08/09/2025 02:36

Publicado Despacho em 08/09/2025.
08/09/2025 02:36

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 17:31

Recebidos os autos
03/09/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/08/2025 03:32

Decorrido prazo de R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:32

Decorrido prazo de RAFFAEL LIMA DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:42

Recebidos os autos
30/07/2025 13:42

Outras decisões
10/07/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/07/2025 03:27

Decorrido prazo de R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:29

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 23:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:33

Recebidos os autos
08/05/2025 12:33

Outras decisões
31/03/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:44

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0002313-66.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAUL CANAL EXECUTADO: RAFFAEL LIMA DA SILVA, R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o mandado de ID 221438498, retornou sem cumprimento, consoante IDs 227886353 e 227886367.

De ordem, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
19/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
03/03/2025 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:11

Mandado devolvido redistribuido
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:28

Recebidos os autos
10/12/2024 18:28

Outras decisões
14/11/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:18

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 23:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 06:21

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de RAFFAEL LIMA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:53

Decorrido prazo de RAFFAEL LIMA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de RAFFAEL LIMA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 22:55

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0002313-66.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAUL CANAL EXECUTADO: RAFFAEL LIMA DA SILVA, R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de referência – ID 199093689.

O exequente requer a penhora do automóvel Tiggo, marca Caoa Cherry, placa JIJ9318, que informou ser de propriedade do cônjuge falecido do executado, a Sra.

Ludmilla Chaves da Costa.

Intimado a comprovar a propriedade do veículo e a data de aquisição, para fins de aferição da comunicabilidade do bem ao cônjuge meeiro (o ora executado), o exequente apresenta cópia do boleto do IPVA referente ao exercício de 2024 (ID 202570668).

Quanto à data da aquisição, informa que o modelo do veículo é de 2011 e o ano de fabricação é 2010, o que permite a presunção de que foi adquirido na constância do casamento, celebrado em 2008.

Decido.

O exequente logrou provar, por meio da Certidão de Casamento que anexou ao ID 196731305, que o executado Raffael Lima da Silva e a terceira Ludmilla Chaves da Costa se casaram, sob o regime da comunhão parcial de bens, na data de 12 de dezembro de 2008.

Também provou, por meio do documento de ID 202570668, que a ex-esposa do executado, ora falecida, era proprietária do veículo I/Chery Tiggo 2.0, placa JIJ9318, porquanto o bem está vinculado, junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal, ao espólio de Ludmilla.

Além disso, tratando-se de veículo fabricado em 2011, não há dúvidas de que foi adquirido na constância do casamento.

Ainda que assim não fosse, no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior (art. 1.662, Código Civil).

A comunicabilidade do bem ao cônjuge supérstite, o executado, depende ainda de ter sido ele adquirido onerosamente.

Tendo em vista a natureza do bem, é possível presumir-se positivamente, sem prejuízo de que o espólio de Ludmilla, pela via adequada, e se for de seu interesse, produza prova em contrário, demonstrando que o veículo não se sujeitará à meação e que Raffael não faz jus a nenhuma fração.

Ressalte-se que não há óbice à penhora de bens de propriedade do cônjuge do executado, desde que respeitada a sua meação: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

PENHORA NO PERCENTUAL DE 50%.

BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE. 1.

Com fundamento no artigo 789 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.658 do Código Civil e 1.660, inciso I, do Código Civil, é possível a penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, desde que respeitada a meação. 2.

Recurso conhecido e provido (TJ-DF 07217092020198070000 DF 0721709-20.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/03/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Neste caso, não se está a atingir o patrimônio de pessoa que não integrou a fase de conhecimento e é alheia à execução, mas o patrimônio do próprio executado, em razão da meação a que ele tem direito por força do regime de bens adotado.

Isso posto, defiro a penhora do veículo indicado ao ID 202570666.

Promovo, nesta data, o registro da constrição de penhora e circulação no sistema Renajud, conforme documento em anexo, nomeando o exequente como depositário fiel do bem ora penhorado, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC de 2015.

Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

Sendo o executado o administrador provisório da herança do cônjuge falecido (art. 1.797, inciso I, C.C.), fica o espólio de Ludmilla Chaves da Costa intimado da penhora na pessoa do devedor, em razão da sua qualidade de representante legal do espólio.

Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de remoção e avaliação, devendo o credor acompanhar a diligência para indicar pessoa apta a receber o veículo.

Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação, remoção e avaliação, devendo o Sr.

Oficial de Justiça intimar o executado da penhora realizada e do laudo de avaliação.

Retornando o mandado integralmente cumprido, intime-se o credor, para se manifestar sobre a avaliação, em 5 dias, sob pena de preclusão.

Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de suspensão nos moldes do art. 921, inciso III, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10
23/07/2024 19:30

Recebidos os autos
23/07/2024 19:30

Deferido o pedido de RAUL CANAL - CPF: *18.***.*02-53 (EXEQUENTE).
09/07/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:38

Recebidos os autos
06/06/2024 11:38

Outras decisões
17/05/2024 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0002313-66.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAUL CANAL EXECUTADO: RAFFAEL LIMA DA SILVA, R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (I) I - SISBAJUD Em face do valor da dívida, considero irrisória a quantia bloqueada pela rede SISBAJUD e determino o desbloqueio, pois não se justifica o dispêndio processual, em prestígio ao princípio da eficiência (art. 8º, do CPC).

II - RENAJUD Pesquisado o sistema RENAJUD, não foram localizados veículos em nome da(s) parte(s) devedora(s).

III - INFOJUD Efetivada a pesquisa de informações pela rede INFOJUD, a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) devedor(es), RAFFAEL LIMA DA SILVA, foi(ram) anexada(s) aos autos e, por se tratar de informação sigilosa, a consulta ao referido documento ficará restrita aos advogados das partes, os quais poderão ser responsabilizados civil e penalmente pela divulgação indevida das informações.

No que concerne a R LIMA DA SILVA COMERCIO - MEA a rede INFOJUD - acesso à declaração de bens do Imposto de Renda - não foi consultada porque, em regra, pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

Do exposto, fica a parte credora intimada para indicar bens da devedora passíveis de penhora, pedir diligências com vistas à satisfação da dívida, ou requerer certidão de crédito, trazendo planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, § 1º, do CPC.

Cientifico, assim, a parte credora que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo para o caso (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12). (datado e assinado eletronicamente) 2
17/04/2024 16:50

Recebidos os autos
17/04/2024 16:50

Outras decisões
16/04/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/03/2024 09:54

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 22:19

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/02/2024 05:52

Decorrido prazo de RAFFAEL LIMA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:52

Decorrido prazo de R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:05

Recebidos os autos
18/12/2023 18:05

Deferido o pedido de RAUL CANAL - CPF: *18.***.*02-53 (EXEQUENTE).
30/11/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:51

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:00

Recebidos os autos
17/11/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
04/11/2023 05:04

Decorrido prazo de RAFFAEL LIMA DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:04

Decorrido prazo de R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
22/10/2023 09:25

Recebidos os autos
22/10/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:16

Decorrido prazo de RAFFAEL LIMA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:16

Decorrido prazo de R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:51

Publicado Edital em 03/10/2023.
02/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0002313-66.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: EXEQUENTE: RAUL CANAL Réu: EXECUTADO: RAFFAEL LIMA DA SILVA, R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME Objeto: INTIMAÇÃO de R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME - CNPJ 12.***.***/0001-07, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido.

A Dra.

PRISCILA FARIA DA SILVA, Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(a) EXECUTADO R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME, acima qualificado(s), que se encontra em lugar incerto e não sabido, para para promover o pagamento das custas finais do Processo, no valor de R$ 88,64 (oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns.

Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 703, 7º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900.

O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

Expedido por Marília da Costa Arruda Gonçalves, Mat. 316042.

Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação da MMª.

Juíza de Direito.

ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria
28/09/2023 19:06

Expedição de Edital.
27/09/2023 09:49

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0002313-66.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAUL CANAL EXECUTADO: RAFFAEL LIMA DA SILVA, R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais.

Fica a parte RÉ, RAFAEL LIMA, intimada, e intime-se R LIMA para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns.

Caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Sem prejuízo, fica a parte ré intimada a se manifestar acerca da petição de ID 172297318.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria
22/09/2023 20:19

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:55

Recebidos os autos
22/09/2023 11:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
20/09/2023 09:48

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:44

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0002313-66.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAUL CANAL EXECUTADO: RAFFAEL LIMA DA SILVA, R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME SENTENÇA RAUL CANAL ajuíza cumprimento de sentença contra RAFFAEL LIMA DA SILVA e outros.

