09/01/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 20:33

Transitado em Julgado em 01/12/2022
12/12/2024 15:34

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:51

Expedição de Ofício.
02/10/2024 17:04

Juntada de Certidão
27/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
26/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 16:30

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:08

Juntada de Certidão
02/10/2023 08:53

Juntada de Certidão
14/06/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
18/05/2023 01:02

Decorrido prazo de JOSEPH CATTAN em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:02

Decorrido prazo de NOEMI WAISBICH CATTAN em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 02:26

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:17

Recebidos os autos
19/04/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de JOSEPH CATTAN em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de NOEMI WAISBICH CATTAN em 08/11/2022 23:59:59.
18/10/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Sentença em 13/10/2022.
13/10/2022 00:29

Publicado Sentença em 13/10/2022.
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 21:07

Recebidos os autos
07/10/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 21:07

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/05/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
21/04/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:43

Juntada de Certidão
28/03/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/03/2022 19:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/03/2022 17:00

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:09

Recebidos os autos
15/03/2022 18:09

Decisão interlocutória - deferimento
01/12/2021 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/12/2021 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
03/09/2021 22:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2021 22:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/08/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSEPH CATTAN em 21/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de NOEMI WAISBICH CATTAN em 21/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2021.
01/07/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025252-94.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSEPH CATTAN, NOEMI WAISBICH CATTAN DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/06/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 23:54

Recebidos os autos
04/06/2021 23:54

Declarada incompetência
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/05/2021 23:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025252-94.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSEPH CATTAN, NOEMI WAISBICH CATTAN DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de indisponibilidade dos bens e direitos do executado, em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora. É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada. Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 18.03.2016 (ID 45133844, pág. 63), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime-se o Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/05/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:22

Juntada de Certidão
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 15:34

Juntada de Certidão
19/03/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 15:55

Recebidos os autos
17/03/2021 15:55

Decretada a indisponibilidade de bens
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de JOSEPH CATTAN em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de NOEMI WAISBICH CATTAN em 05/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/02/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 02:38

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025252-94.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSEPH CATTAN, NOEMI WAISBICH CATTAN DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 18/03/2016 (ID 45133844, pg. 63) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/02/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 18:36

Juntada de Certidão
05/02/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 02:26

Recebidos os autos
05/02/2021 02:26

Decisão interlocutória - deferimento
18/12/2020 00:47

Juntada de Certidão
12/12/2020 02:51

Decorrido prazo de NOEMI WAISBICH CATTAN em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:51

Decorrido prazo de DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:51

Decorrido prazo de JOSEPH CATTAN em 11/12/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:46

Publicado Certidão em 05/10/2020.
03/10/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/10/2020 10:37

Juntada de Certidão
19/09/2019 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
29/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006293-02.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Papelaria Corarte LTDA - ME

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 00:47

Exibir Processo

Processo nº 0036909-10.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Samuel Hilton de Lima Neto

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0700554-84.2021.8.07.0001

Unica Brasilia Automoveis LTDA

Pantoja Comercial de Confeccoes e Utilid...

Advogado: Daniel Saraiva Vicente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2021 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0227538-43.2009.8.07.0015

Distrito Federal

Fergom Centro Educacional Certo LTDA - E...

Advogado: Andre Luis Del Castilo Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2018 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0052808-95.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Onocredito SA Credito Financiamento e In...

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2019 08:37

Exibir Processo