16/10/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:28

Recebidos os autos
16/10/2023 13:28

Determinado o arquivamento
11/10/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/10/2023 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 11:45

Transitado em Julgado em 07/10/2023
07/10/2023 04:00

Decorrido prazo de VERENA PEREIRA FEITOSA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de DUNICE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:50

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0730890-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERENA PEREIRA FEITOSA REQUERIDO: DUNICE ADVOGADOS ASSOCIADOS, SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude do recolhimento de seu automóvel ao pátio do DETRAN/DF, sob o fundamento de que ambas as demandadas detinham processo judicial de busca e apreensão de veículo em seu desfavor, e não lhe teriam informado acerca da ação. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré De acordo com a teoria da asserção, averígua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa.

Assim, se parte autora afirma que possui interesse na indenização pelos danos que atribui terem sido ocasionados pelo réu, a este assiste legitimidade para figurar no polo passivo da ação, consistindo em matéria pertinente ao mérito averiguar se àquela socorre o direito acima vindicado.

Dessa forma, rejeito a aludida preliminar.

Da preliminar de litispendência e coisa julgada A preliminar de coisa julgada arguida pela parte requerida não merece prosperar, uma vez que a ação da 5ª Vara Cível de Brasília teve por objeto a busca e apreensão de veículos por inadimplência da parte ora autora, sendo totalmente divergente da causa de pedir e do pedido nestes autos.

Repilo, pois, a preliminar de litispendência e coisa julgada levantada pela primeira ré.

Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais, passo ao exame do mérito.

Do mérito Dos danos materiais e morais A questão dos autos cinge-se em saber se as rés praticaram conduta danosa capaz de ensejar a reparação indenizatória pleiteada na petição inicial. É certo que a responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927).

Desse modo, cumpre ao autor provar o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte ré com o ônus da ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade.

Em suas razões, a parte demandante alega que sofreu danos materiais, por ter que arcar com as despesas relativas a diárias pela apreensão de seu veículo.

Todavia, não se desincumbiu em comprovar o nexo causal entre a conduta das rés e a respectiva apreensão, em especial porque a ação de busca e apreensão se deu de forma idônea e legal; a parte autora detinha ciência de sua tramitação e confirmou que independentemente da ação em comento, o veículo detinha débitos fazendários, o que teria ensejado seu recolhimento de qualquer modo.

De fato, conforme noticiado pela própria autora, o veículo foi apreendido em 27/05/2023, possuía débitos que teriam sido pagos em 30/05/2023 e a homologação de acordo que teria dado ensejo ao fim do processo (sem contar um período razoável de pelo menos 10 dias até que o feito fosse arquivado definitivamente) ocorreu por sentença proferida em 06/06/2023.

Assim, não restou comprovada nos autos suposta desídia das rés quanto a qualquer conduta que deveria ter sido adotada para evitar a busca e apreensão que, até então, era legítima.

Aliás, nem mesmo qualquer relação causal entre a busca e apreensão e o recolhimento do carro, pois conforme documentos juntados pela própria parte requerente, e por suas próprias declarações, essa estava inadimplente com o pagamento de IPVA e multas.

Assim, verifico que inexiste nexo de causalidade capaz de ensejar às rés o dever de indenização pretendido pela parte autora, seja a título de danos materiais ou morais, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Parte autora não representada por advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
16/09/2023 14:39

Recebidos os autos
16/09/2023 14:39

Julgado improcedente o pedido
11/09/2023 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
25/08/2023 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:32

Recebidos os autos
17/08/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/08/2023 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 01:54

Decorrido prazo de DUNICE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:54

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 18:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:15

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2023 14:30

Recebidos os autos
04/07/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/07/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 12:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/06/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 14:41

Juntada de Petição de certidão
07/06/2023 14:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 14:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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