15/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741899-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA NIEL DE MELO PONCE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de levantamento de valores inerentes à RPV de ID n° 243565280.

Conforme afere-se dos autos, foi cancelado o precatório referente aos valores devidos à parte autora em razão da condenação quanto ao abono de permanência do período de 18/10/18 a 01/12/2019.

Instada a se manifestar, a parte autora confirmou o recebimento do montante em questão e aquiesceu ao cancelamento do precatório indicado pelo ente federativo requerido.

Conforme consignou-se na r Decisão de ID n° 234771213, a Administração promoveu o pagamento de todos os valores devidos, salvo aqueles inerentes ao "Pedido de pagamento n° 000077 / 2006" (ID 172069157), os autos foram remetidos à Contadoria para novo cálculo do montante a ser pago.

Realizados os respectivos cálculos, foi expedida a RPV (id. 243565280) referente ao Pedido de pagamento n° 000077 / 2006.

Dessa forma, tendo em vista que que já houve o pagamento do crédito referente ao precatório nº 0708107-83.2024.8.07.0000, resta à parte receber o montante vinculado à RPV referente ao Pedido de pagamento n° 000077 / 2006.

Assim, expeçam-se os alvarás de levantamento em relação à RPV de ID 243565280.

Após, façam os autos conclusos para Sentença.

I.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 14:33:18.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
13/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:58

Recebidos os autos
13/08/2025 13:58

Outras decisões
08/08/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/08/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 00:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 21:11

Expedição de Autorização.
19/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
26/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741899-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA NIEL DE MELO PONCE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Em caso de silêncio ou anuência das partes, proceda-se com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, considerando o limite de 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020.

Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 18 de junho de 2025 18:41:28.

SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral
18/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:04

Recebidos os autos
18/06/2025 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de SANDRA NIEL DE MELO PONCE em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741899-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA NIEL DE MELO PONCE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Em caso de silêncio ou anuência das partes, proceda-se com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, considerando o limite de 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020.

Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 8 de maio de 2025 19:15:01.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
08/05/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:19

Recebidos os autos
08/05/2025 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/05/2025 19:31

Recebidos os autos
06/05/2025 19:31

Outras decisões
06/05/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:49

Recebidos os autos
05/05/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/04/2025 14:12

Processo Desarquivado
30/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:16

Arquivado Provisoramente
04/03/2024 16:16

Processo Desarquivado
04/03/2024 15:07

Arquivado Provisoramente
01/03/2024 18:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/03/2024 18:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/02/2024 18:05

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:19

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:16

Recebidos os autos
06/12/2023 09:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/11/2023 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/11/2023 14:09

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2023 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
13/11/2023 14:09

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:29

Decorrido prazo de SANDRA NIEL DE MELO PONCE em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:47

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741899-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDRA NIEL DE MELO PONCE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA SANDRA NIEL DE MELO PONCE ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 14/08/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 172069157.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 15.043,39 (quinze mil quarenta e três reais e trinta e nove centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
26/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:52

Recebidos os autos
26/09/2023 14:52

Julgado procedente o pedido
23/09/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/09/2023 10:28

Juntada de Petição de réplica
19/09/2023 02:54

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0741899-14.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Descontos Indevidos (10296) REQUERENTE: SANDRA NIEL DE MELO PONCE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 15 de setembro de 2023 14:33:24.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
15/09/2023 14:33

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:49

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:21

Recebidos os autos
31/07/2023 15:21

Outras decisões
30/07/2023 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/07/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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