24/11/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:52

Recebidos os autos
21/11/2023 18:52

Determinado o arquivamento
14/11/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
14/11/2023 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
31/10/2023 19:06

Recebidos os autos
31/10/2023 19:06

Outras decisões
17/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/10/2023 17:08

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:48

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 03/10/2023 23:59.
23/09/2023 07:51

Expedição de Certidão.
19/09/2023 02:47

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704619-15.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO em desfavor de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A tendo por fundamento eventual falha na prestação do serviço e dano moral sofrido.

O autor narrou que a requerida inseriu o seu nome em cadastro de inadimplente indevidamente, por cobrança sobre serviço de linha telefônica de número 98566-7310, no valor da dívida de R$ 343,17, sofrendo dano moral, por ter compras canceladas e cartões bloqueados.

Afirmou não ter contratado o serviço da referida linha e a requerida já tinha reconhecido o erro e, inclusive, devolvido valores pagos desde 2021.

Assim, pediu, em tutela de urgência, a exclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes.

No mérito, acrescentou o pedido de declaração de inexistência dos débitos e a repetição do indébito em dobro dos valores porventura pagos e o pagamento de R$ 20.000,00, a título de dano moral.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 160602101.

A requerida, em sua defesa (ID 167346560), afirmou ausência de conduta ilícita, porque houve contratação dos seus serviços conforme contrato de nº 145604052, habilitado em 01/09/2021, não havendo provas do alegado na inicial.

Aduziu não haver comprovação do dano moral, tendo em vista a ausência de negativação do nome do requerente.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 168292617), uma vez que não foi possível a entabulação de acordo entre as partes.

O autor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar sobre a contestação apresentada (ID 169898954). É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE.

DECIDO.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

A cobrança de valores pela requerida é fato incontroverso.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a cobrança de dívida é legítima ou se houve falha na prestação do serviço da requerida, bem como se configurou o alegado dano moral.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão da requerente (art. 373, II do CPC), ou seja, apresentar prova de que a cobrança ocorreu de forma legítima, sem falha na prestação do serviço.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor cumpriu em parte o seu ônus probatório.

Em que pese a requerida afirmar que o valor cobrado de R$ 343,17 está amparado em contrato, o autor comprovou que a cobrança é indevida e, inclusive foi reconhecida pela requerida após reclamação realizada na Anatel, ensejando a devolução de R$1.559,87, conforme se verifica no documento de ID 160436884.

Noutro giro, o autor comprovou a cobrança realizada por intermédio da plataforma da Serasa (ID 160436884 - Pág. 15), no valor de R$ 343,17, com a observação de ser conta atrasada.

Ressalte-se que, tratando-se de relação jurídica sob o pálio da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova somente se dá quando verossímil a alegação ou demonstrada a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC), e, conforme exposto acima, a alegação da parte autora é verossímil, porquanto já reconhecida administrativamente a falha na prestação dos serviços com devolução de quantia paga pelo uso do mesmo chip nº619855667310, cujo contrato o autor não reconhece.

Assim, a cobrança da dívida é nula e inexigível.

Noutro vértice, cabível, verificar se houve violação aos direitos de personalidade do autor, ou seja, se restou configurado o dano moral.

Entendo que não.

Em que pese haver o reconhecimento da nulidade da dívida cobrada, o requerente não comprovou a negativação do seu nome em órgão de proteção ao crédito, pois o documento de ID 160436884 - Pág. 15 refere-se a negociação de dívida.

Ressalte-se que o autor, inclusive, foi alertado, pela decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 160602101), de que a negativação de seu nome não estava comprovada e que deveria apresentar o documento hábil emitido pela Serasa, mas não o fez.

Ademais, a ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Meras cobranças não são suficientes para a configuração do dano moral.

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR NULA e INEXIGÍVEL a dívida cobrada pela requerida de R$ 343,17 (ID 160436884 - Pág. 15) do autor, e resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino à requerida que exclua a referida dívida da plataforma de cobrança e negociações da Serasa, sob pena de fixação de multa na fase de cumprimento de sentença.

Julgo improcedente o pedido de condenação por dano moral.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença, e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2023 07:31

Recebidos os autos
15/09/2023 07:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:12

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/08/2023 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:24

Recebidos os autos
09/08/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2023 20:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:37

Recebidos os autos
31/05/2023 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 16:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/05/2023 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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