06/10/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 12:48

Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de WALMIR DE JESUS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:49

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708094-06.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALMIR DE JESUS REQUERIDO: GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 04.03.2022, adquiriu da requerida o veículo Punto Attractive, placa JIB6789, pelo valor de R$ 41.990,00 e que a requerida não teria promovido à transferência do automóvel para seu nome, consoante acordado entre as partes.

Para tanto, pretende a condenação da ré na quantia de R$ 26.400,00, a título de indenização por danos morais. 2.

Do dano moral Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes[1] Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana .

Eventual descumprimento contratual não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia-a-dia, pois não se caracteriza humilhação, angústia ou dor.

Além disso, o autor não logrou demonstrar situação que extrapolasse o aceitável, passível de indenização.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA.

DEMORA NA ENTREGA DO DOCUMENTO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 4.

Acerca dos danos morais, é incontroverso que experienciar o fato narrado causou transtornos ao autor, mas ele não se desincumbiu de comprovar qualquer mácula à sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetido a situação vexatória ou constrangimento capaz de lhe abalar os atributos da personalidade, porquanto a situação, embora inoportuna, não se configura potencialmente hábil a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que lhe cause angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 7.

Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça. (Acórdão 1347483, 07246985320208070003, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 23/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, ainda, que o autor adquiriu um veículo alienado fiduciariamente em garantia, registrado em nome de Lindomar Domingos dos Anjos.

Nesta hipótese, considero que o autor tinha o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), o que importaria a aquisição de veículo da pessoa em nome de quem estava registrado e sem qualquer gravame, o que claramente não ocorreu no caso concreto.

Neste sentido, o Enunciado 169 CJF/STJ: “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.

Essa norma está expressa no artigo 77 da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, promulgada pelo Decreto 8327/2014.

Muito embora o caso concreto não se trate de uma compra e venda internacional de mercadorias, é preceito que já integra a teoria das obrigações como corolário do princípio da boa-fé.

Assim, não pode o autor pretender danos morais se adquiriu veículo alienado fiduciariamente em garantia e de pessoa em nome de quem não estava registrado.

Assim, indevida indenização nesse sentido. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
12/09/2023 13:46

Juntada de consulta renajud
12/09/2023 13:22

Recebidos os autos
12/09/2023 13:22

Julgado improcedente o pedido
08/09/2023 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/09/2023 01:37

Decorrido prazo de WALMIR DE JESUS em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
22/08/2023 14:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:28

Recebidos os autos
21/08/2023 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2023 15:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/07/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 22:53

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:52

Recebidos os autos
14/06/2023 12:52

Outras decisões
13/06/2023 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/06/2023 18:35

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:30

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/06/2023 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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