04/06/2024 13:25

Arquivado Provisoramente
04/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:47

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711556-56.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO DOS SANTOS EXECUTADO: VIVIANE DA SILVA JARDIM, MATHEUS FERREIRA DE SOUSA D E C I S Ã O DEFIRO (ID 198256011) para determinar a expedição da certidão, nos termos do art. 517 do CPC.

Registre-se que conforme o § 4º do citado artigo: “A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.”.

Desse modo, cabe à parte executada, oportunamente, informar o cumprimento da obrigação, momento em que o feito será extinto pela quitação (se o caso).

Ademais, observo que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Isto posto, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, SUSPENDO o curso do procedimento executório pelo prazo de 1 ano (contado a partir da publicação/intimação desta decisão), e após sua fluência iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional (05 anos - título executivo é a sentença de ID 172118121, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil), cujo decurso implicará na perda da pretensão de recebimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/05/2024 18:23

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:23

Recebidos os autos
29/05/2024 15:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/05/2024 15:23

Deferido o pedido de JOSE HUMBERTO DOS SANTOS - CPF: *16.***.*26-15 (EXEQUENTE).
28/05/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/05/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 12:54

Juntada de comunicações
16/05/2024 12:54

Desentranhado o documento
16/05/2024 12:52

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:59

Recebidos os autos
15/05/2024 08:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
14/05/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:36

Recebidos os autos
14/05/2024 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
13/05/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 12:33

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:48

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 11:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/03/2024 21:43

Expedição de Mandado.
07/03/2024 17:37

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/01/2024 03:55

Decorrido prazo de Viviane Jardim em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:55

Decorrido prazo de MATHEUS FERREIRA DE SOUSA em 30/01/2024 23:59.
13/12/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 16:58

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:35

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:09

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:09

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:08

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:42

Juntada de Certidão
31/10/2023 21:11

Recebidos os autos
31/10/2023 21:11

Deferido o pedido de JOSE HUMBERTO DOS SANTOS - CPF: *16.***.*26-15 (EXEQUENTE).
31/10/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
27/10/2023 08:13

Recebidos os autos
27/10/2023 08:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
16/10/2023 20:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 20:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 18:50

Recebidos os autos
11/10/2023 18:50

Deferido o pedido de JOSE HUMBERTO DOS SANTOS - CPF: *16.***.*26-15 (REQUERENTE).
11/10/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
11/10/2023 04:14

Processo Desarquivado
10/10/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 16:01

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 15:56

Cancelada a movimentação processual
06/10/2023 15:56

Desentranhado o documento
06/10/2023 03:47

Decorrido prazo de Viviane Jardim em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:47

Decorrido prazo de MATHEUS FERREIRA DE SOUSA em 05/10/2023 23:59.
25/09/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:43

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711556-56.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE HUMBERTO DOS SANTOS REQUERIDO: VIVIANE JARDIM, MATHEUS FERREIRA DE SOUSA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Os réus, devidamente citados e intimados, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme certidões de IDs 167157233 e 167157235, e, por conseguinte, cientes da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participaram, tornando-se revéis, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aqueles sequer apresentaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia às partes requeridas insurgirem-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fizeram.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que as partes requeridas não refutaram a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiram prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, o autor demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes (ID 166130248) consubstanciada em contrato verbal de locação imóvel.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido condenação dos réus ao pagamento da quantia vindicada é medida que se impõe.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR os réus a PAGAREM ao autor a quantia de R$ 4.251,17 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados, em ambos os casos, a partir de 21/7/2023, data da última atualização do débito.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora. (Réus revéis).

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 16:54

Recebidos os autos
18/09/2023 16:54

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
14/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
11/09/2023 14:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 13:12

Recebidos os autos
06/09/2023 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 26/07/2023.
25/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 17:42

Recebidos os autos
21/07/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/07/2023 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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