11/09/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:28

Recebidos os autos
02/09/2025 15:28

Outras decisões
02/09/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/08/2025 09:53

Juntada de Certidão
01/08/2025 08:02

Juntada de consulta sisbajud
30/07/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:20

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:28

Juntada de Ofício
14/07/2025 18:16

Juntada de Ofício
07/07/2025 13:29

Juntada de Ofício
04/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
30/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:52

Recebidos os autos
26/06/2025 11:52

Outras decisões
26/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/06/2025 04:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738719-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

REQUERIDO: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se e cadastre-se o cumprimento de sentença, nos termos da decisão ID 230648965.

Oficie-se aos órgãos de trânsito (DETRAN/DF, DNIT e Secretaria de Fazenda do Distrito Federal) para que imputem à parte requerida os débitos administrativos incidentes sobre o veículo, referentes a licenciamento, seguro obrigatório, taxas de serviços, multas e pontuações correlatas às infrações de trânsito cometidas a partir de 13/04/2017 em relação ao veículo SIENA 1.0/ EX 1.0 MPI FIRE/ FIRE FLEX 8V, placa JIS5497; e 16/02/2018, em relação ao veículo IDEA ADVENTURE LOCKER 1.8, 4 portas, placa JID4474 e para que promova a transferência destes para o nome de SC Comércio de Veículos Eireli.

Atribuo força de ofício à presente.

Aplico a multa fixada no ID 230648965 no patamar máximo, ou seja, R$ 20.000,00, pois a contar da juntada do mandado de intimação pessoal, ID 233868244, decorreram, além do prazo de 15 dias assinalado, mais de 20 dias sem que a obrigação fosse satisfeita.

Promova-se o bloqueio do valor por meio do SISBAJUD.

Indefiro a majoração da multa por possuir as astreintes natureza processual, finalidade coercitiva e caráter acessório, e não indenizatório.

Considerando que este Juízo está oficiando o Detran, o resultado prático equivalente será alcançado, não cabendo a majoração requerida.

Quanto à obrigação de pagar, traga o autor planilha atualizada do débito.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

Simultaneamente, promova-se a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro).

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 13:15:39.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
24/06/2025 13:59

Recebidos os autos
24/06/2025 13:59

Outras decisões
10/06/2025 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/06/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:22

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 12:02

Juntada de Petição de certidão
28/04/2025 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2025 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 13:19

Expedição de Mandado.
09/04/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0738719-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

REQUERIDO: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais do cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após o recolhimento das custas: 2.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença. 3.

Não sendo recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 4.

Recolhidas as custas, intime-se pessoalmente a ré (inteligência da súmula 410, reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 2690787/SP, de 27/02/2025) para dar cumprimento à obrigação de fazer, item "a", da sentença ID 223320981, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, que agora fixo em R$ 1.000,00, por dia de atraso, até o limite de R$ 20.000,00. 5.

Não cumprida a obrigação, oficie-se aos órgãos de trânsito (DETRAN/DF, DNIT e Secretaria de Fazenda do Distrito Federal) para que imputem à parte requerida os débitos administrativos incidentes sobre o veículo, referentes a licenciamento, seguro obrigatório, taxas de serviços, multas e pontuações correlatas às infrações de trânsito cometidas a partir de 13/04/2017 em relação ao veículo SIENA 1.0/ EX 1.0 MPI FIRE/ FIRE FLEX 8V, placa JIS5497; e 16/02/2018, em relação ao veículo IDEA ADVENTURE LOCKER 1.8, 4 portas, placa JID4474 e para que promova a transferência destes para o nome de SC Comércio de Veículos Eireli. 6.

Sem prejuízo, intime-se a parte devedora, pelo DJe (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 7.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2025 14:18:48.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta
27/03/2025 14:55

Recebidos os autos
27/03/2025 14:55

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/03/2025 03:40

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:58

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738719-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

REQUERIDO: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais.

Fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg.

TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS.

Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025.

TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral
26/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
26/02/2025 05:39

Recebidos os autos
26/02/2025 05:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
21/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/02/2025 12:16

Transitado em Julgado em 20/02/2025
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 30/01/2025.
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 15:14

Recebidos os autos
27/01/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 22:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/10/2024 22:41

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738719-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

REQUERIDO: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, e da r. decisão de ID 210619671, fica a parte Requerida intimada a se manifestar sobre a petição, e documentos anexados aos autos pela Autora, prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2024 18:59:48.

DIVINO ROBERTO DE BARROS Servidor Geral
21/09/2024 19:04

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0738719-35.2023.8.07.0001 REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

REQUERIDO: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Decisão Interlocutória Trata-se de ação de alienação forçada de bem móvel com pedido de tutela de urgência ajuizada por Safari Comércio de Veículos LTDA em face de SC Comércio de Veículos EIRELI.

A autora, empresa atuante na comercialização de veículos, alega ter realizado negócio jurídico de compra e venda dos automóveis (em 2017 e 2018) Fiat Siena 2010/2011, placa JIS5497. e Fiat Idea 2009/2010, placa JID4474, em favor da ré, mas não realizada a respectiva transferência, custando-lhe débitos de IPVA, licenciamento e multas.

Requer tutela de urgência para seja determinado à ré a transferência dos veículos e, no mérito, o pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.289,65.

A tutela de urgência foi indeferida no ID 172300940.

