26/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731355-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ICARO MONTEIRO LEAL, ICARO MONTEIRO LEAL *22.***.*47-56 SENTENÇA 1.

Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, movido por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, em desfavor de ICARO MONTEIRO LEAL, ICARO MONTEIRO LEAL *22.***.*47-56, tendo havido a satisfação da obrigação. 2.

Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.

Custas pela parte requerida. 4.

Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. 5.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
24/08/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:20

Recebidos os autos
22/08/2025 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 17:59

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:59

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ICARO MONTEIRO LEAL *22.***.*47-56 em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ICARO MONTEIRO LEAL em 14/08/2025 23:59.
28/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731355-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ICARO MONTEIRO LEAL, ICARO MONTEIRO LEAL *22.***.*47-56 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Diante da ausência de irresignação da parte executada quanto ao bloqueio de ID 240263157, converto-o em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 2.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico para transferência de: 2.1 R$ 4.100,43 (quatro mil, cem reais e quarenta e três centavos), mais os acréscimos legais, bloqueados conforme ID 240263163 p.1 2.2 12,01 (doze reais e um centavo), mais os acréscimos legais, bloqueados conforme ID 240263163 p.3; 2.3 R$ 54,06 (cinquenta e quatro reais e seis centavos), mais os acréscimos legais, bloqueados conforme ID 240263164 p.3; 2.4 R$ 146,13 (cento e quarenta e seis reais e treze centavos), mais os acréscimos legais, bloqueados conforme ID 240263165 p.1; 2.5 R$ 24,10 (vinte e quatro reais e dez centavos) mais os acréscimos legais, bloqueados conforme ID 240263166 p.1; 2.6 R$ 18,00 (dezoito reais), mais os acréscimos legais, bloqueados conforme ID 240263167 p.3 Para a seguinte conta: BANCO ITAÚ (341), AG 7011, CC 00218-0, CPF *02.***.*29-42 (PIX), JACKSON SARKIS CARMINATI 3.

Feito, intime-se o credor para carrear aos autos planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores mencionados no item anterior e indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, bens do executado passíveis de penhora ou, na ausência de bens, pleitear a suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
21/07/2025 18:06

Recebidos os autos
21/07/2025 18:06

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
21/07/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
21/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ICARO MONTEIRO LEAL em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 20:12

Recebidos os autos
10/07/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
10/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 18:41

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731355-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ICARO MONTEIRO LEAL, ICARO MONTEIRO LEAL *22.***.*47-56 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Deferida a ordem de constrição via SISBAJUD de forma reiterada, houve bloqueio parcial da quantia executada, conforme documento anexo. 2.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 3.

Desta forma, a fim de evitar maiores danos financeiros às partes, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo. 4.

Intime-se a parte executada, via whatsapp (61) 99218-1599 (ID 228296599), acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. 5.

Foram solicitadas ao DETRAN, por meio eletrônico (RENAJUD), informações acerca da existência de veículos cadastrados em nome da parte executada, resultando a diligência na infrutífera, conforme comprovante anexo. 6.

Foi solicitada à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, a última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens, resultando a pesquisa sem êxito, conforme documentos em anexo. 7.

Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, defiro a quebra de sigilo de dados do executado, mediante pesquisa no sistema SNIPER. 8.

O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 9.

Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. 10.

Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme link do portal da transparência reproduzido: https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=*22.***.*47-56 e https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=45.***.***/0001-70, relação de processos judiciais em anexo e vínculos societários em anexo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
23/06/2025 17:23

Recebidos os autos
23/06/2025 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
19/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 15:30

Recebidos os autos
14/05/2025 15:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
14/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731355-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ICARO MONTEIRO LEAL, ICARO MONTEIRO LEAL *22.***.*47-56 DESPACHO 1.

Para análise do pedido de ID 235613038, traga o exequente planilha atualizada do débito com a incidência das penalidades descritas no art. 523, §1º do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
13/05/2025 17:57

Recebidos os autos
13/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:37

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:51

Recebidos os autos
08/05/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
28/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de ICARO MONTEIRO LEAL *22.***.*47-56 em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:42

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:03

Recebidos os autos
28/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
09/03/2025 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 19:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2025 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 03/02/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 09:12

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:32

Recebidos os autos
21/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:32

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
16/01/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
16/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 18:31

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:08

Recebidos os autos
11/11/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:08

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
05/11/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
05/11/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:11

Recebidos os autos
22/10/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:11

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
21/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

indef Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731355-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ICARO MONTEIRO LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. À luz do Princípio da Cooperação, tem-se que este Juízo e seus auxiliares não podem deixar de empenhar esforços para alcançar a melhor prestação jurisdicional a fim de garantir a máxima efetividade do processo. 2.

Contudo, há de se considerar que é ônus do credor diligenciar com vistas a obter as informações necessárias para satisfação de seu crédito, não podendo transferir para o Juízo e ao oficial de justiça a incumbência de diligenciar a fim de verificar a eventual novo endereço do réu, impondo a terceiros estranhos ao feito o fornecimento da informação. 3.

Isto posto, indefiro a renovação da diligência conforme requerido no ID 213331789. 4.

Renovo a intimação do credor para que promova o andamento no feito, indicando, precisamente, bens do executado passíveis de penhora ou, na ausência de bens, requeira a suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
11/10/2024 20:02

Recebidos os autos
11/10/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:02

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
07/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
03/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
24/08/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:56

Recebidos os autos
23/08/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:56

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
23/08/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
23/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731355-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ICARO MONTEIRO LEAL DESPACHO 1.

