26/08/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/08/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703273-14.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: WAGNER ROSA SILVA DECISÃO Indefiro o pedido do ID 244798189.

Verifico ter sido proferida sentença nos autos de n.0705851-18.2021.8.07.0019, em trâmite no Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas, pela improcedência do pedido reconvencional formulado pelo executado Wagner Rosa Silva.

Ao contrário, o executado foi condenado a pagar lucros cessantes a favor dos autores daquela demanda (ID 235921156 daqueles autos).

E a despeito de o executado ter protocolado recurso naqueles autos, requerendo a reforma da sentença para ser reconhecida a posse de boa-fé sobre imóvel, objeto daquela ação, bem como a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, o fato é que, em caso de acolhimento do seu recurso, a indenização, por ele pleiteada, será objeto de liquidação de sentença.

Tal situação implicará demora processual, o que não se coaduna com os princípios pertinentes às regras do Juizado Especial.

Indique a credora bens do executado, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Int.

Recanto das Emas/DF, 13 de agosto de 2025, 13:59:02.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
13/08/2025 14:37

Recebidos os autos
13/08/2025 14:37

Indeferido o pedido de JESSICA MARQUES DE SOUZA - CPF: *23.***.*79-30 (EXEQUENTE)
04/08/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/07/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:39

Recebidos os autos
22/07/2025 15:39

Indeferido o pedido de JESSICA MARQUES DE SOUZA - CPF: *23.***.*79-30 (EXEQUENTE)
17/07/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/07/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:20

Recebidos os autos
08/07/2025 18:20

Outras decisões
03/07/2025 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/06/2025 12:25

Recebidos os autos
27/06/2025 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
26/06/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:12

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 17:15

Recebidos os autos
21/05/2025 17:15

Indeferido o pedido de JESSICA MARQUES DE SOUZA - CPF: *23.***.*79-30 (EXEQUENTE)
14/05/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de WAGNER ROSA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de WAGNER ROSA SILVA em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 10:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 13:47

Recebidos os autos
30/01/2025 13:47

Indeferido o pedido de JESSICA MARQUES DE SOUZA - CPF: *23.***.*79-30 (EXEQUENTE)
22/01/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/01/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703273-14.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: WAGNER ROSA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei o espelho do resultado da consulta realizada no sistema RENAJUD (consulta de veículos, resultado negativo- veículo com alienação fiduciária).

Ato contínuo, nesta data, abro vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento da demanda no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito em caso de inércia, nos termos da decisão de ID 214366668.

BRASÍLIA/ DF, 14 de janeiro de 2025.

ANA CAROLINA DE AZEREDO NOBRE CHAVES Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas / Direção / Diretor de Secretaria
14/01/2025 16:14

Juntada de consulta renajud
14/01/2025 16:13

Juntada de consulta renajud
14/01/2025 16:07

Juntada de Certidão
08/12/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/11/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:20

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703273-14.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: WAGNER ROSA DA SILVA DECISÃO Com razão a exequente.

Conforme documento juntado pelo oficial de justiça (v ID 211033943), o CPF do executado é *18.***.*60-00.

Assim, promova-se bloqueio online via SISBAJUD, considerando esse CPF informado, e, subsidiariamente, consulta de bens via RENAJUD.

No caso de a consulta ao RENAJUD apresentar resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos.

Entretanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, junte-se o extrato completo das restrições e remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora.

Por fim, por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária.

Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 14 de outubro de 2024, 12:18:21.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
14/10/2024 15:24

Recebidos os autos
14/10/2024 15:24

Deferido o pedido de JESSICA MARQUES DE SOUZA - CPF: *23.***.*79-30 (EXEQUENTE).
01/10/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/09/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703273-14.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: WAGNER ROSA DA SILVA DECISÃO Vista à exequente dos documentos ora juntados pela oficial de justiça (ID 211033512), devendo se manifestar no prazo de cinco dias, inclusive indicando bens do executado à penhora, sob pena de extinção/arquivaento.

Int.

Recanto das Emas/DF, 23 de setembro de 2024, 16:26:02.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
23/09/2024 18:30

Recebidos os autos
23/09/2024 18:30

Outras decisões
16/09/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/09/2024 15:05

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:56

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:41

Recebidos os autos
30/08/2024 14:41

Deferido o pedido de JESSICA MARQUES DE SOUZA - CPF: *23.***.*79-30 (EXEQUENTE).
22/08/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JESSICA MARQUES DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
07/08/2024 18:14

Juntada de Certidão
23/07/2024 19:54

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
29/06/2024 16:46

Recebidos os autos
29/06/2024 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
26/06/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 21:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 04:00

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:36

Recebidos os autos
21/06/2024 15:36

Outras decisões
12/06/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/05/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 14:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2024 20:40

Recebidos os autos
24/04/2024 20:40

Outras decisões
18/04/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/04/2024 15:59

Transitado em Julgado em 05/04/2024
11/04/2024 03:38

Decorrido prazo de WAGNER ROSA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:07

Recebidos os autos
10/04/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:28

Decorrido prazo de WAGNER ROSA DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:50

Publicado Intimação em 22/03/2024.
21/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703273-14.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: WAGNER ROSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JÉSSICA MARQUES DE SOUZA em desfavor de WAGNER ROSA DA SILVA, partes já devidamente qualificadas, fundada em 11 cheques emitidos pela ré de R$ 1.500,00 cada.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A ré, apesar de devidamente intimada em audiência, não apresentou contestação.

