TJDFT - 0737394-25.2023.8.07.0001

1ª instância - 21ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

PEDRO OVIDIO DA SILVA

CPF *35.***.*18-91

Advogados

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB: 32821/GO

CPF *69.***.*91-34

Polo Passivo

Partes

MARIA IRIS RIBEIRO

CPF *23.***.*85-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 08:24

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 08:24

    Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

  • 21/03/2024 07:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 21/03/2024 07:50

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 21/03/2024 03:40

    Decorrido prazo de PEDRO OVIDIO DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 02:34

    Publicado Sentença em 28/02/2024.

  • 27/02/2024 15:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 330, inciso I, do CPC.

    Custas, se houver, pelo autor.

    Sem honorários.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 23/02/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 18:05

    Indeferida a petição inicial

  • 19/02/2024 21:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 19/02/2024 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 02:32

    Publicado Decisão em 07/02/2024.

  • 06/02/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    A emenda não satisfaz.

    O autor, novamente, apresentou petição inicial de execução.

    Ocorre que, os cheques que instruem o pedido não possuem eficácia executiva.

    Além disso, não foi juntado instrumento de mandato atualizado.

    Portanto, concedo ao autor o prazo de 15 dias para emendar a inicial, apresentando nova petição inicial, na íntegra, com os requisitos do procedimento monitório ou comum.

    I.

  • 02/02/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 16:59

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/01/2024 20:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 09/01/2024 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 02:35

    Publicado Decisão em 14/12/2023.

  • 13/12/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 11/12/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 18:05

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/12/2023 21:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 07/12/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 08:55

    Decorrido prazo de PEDRO OVIDIO DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

  • 13/11/2023 02:40

    Publicado Decisão em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 09:48

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 07:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 31/10/2023 04:14

    Decorrido prazo de PEDRO OVIDIO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 08:56

    Publicado Decisão em 05/10/2023.

  • 04/10/2023 10:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 02/10/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:07

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/09/2023 15:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 28/09/2023 15:14

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)

  • 27/09/2023 20:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/09/2023 09:44

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737394-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: P.

    O.

    D.

    S.

    EXECUTADO: M.

    I.

    R.

    Decisão Em face da emenda à inicial, redistribua-se o feito, de pronto, para uma das varas cíveis de Brasília, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar ação monitória ou de conhecimento.

    Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 22/09/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 17:18

    Declarada incompetência

  • 22/09/2023 12:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 21/09/2023 15:39

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 21/09/2023 07:50

    Publicado Decisão em 21/09/2023.

  • 20/09/2023 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737394-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: P.

    O.

    D.

    S.

    EXECUTADO: M.

    I.

    R.

    Decisão Primeiramente, é cediço que o processo judicial é público, não há, portanto, amparo legal para o sigilo processual atribuído ao feito pela parte.

    Assim, retire-se o sigilo no cadastro do processo no PJe.

    Cuida-se de execução de cheque devolvido pela instituição financeira com lastro no motivo 22.

    Com efeito, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a sua mera emissão; e o fundamento da ação, o respectivo inadimplemento. É possível, contudo, a discussão acerca da causa debendi do título, desde que presente algum elemento suficiente para elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito.

    No caso dos autos, conforme mencionado, a devolução cártula se deu pela ‘alínea 22’, o que, conforme o art. 6º da Resolução 1.682/1990 do Banco Central do Brasil, diz respeito a “Divergência ou insuficiência de assinatura”.

    Desta forma, o motivo indicado para devolução do cheque, por si só, é suficiente para causar dúvida quanto à certeza e exigibilidade do título de crédito.

    Assim, não sendo a obrigação certa, líquida e exigível, incabível sua cobrança mediante ação executória, nos termos do art. 783 do Código de processo Civil.

    Em comentário ao aludido dispositivo legal, Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª edição, nota 1a, às fls. 712, esclarece: “A certeza, liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que se consubstancia à obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação.

    Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. (...)” (STJ-4ªT., REsp. 932.910/PE, Min.

    João Otávio, j. em 5.4.11, DJ 12.4.11 - grifamos).

    No mesmo sentido, eis o seguinte julgado oriundo do egrégio TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUES.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

    DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA.

    RESOLUÇÃO 1.682/90 DO BACEN.

    AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. 1.

    O cheque é título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade e que, por estas características e por força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial.

    Art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.

    No momento em que a cártula é apresentada, cabe ao banco sacado, em atenção às normas que regulam a atividade financeira e bancária, somente efetuar o pagamento do título cuja assinatura se encontre em perfeita harmonia e identidade com a constante em seus registros.

    Artigo 6º da Resolução n. 1.682/1990 do Banco Central do Brasil. 3.

    Havendo dúvidas, em matéria probatória, acerca da formalização da cártula, notadamente antes mesmo de haver procedimento de execução em curso, o crédito pode ser igualmente satisfeito por outra via de cobrança prevista na legislação vigente. 4.

    A sustação da cártula revela-se como meio possível para evitar a consumação de fraude, em função da forte similitude entre as assinaturas apostas nos três cheques, supostamente inautênticas. 5.Apelação desprovida.

    Sentença mantida (Acórdão 1070729, 07190050220178070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 8/2/2018.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, à falta de liquidez do título, faculto ao credor o prazo de 15 dias para emendar a inicial, convolando o feito para o rito pertinente.

    Publique-se. *documento assinado eletronicamente

  • 18/09/2023 22:31

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 22:31

    Determinada a emenda à inicial

  • 06/09/2023 17:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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