Renovo a intimação do credor para que promova o andamento no feito, indicando, precisamente, bens do executado passíveis de penhora ou, na ausência de bens, requeira a suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
13/08/2024 13:56

Recebidos os autos
13/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
12/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:22

Publicado Despacho em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731355-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ICARO MONTEIRO LEAL DESPACHO 1.

Promova o credor andamento no feito, indicando, precisamente, bens do executado passíveis de penhora ou, na ausência de bens, requeira a suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
26/07/2024 18:45

Recebidos os autos
26/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
25/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:30

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:21

Decorrido prazo de ICARO MONTEIRO LEAL em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:22

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:35

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731355-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ICARO MONTEIRO LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Diante da ausência de irresignação da parte executada quanto ao bloqueio de ID 194817108, converto-o em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 2.

Verifico que o credor indicou na petição de ID 200909851 conta bancária de titularidade de pessoa jurídica “CNPJ 50.***.***/0001-09 – AMAZON 2 COBRANÇAS LTDA” ao passo que há pedido de expedição de alvará na conta do patrono credor. 3.

Face à divergência, esclareça o credor qual é a conta bancária destinatária dos valores.

Prazo: 05 (cinco) dias. 4.

Feito o esclarecimento e preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para transferência de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos) à conta indicada pelo credor. 5.

Feito, intime-se o credor para promover o andamento no feito, carreando aos autos planilha atualizada do débito e indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921 III do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
19/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:53

Recebidos os autos
19/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:53

Deferido em parte o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
19/06/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
19/06/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:40

Decorrido prazo de ICARO MONTEIRO LEAL em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 19:43

Recebidos os autos
03/05/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:43

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
03/05/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
02/05/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731355-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ICARO MONTEIRO LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Deferida a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade do devedor através do sistema SISBAJUD na modalidade “Teimosinha”, o documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. 2.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 3.

Desta forma, a fim de evitar maiores danos financeiros às partes, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo. 4.

Intime-se o devedor, por whatsapp (61) 9.9218-1599 (Id 180202896) acerca do bloqueio realizado para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 5.

Em nome da economia e celeridade processual foram realizadas pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 5.1 As pesquisas, no entanto, restaram infrutíferas ante a inexistência de bens em nome do devedor, conforme comprovantes anexos. 6.

Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, defiro a quebra de sigilo de dados da(o)(s) executada(o)s, mediante pesquisa no sistema SNIPER. 7.

O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso às partes e seus respectivos patronos. 8.

Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. 9.

Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme link do portal da transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=*22.***.*47-56) e relação de processos judiciais em anexo. 10.

Diga a parte credora se deseja a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o artigo 782, §3º, do CPC. 10.1.

Em caso positivo, confiro à presente decisão força de ofício, para determinar a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes SERASA (artigo 782, § 3º, do CPC), informando os dados pertinentes para tal fim: 10.2.

Executado: ICARO MONTEIRO LEAL, CPF *22.***.*47-56. 10.3.

Valor da Execução: R$ 5.230,97 (cinco mil, duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos). 11.

Expeça-se certidão de inteiro teor para o fim previsto no artigo 517 do CPC.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

Ca
26/04/2024 18:45

Recebidos os autos
26/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:43

Decorrido prazo de ICARO MONTEIRO LEAL em 25/04/2024 23:59.
19/03/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
14/03/2024 19:55

Recebidos os autos
14/03/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731355-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ICARO MONTEIRO LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a certidão sob o ID n.187332567, requerendo o que entende direito. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

BR
26/02/2024 16:17

Recebidos os autos
26/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/02/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:58

Recebidos os autos
23/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:58

Outras decisões
21/02/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/02/2024 16:44

Decorrido prazo de ICARO MONTEIRO LEAL - CPF: *22.***.*47-56 (EXECUTADO) em 20/02/2024.
21/02/2024 03:40

Decorrido prazo de ICARO MONTEIRO LEAL em 20/02/2024 23:59.
01/12/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
07/11/2023 03:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:08

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 11:48

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/11/2023 18:51

Recebidos os autos
02/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 18:51

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
31/10/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 18:26

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:09

Recebidos os autos
24/10/2023 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
19/10/2023 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2023 13:58

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:16

Decorrido prazo de ICARO MONTEIRO LEAL em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:30

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 14:02

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731355-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: ICARO MONTEIRO LEAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação monitória ajuizada por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, em face de ICARO MONTEIRO LEAL. 2.

A parte ré, regularmente citada (ID n. 169807663), deixou transcorrer in albis o prazo para oposição dos embargos à ação monitória (ID n. 172311811). 3.

Por força do disposto no artigo 701, § 2º, do CPC, o título que instruiu a inicial constituiu-se, pois, de pleno direito, em título executivo judicial. 4.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, e declaro constituído o título executivo judicial. 5.

A parte autora poderá, querendo, pugnar pela conversão do mandado inicial em mandado executivo e pelo prosseguimento do feito, na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial do CPC. 6.

Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 7.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

L
20/09/2023 18:17

Recebidos os autos
20/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:17

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/09/2023 16:45

Recebidos os autos
20/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:45

Decretada a revelia
18/09/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:51

Decorrido prazo de ICARO MONTEIRO LEAL em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
14/08/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:49

Recebidos os autos
28/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:49

Outras decisões
28/07/2023 07:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
27/07/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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