30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA CALEGARIO DE MOURA DIAS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de GRACINDA DE MOURA DIAS em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:37

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701792-02.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACINDA DE MOURA DIAS, KELLY CRISTINA CALEGARIO DE MOURA DIAS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Fica a parte autora intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

Por fim, remetam-se os autos ao e.

TJDFT, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/08/2025 16:57

Recebidos os autos
05/08/2025 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/05/2025 18:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/04/2025 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701792-02.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
22/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:19

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 19:53

Juntada de Petição de certidão
23/01/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 10:01

Recebidos os autos
13/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:01

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 11:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/10/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/09/2023 09:47

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701792-02.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACINDA DE MOURA DIAS, KELLY CRISTINA CALEGARIO DE MOURA DIAS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO Restando demonstrado o cumprimento da tutela provisória de urgência, conforme noticiado pela parte autora (ID: 165998348), retornem os autos à conclusão para prolação de sentença, nos termos da decisão prolatada em ID: 117001017; em relação ao requerimento formulado na petição autoral em referência, postergo seu exame para a vindoura decisão final de mérito.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 15 de setembro de 2023 16:22:30.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
15/09/2023 18:26

Recebidos os autos
15/09/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:07

Recebidos os autos
25/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:13

Recebidos os autos
23/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:55

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/04/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 23:47

Recebidos os autos
12/04/2023 23:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 23:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/04/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2023 01:09

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA CALEGARIO DE MOURA DIAS em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:08

Decorrido prazo de GRACINDA DE MOURA DIAS em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 13:28

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:26

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 01:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/03/2023 23:59.
28/02/2023 06:48

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 17:28

Expedição de Mandado.
23/02/2023 16:53

Recebidos os autos
23/02/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/02/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/02/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:33

Publicado Despacho em 06/02/2023.
04/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 01:24

Recebidos os autos
02/02/2023 01:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/01/2023 03:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/01/2023 23:59.
10/01/2023 17:25

Recebidos os autos
10/01/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:58

Recebidos os autos
10/01/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/01/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/04/2022 14:39

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/04/2022 19:28

Recebidos os autos
11/04/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/04/2022 15:14

Expedição de Certidão.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de GRACINDA DE MOURA DIAS em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA CALEGARIO DE MOURA DIAS em 28/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 00:47

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 18:11

Recebidos os autos
01/03/2022 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2021 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/09/2021 19:37

Juntada de Petição de impugnação
16/08/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:12

Recebidos os autos
16/08/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:35

Decorrido prazo de GRACINDA DE MOURA DIAS em 20/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/07/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 29/06/2021.
28/06/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
24/06/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 17:26

Expedição de Certidão.
22/06/2021 09:37

Juntada de Petição de réplica
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA CALEGARIO DE MOURA DIAS em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de GRACINDA DE MOURA DIAS em 21/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 28/05/2021.
28/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 02:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 18:05

Expedição de Certidão.
25/05/2021 15:27

Juntada de Petição de contestação
04/05/2021 16:54

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
04/05/2021 16:54

Audiência Mediação realizada em/para 04/05/2021 16:00 CEJUSC-ACL.
04/05/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 02:23

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
16/04/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 17/03/2021.
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 02:47

Publicado Decisão em 16/03/2021.
15/03/2021 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 17:47

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
12/03/2021 17:43

Audiência Mediação designada para 04/05/2021 16:00 CEJUSC-ACL.
12/03/2021 17:39

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
12/03/2021 17:25

Expedição de Mandado.
12/03/2021 16:37

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
12/03/2021 16:37

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
12/03/2021 16:35

Audiência Mediação não-realizada para 04/05/2021 16:00 #Não preenchido#.
11/03/2021 15:06

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
11/03/2021 15:05

Juntada de Certidão
11/03/2021 15:03

Audiência Mediação designada para 04/05/2021 16:00 CEJUSC-ACL.
11/03/2021 12:31

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
08/03/2021 20:31

Recebidos os autos
08/03/2021 20:31

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2021 20:31

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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