Citada, a ré apresentada contestação no ID 197303556.

Argui preliminar de ilegitimidade passiva e requer a inclusão de terceiros no polo passivo.

No mérito, argumenta não ter o autor cumprido seu dever legal de comunicar a venda junto ao DETRAN.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 200651805.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Converto o julgamento em diligência.

Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva pelo mesmo motivo que indefiro a inclusão no polo passivo de Janete Cardoso dos Santos e Dione Rouzares da Costa, adquirentes dos veículos Siena (placa JIS5497) e Idea (placa JID4474), respectivamente.

Prevalece em nosso ordenamento, bem como na jurisprudência, a teoria da asserção, de forma que a legitimidade de parte e o interesse processual são verificados à luz das afirmações trazidas na inicial e não da realidade, que será objeto de prova no transcurso do processo.

Assim, uma vez que a parte autora atribui à parte ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, está presente a legitimidade passiva "ad causam".

Ademais, a avença inicial foi entre autora e ré, sendo o repasse dos veículos a terceiros irrelevante frente ao antigo proprietário.

O que se discute aqui é a suposta inércia da SC Comércio de Veículos quanto à transferência e não a omissão de terceiros com os quais a autora não firmou negócio, cabendo a ré adotar as medidas que entender pertinentes em face de eventual condenação e frente aos adquirentes dos veículos.

Determino às partes a juntada dos contratos de compra e venda dos veículos.

A par da previsão contida no art. 123, I, parágrafo primeiro, do CTB, pode haver previsão diferente no contrato, atribuindo à autora a responsabilidade pela transferência dos automóveis, o que deságua na improcedência da ação.

Na oportunidade, deverá a autora comprovar a comunicação de venda dos automóveis junto ao DETRAN, nos termos do art. 134 do CTB, de modo a demonstrar cumprido seu dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).

Também a ré, tendo alienado os veículos a terceiros, deve comprovar ter tomado as cautelas necessárias e seguido as disposições do art. 134, do CTB, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia.

Dê-se vista a cada parte do que for juntado e alegado.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 11:48

Recebidos os autos
11/09/2024 11:48

Outras decisões
28/06/2024 03:23

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738719-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

REQUERIDO: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI DESPACHO Façam-se os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 16:13:41.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/06/2024 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/06/2024 09:03

Recebidos os autos
26/06/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:50

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 22:12

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 14:50

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 10:22

Recebidos os autos
24/04/2024 10:22

Outras decisões
17/04/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738719-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

REQUERIDO: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que verifiquei a devolução do mandado com diligência infrutífera.

De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte Autora intimada a se manifestar e requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 06:46:48.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
08/04/2024 06:47

Juntada de Certidão
06/04/2024 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 08:18

Juntada de aditamento
15/03/2024 17:34

Recebidos os autos
15/03/2024 17:34

Outras decisões
11/03/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/03/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:11

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
01/03/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/02/2024 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 08:30

Expedição de Mandado.
08/02/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0738719-35.2023.8.07.0001 REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

REQUERIDO: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Decisão Interlocutória Tendo em vista a proximidade da data e o insucesso da diligência ID 185352322, determino o cancelamento da audiência de conciliação anteriormente designada.

Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da referida certidão, bem como indique endereço para citação da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 12:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 15:40, 6ª Vara Cível de Brasília.
05/02/2024 11:31

Recebidos os autos
05/02/2024 11:31

Outras decisões
01/02/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/02/2024 07:10

Juntada de Certidão
31/01/2024 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 09:05

Juntada de aditamento
30/01/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:56

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0738719-35.2023.8.07.0001 REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

REQUERIDO: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Decisão Interlocutória Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional, cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, devendo ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização da parte ré, ainda mais nos casos em que remanesçam outras providências, não havendo como admitir que a citação seja feita de modo precipitado pelo mecanismo editalício.

Assim, determino à autora que junte aos autos certidão simplificada da empresa qualificando o sócio administrador e indicando endereço onde pode ser encontrado.

Feito, cite-se SC COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI na pessoa do sócio.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/01/2024 14:29

Recebidos os autos
22/01/2024 14:29

Outras decisões
26/12/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/12/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:17

Juntada de Certidão
17/12/2023 02:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/12/2023 02:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 15:11

Expedição de Mandado.
22/11/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 15:04

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 15:40, 6ª Vara Cível de Brasília.
07/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 10:30

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:24

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:55

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 10:02

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 16:20, 6ª Vara Cível de Brasília.
20/10/2023 15:45

Recebidos os autos
20/10/2023 15:45

Deferido o pedido de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0031-03 (REQUERENTE).
18/10/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/10/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:12

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/10/2023 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 10:07

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 17:10

Expedição de Mandado.
02/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 16:20, 6ª Vara Cível de Brasília.
21/09/2023 07:44

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0738719-35.2023.8.07.0001 REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Indefiro, por ora, a tutela de urgência, considerando que as vendas noticiadas já datam de alguns anos (2017 e 2018), o que certamente nos permite algum espaço para, ao menos, iniciar o processo não com uma decisão inaudita altera pars mas com a tentativa de diálogo com a parte contrário em audiência de conciliação.

Designe-se audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser presidida por mim.

Intimem-se as partes.

Cite-se a parte ré.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 17:10

Recebidos os autos
18/09/2023 17:10

Deferido o pedido de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0031-03 (REQUERENTE).
16/09/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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