/11/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 17:19

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de OLAMARA LARISSA GOMES DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:17

Recebidos os autos
09/11/2023 15:17

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:14

Recebidos os autos
08/11/2023 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro.
25/10/2023 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 18:49

Juntada de Certidão
25/10/2023 18:48

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de OLAMARA LARISSA GOMES DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

EDITAL NORMATIVO Nº 1/2022.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

CRITÉRIO DE CORREÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTROLE JURISDICIONAL.

EXAME DA LEGALIDADE ATO COATOR.

INEXISTÊNCIA. 1.

Como a petição inicial encontra-se instruída com documentos suficientes à compreensão da demanda, eventual inidoneidade do que foi apresentado para o fim de justificar o reconhecimento do direito vindicado acarretará a denegação da segurança, e não circunstância que possa ensejar a resolução do processo, sem exame do mérito. 2.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (Lei nº 12.016/2009, art. 1º). 3. “O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório” (AgInt no RMS n. 63.700/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021). 4.

Não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de formulação e correção de questões de provas de concurso público - à exceção de casos teratológicos, diversamente do presente -, estando o seu controle adstrito à legalidade do certame. 4.

Na ausência de ilegalidade, erro material ou violação ao edital e aos princípios constitucionais da Administração Pública, não se mostra viável a anulação das questões citadas nem ato coator a ser sanado. 6.

Preliminares rejeitadas.

Segurança denegada.
15/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:00

Denegada a Segurança a OLAMARA LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *32.***.*50-60 (IMPETRANTE)
13/09/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 18:32

Recebidos os autos
26/06/2023 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
24/06/2023 00:05

Decorrido prazo de OLAMARA LARISSA GOMES DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:40

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:40

Expedição de Mandado.
29/05/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:27

Recebidos os autos
29/05/2023 18:27

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2023 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
26/05/2023 14:26

Recebidos os autos
26/05/2023 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
26/05/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
26/05/2023 10:38

Recebidos os autos
26/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
26/05/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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