16/11/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:03

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
06/10/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:24

Juntada de Certidão
28/09/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 17:20

Expedição de Mandado.
19/09/2023 17:20

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:52

Expedição de Ofício.
19/09/2023 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.

MÉRITO.

POLÍCIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL.

SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

TERMO CIRCUNSTANCIADO E OCORRÊNCIA POLICIAL.

AÇÕES PENAIS NÃO INSTAURADAS.

CANDIDATO SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS.

ELIMINAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.

PRECEDENTES.

RE Nº 560.900/DF (TEMA 22).

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME DEMONSTRADO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

Tratando-se de mandado de segurança de decisão que julga inapto candidato na fase de avaliação de vida pregressa e dá publicidade ao ato em concurso público e tendo o Secretário de Estado de Administração Penitenciária do DF atribuição de realizar a investigação da vida do candidato e o Secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF o poder para corrigir o ato de publicidade do ato reputado ilegal, possuem as autoridades indicadas legitimidade para figurar no polo passivo do writ (Lei nº 12.016/09, art. 6º, §3º). 2.

O mandado de segurança é remédio constitucionalmente assegurado a toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo ameaçado, não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2.2.

Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca.

A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação quando tratar-se de questão de complexidade. 3. À Administração Pública é garantida a discricionariedade de estabelecer os critérios de seleção de candidatos em concurso público para seus cargos vagos, bem como de definir as modalidades de avaliação do certame.

Todavia, também é inolvidável que a atuação do ente público é limitada pela legislação nacional e, primordialmente, pela CF, devendo respeitar as garantias e direitos fundamentais. 3.1.

Em que pese ser vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, essa vedação não impede que seja analisada a legalidade do ato administrativo, entre eles o abuso de poder, ofensa aos direitos e garantias individuais e o desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.1.1.

Sob esse prisma, o STF fixou entendimento no RE nº 560.900/DF (Tema 22), julgado sob o rito da repercussão geral, no sentido de que a existência de investigações, inquéritos e processos penais não pode legitimar a eliminação de candidato em concurso público, sendo necessário, para esse fim, condenação definitiva ou por órgão colegiado e incompatibilidade do crime praticado com as atribuições do cargo pretendido. 4.

A simples abertura de procedimento criminal investigativo há mais de 10 anos, sem instauração de ação penal, relativos a tipos penais que não guardam pertinência com a atividade desempenhada no cargo pretendido, não justifica um juízo de reprovação moral excepcionalmente desfavorável ao candidato ou de gravidade exacerbada capazes de afastar o entendimento firmado pelo STF.

A restrição à participação do impetrante evidencia conduta desarrazoada e desproporcional.

Presente, portanto, o direito líquido e certo invocado. 5.

SEGURANÇA CONCEDIDA.
15/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:05

Concedida a Segurança a RENAN CASSIANO MESQUITA - CPF: *28.***.*31-04 (IMPETRANTE)
13/09/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 17:01

Recebidos os autos
27/07/2023 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/07/2023 16:17

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:40

Recebidos os autos
26/07/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/07/2023 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/07/2023 15:02

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:50

Juntada de Certidão
13/07/2023 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 15:01

Expedição de Mandado.
11/07/2023 11:47

Recebidos os autos
11/07/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/07/2023 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/06/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 08:44

Recebidos os autos
21/06/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/06/2023 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/06/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 11:17

Recebidos os autos
29/05/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/05/2023 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/05/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:24

Expedição de Certidão.
15/05/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 18:55

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:53

Expedição de Mandado.
27/04/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:17

Recebidos os autos
27/04/2023 18:17

Concedida a Medida Liminar
27/04/2023 18:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/04/2023 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/04/2023 10:17

Recebidos os autos
27/04/2023 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
27/04/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/04/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0058937-69.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Alice Nunes de Andrade

Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2019 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0722887-87.2022.8.07.0003

Banco Bradesco S.A.

Oliveira Pharma Comercio Varejista de Pr...

Advogado: Renata Barbosa Ferreira Sari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2022 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0710767-84.2023.8.07.0000

Gabriel Mello Marques

Instituto Americano de Desenvolvimento

Advogado: Agueda Augusta Barbosa dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0720633-19.2023.8.07.0000

Olamara Larissa Gomes de Oliveira

Instituto Americano de Desenvolvimento

Advogado: Maria de Fatima Gabrielle de Sousa Bispo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0734709-68.2021.8.07.0016

Nelson Duarte Sousa

Distrito Federal

Advogado: Camila Acioli Cardoso Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2021 13:58

Exibir Processo