As partes noticiam acordo ao ID 159657504, 159978356, 162834371 e 163889587.

Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 c/c771, p.u e 513 do CPC.

Custas pela parte executada.

Honorários englobados no acordo.

Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se. (Datado e assinado eletronicamente) 5
18/09/2023 17:08

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 20:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2023 20:39

Expedição de Certidão.
15/09/2023 20:38

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 17:26

Recebidos os autos
15/09/2023 17:26

Homologada a Transação
01/09/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/09/2023 09:47

Expedição de Certidão.
13/07/2023 01:42

Decorrido prazo de RAFFAEL LIMA DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:42

Decorrido prazo de R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:10

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 19:45

Recebidos os autos
20/06/2023 19:44

Outras decisões
20/06/2023 16:17

Juntada de Certidão
06/06/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/06/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:43

Decorrido prazo de R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 19:11

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 18:09

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:08

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2023 00:57

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:13

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:13

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:17

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:04

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 09:57

Recebidos os autos
05/05/2023 09:57

Outras decisões
18/04/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/04/2023 18:04

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:51

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 17:51

Desentranhado o documento
30/03/2023 05:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/03/2023 15:57

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
16/03/2023 11:23

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 19:27

Recebidos os autos
13/03/2023 19:27

Outras decisões
08/02/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:31

Publicado Despacho em 03/02/2023.
02/02/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 19:57

Recebidos os autos
31/01/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/01/2023 08:52

Expedição de Certidão.
26/01/2023 03:06

Decorrido prazo de RAUL CANAL em 25/01/2023 23:59.
15/12/2022 20:00

Expedição de Certidão.
15/12/2022 01:49

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 14:10

Recebidos os autos
13/12/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME em 18/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de RAFFAEL LIMA DA SILVA em 07/10/2022 23:59:59.
01/10/2022 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/09/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/09/2022 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RAUL CANAL em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 05:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 11:24

Recebidos os autos
14/09/2022 11:24

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/09/2022 16:57

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 15:41

Expedição de Certidão.
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de RAFFAEL LIMA DA SILVA em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME em 12/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 19:19

Recebidos os autos
30/08/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/08/2022 18:40

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 20:47

Recebidos os autos
08/08/2022 20:47

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/07/2022 15:12

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
05/07/2022 17:35

Juntada de Certidão
04/07/2022 18:39

Recebidos os autos
04/07/2022 18:39

Decisão interlocutória - deferimento
04/07/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 18:26

Juntada de Certidão
30/06/2022 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
29/06/2022 19:52

Expedição de Certidão.
29/06/2022 16:35

Recebidos os autos
29/06/2022 16:35

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de RAUL CANAL em 14/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de RAFFAEL LIMA DA SILVA em 08/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:55

Publicado Certidão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 18:46

Juntada de Certidão
28/05/2022 21:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/05/2022 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 18:12

Recebidos os autos
13/05/2022 18:12

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/04/2022 15:31

Juntada de Certidão
09/04/2022 00:18

Decorrido prazo de RAUL CANAL em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 21:52

Recebidos os autos
29/03/2022 21:52

Decisão interlocutória - deferimento
26/03/2022 00:21

Decorrido prazo de RAUL CANAL em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/03/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:20

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 01:07

Publicado Certidão em 10/03/2022.
10/03/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 19:33

Recebidos os autos
08/03/2022 19:33

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/03/2022 15:04

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:03

Juntada de Certidão
08/03/2022 14:08

Expedição de Alvará.
07/03/2022 18:19

Juntada de Certidão
04/03/2022 13:58

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de R LIMA DA SILVA COMERCIO - ME em 03/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
18/01/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
14/01/2022 20:10

Recebidos os autos
14/01/2022 20:10

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/01/2022 19:03

Juntada de Certidão
23/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
20/12/2021 21:01

Recebidos os autos
20/12/2021 21:01

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2021 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/10/2021 16:01

Processo Desarquivado
21/10/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 14:36

Arquivado Provisoramente
20/10/2021 14:36

Expedição de Certidão.
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 19:10

Recebidos os autos
15/10/2021 19:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/09/2021 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/09/2021 13:46

Juntada de Certidão
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de RAUL CANAL em 27/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 20/09/2021.
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de RAUL CANAL em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 12:23

Juntada de Certidão
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 20:52

Juntada de Certidão
15/04/2020 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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