Portanto, decreto a sua revelia.

A questão jurídica versada, mesmo de direito e de fato, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda.

A demanda trata sobre direitos disponíveis e as alegações de fato contidas na inicial se mostram verossímeis.

Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados (art. 344 do Código de Processo Civil), porquanto nada há no feito que possa infirmar a confissão ficta.

Cumpre ressaltar que se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte requerida, que deixou de apresentar elementos relevantes para sua defesa.

Conforme narrado na inicial e não impugnado pela ré, os cheques emitidos pela ré tiveram como causa a compra e venda de um veículo de carga.

Assim, não refutado o relato apresentado na exordial, entendo que a ré não adimpliu com suas obrigações, situação que viabiliza o acolhimento do pleito formulado pela parte autora.

Em relação à correção monetária e juros de mora em ações fundadas em cheque, saliento que a questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão proferida no julgamento do RESP 1556834/SP realizado sob o rito dos recursos repetitivos: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.” (Tema 942) “a) A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor." (Tema 945) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 16.500,00, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de emissão de cada cártula e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da primeira apresentação (11/01/2022).

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se para fins do artigo 346 do CPC.

I.

Recanto das Emas/DF, 7 de março de 2024, 16:41:46.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
19/03/2024 03:06

Publicado Intimação em 19/03/2024.
18/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703273-14.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: WAGNER ROSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JÉSSICA MARQUES DE SOUZA em desfavor de WAGNER ROSA DA SILVA, partes já devidamente qualificadas, fundada em 11 cheques emitidos pela ré de R$ 1.500,00 cada.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A ré, apesar de devidamente intimada em audiência, não apresentou contestação.

Portanto, decreto a sua revelia.

A questão jurídica versada, mesmo de direito e de fato, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda.

A demanda trata sobre direitos disponíveis e as alegações de fato contidas na inicial se mostram verossímeis.

Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados (art. 344 do Código de Processo Civil), porquanto nada há no feito que possa infirmar a confissão ficta.

Cumpre ressaltar que se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte requerida, que deixou de apresentar elementos relevantes para sua defesa.

Conforme narrado na inicial e não impugnado pela ré, os cheques emitidos pela ré tiveram como causa a compra e venda de um veículo de carga.

Assim, não refutado o relato apresentado na exordial, entendo que a ré não adimpliu com suas obrigações, situação que viabiliza o acolhimento do pleito formulado pela parte autora.

Em relação à correção monetária e juros de mora em ações fundadas em cheque, saliento que a questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão proferida no julgamento do RESP 1556834/SP realizado sob o rito dos recursos repetitivos: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.” (Tema 942) “a) A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor." (Tema 945) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 16.500,00, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de emissão de cada cártula e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da primeira apresentação (11/01/2022).

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se para fins do artigo 346 do CPC.

I.

Recanto das Emas/DF, 7 de março de 2024, 16:41:46.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
08/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:20

Recebidos os autos
08/03/2024 14:20

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/02/2024 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
29/02/2024 16:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
27/02/2024 20:46

Recebidos os autos
27/02/2024 20:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
26/01/2024 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 15:41

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 11:48

Recebidos os autos
24/01/2024 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 04:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/11/2023 17:37

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:17

Recebidos os autos
30/10/2023 18:17

Indeferido o pedido de JESSICA MARQUES DE SOUZA - CPF: *23.***.*79-30 (REQUERENTE)
24/10/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
19/10/2023 15:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 22:03

Recebidos os autos
18/10/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/10/2023 13:09

Recebidos os autos
17/10/2023 13:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703273-14.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: WAGNER ROSA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 19/10/2023 14:00 P3 - JEC - SALA 13 - NUVIMEC.

Link e QR code para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA13_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023.

IGOR DE SOUSA DOS SANTOS BRASÍLIA-DF, 31 de agosto de 2023 16:09:26.
18/09/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 05:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2023 16:13

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 17:46

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
21/08/2023 15:51

Recebidos os autos
21/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/08/2023 18:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 18/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 07:39

Recebidos os autos
15/08/2023 07:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 21:40

Juntada de Certidão
27/06/2023 21:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2023 22:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:14

Recebidos os autos
15/06/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/06/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:12

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 16:02

Recebidos os autos
10/05/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/05/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:40

Recebidos os autos
20/04/2023 18:40

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/04/2023 12:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/04/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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