26/01/2024 20:14

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 20:11

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:12

Juntada de Certidão
07/12/2023 19:28

Recebidos os autos
07/12/2023 19:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
07/12/2023 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/12/2023 17:15

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de LUARA MATEUS em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:03

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:46

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do processo: 0708288-59.2021.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REVEL: LUARA MATEUS SENTENÇA Trata-se de ação BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por BANCO J.

SAFRA S.A em face de LUARA MATEUS, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, a parte requerente relata que as partes celebraram entre si contrato de financiamento e que foi ofertado como garantia, na forma de alienação fiduciária, o veículo MARCA: VOLKSWAGEN TIPO: AUTOMOVEL MODELO: GOL URBAN COMPLETO CHASSI: 9BWAG45U3NT012691 COR: PRETA ANO: 2021/2022 PLACA: REL4B06 RENAVAM: *12.***.*32-80.

Informa que o réu se encontra em mora.

Requereu liminar de busca e apreensão do bem acima descrito, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação do réu no pagamento dos consectários da sucumbência.

Junta aos autos procuração e documentos destinados a provar os fatos alegados na inicial.

Restrição RENAJUD inserida por este Juízo (ID 109150303).

A medida liminar foi concedida (ID 109100107), o bem vem foi apreendido (ID 166825205) e depositado com preposto do autor.

Citado pessoalmente (ID 166825204), a ré não apresentou peça de defesa no prazo legal, nem purgou a mora, na forma do disposto no § 1º, do Art. 3º, do Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969, conforme certificado no ID 116736404.

Restrição RENAJUD retirada (ID 169794387).

Não obstante regularmente citado, a requerida não apresentou defesa, sendo sua revelia decretada nos termos da decisão de ID 169794385. É o relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Com efeito, trata-se de questão prevalentemente de direito.

Ademais, é o juiz o destinatário da prova, na forma do art. 370 do CPC.

Nesses casos, o julgamento antecipado é dever de ofício do magistrado.

Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJDFT. É de registrar-se que a celeridade é medida imposta a todos os atores do processo, consoante previsão do art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

Não é o caso de cerceamento de defesa porquanto, como frisado, o julgamento antecipado é de rigor.

O réu não contestou, incorrendo em revelia e consequente confissão quanto à matéria de fato.

Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos artigos 344 e 355, ambos do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados.

A documentação trazida aos autos prova que as partes celebraram o contrato de mútuo, garantido com alienação fiduciária do veículo em disputa.

O contrato é provado com o termo ID 68559266.

De fato, o pedido se encontra devidamente instruído com prova do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária em garantia do veículo descrito MARCA: VOLKSWAGEN TIPO: AUTOMOVEL MODELO: GOL URBAN COMPLETO CHASSI: 9BWAG45U3NT012691 COR: PRETA ANO: 2021/2022 PLACA: REL4B06 RENAVAM: *12.***.*32-80.

A mora está comprovada pelos documentos acostados à inicial.

Há alegação de inadimplência do réu.

A mora é comprovada com a notificação ID 107747593, tudo em apoio às alegações do autor, dando consistência à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial decorrentes da confissão ficta do réu.

Demonstrado o contrato e, com ele, a existência do crédito alegado, compete à parte ré a demonstração do respectivo pagamento, ônus do qual não se desincumbiu.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para resolver o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e para declarar rescindindo o contrato firmado pelas partes e, assim, confirmar a decisão ID 46513079, consolidando a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo MARCA: VOLKSWAGEN TIPO: AUTOMOVEL MODELO: GOL URBAN COMPLETO CHASSI: 9BWAG45U3NT012691 COR: PRETA ANO: 2021/2022 PLACA: REL4B06 RENAVAM: *12.***.*32-80, descrito na inicial, no patrimônio do proprietário fiduciário BANCO J.

SAFRA S.A (autor).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Faculto ao autor a venda do bem, na forma do art. 2°, do Decreto-lei 911/69.

Restrição RENAJUD realizada pelo Juízo baixada conforme ID 169794387.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 14:12

Recebidos os autos
11/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:12

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
25/08/2023 15:46

Recebidos os autos
25/08/2023 15:46

Decretada a revelia
22/08/2023 03:46

Decorrido prazo de LUARA MATEUS em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
02/08/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 14:40

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:28

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:58

Decorrido prazo de LUARA MATEUS em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 01:03

Decorrido prazo de LUARA MATEUS em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:42

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:19

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 14:49

Juntada de Certidão
16/11/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:38

Recebidos os autos
08/11/2022 16:34

Juntada de Certidão
01/11/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
20/10/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 14:53

Recebidos os autos
05/09/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/07/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:00

Recebidos os autos
18/07/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/06/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 19:05

Expedição de Certidão.
22/05/2022 23:09

Expedição de Carta.
22/05/2022 22:29

Expedição de Carta.
18/04/2022 13:58

Juntada de Certidão
18/04/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 18:16

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 08:43

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:42

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:34

Juntada de Certidão
05/04/2022 10:04

Expedição de Certidão.
05/04/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:43

Expedição de Certidão.
29/03/2022 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 20:56

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/03/2022 23:59:59.
28/01/2022 20:33

Recebidos os autos
28/01/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 20:33

Decisão interlocutória - deferimento
26/01/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/01/2022 18:39

Expedição de Certidão.
26/01/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 17:23

Expedição de Mandado.
20/01/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 14:20

Expedição de Certidão.
20/01/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 20:57

Expedição de Certidão.
14/12/2021 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 06:23

Juntada de consulta renajud
21/11/2021 15:54

Recebidos os autos
21/11/2021 15:54

Concedida a Medida Liminar
19/11/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/11/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 17:46

Recebidos os autos
05/11/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 17:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/11/2021 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700058-45.2023.8.07.0014

Banco Santander (Brasil) S.A.

Andre Luiz Cardoso Junior

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0741449-71.2023.8.07.0016

Marly Oliveira de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0720554-53.2022.8.07.0007

Optimus Gestao de Frotas e Locacao de Ve...

Diego Pereira de Natal

Advogado: Eduardo Montenegro Marciano Amalio de So...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0729384-89.2023.8.07.0001

Patricia Luzia dos Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0713082-59.2022.8.07.0020

Fabio Augusto de Oliveira

Isa Maria Matos da Cruz

Advogado: Fabio Augusto de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2022 12:05

Exibir Processo