08/09/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:58

Juntada de Certidão
16/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2025 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2025 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0738575-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: GABRIEL DOS SANTOS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo anteriormente homologado (ID 236758237). 2.

Desse modo, entendo não ser o caso de recebimento de novo pedido executório, mas sim de prosseguimento da fase executória anteriormente instaurada.

Assim, prossiga-se nos termos abaixo.

DA PESQUISA SISBAJUD 3.

Proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, utilizando-se da reiteração de ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, para tentativa de bloqueio de valores no limite do débito indicado. 4.

Em caso de resultado positivo, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação. 5.

Não havendo impugnação, venham os autos conclusos.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 6.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 7.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação e transferência (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 8.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 9.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 10.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 11.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 11.1.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 15), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 11.2.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 11.3.

Prosseguindo, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 12.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 13.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 14.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 15.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 16.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 17.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 18.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 19.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 20.

Por fim, não havendo impugnação, venham conclusos.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 21.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 22.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 23.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 24.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 25.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 26.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 27.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 28.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independente de novo despacho, devendo a parte se atentar acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC, cujo termo inicial é a ciência: (i) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou (ii) de bens penhoráveis.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/06/2025 15:01

Recebidos os autos
11/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:01

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
03/06/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 11:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:42

Recebidos os autos
23/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2025 15:42

Outras decisões
22/05/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/02/2025 08:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/01/2025 20:40

Recebidos os autos
27/01/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/01/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/12/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2024 12:30

Recebidos os autos
08/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:30

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL DOS SANTOS DE ANDRADE - CPF: *46.***.*56-14 (EXECUTADO).
08/11/2024 12:30

Outras decisões
16/10/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2024 10:52

Recebidos os autos
05/04/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/03/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/03/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/01/2024 04:04

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS DE ANDRADE em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 14:57

Recebidos os autos
12/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:57

Outras decisões
24/11/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
07/11/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/10/2023 20:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2023 03:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 18:38

Recebidos os autos
21/09/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:38

Declarada incompetência
21/09/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/09/2023 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738575-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: GABRIEL DOS SANTOS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Compulsando o processo com acuidade, se verifica que a parte autora ajuizou ação de execução de título extrajudicial, visando a cobrança de taxas condominiais já vencidas.

Desta feita, nos termos do art. 2º da Resolução 11 de 02 de julho de 2012 deste Tribunal, cabe à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais a apreciação da presente demanda.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da matéria e determino a remessa do processo a uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais.

Remeta-se eletronicamente BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 17:36:00.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
19/09/2023 18:10

Recebidos os autos
19/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:10

Declarada incompetência
15/09/2023 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/09/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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