12/09/2025 19:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:35

Expedição de Ofício.
05/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:15

Recebidos os autos
03/06/2025 18:15

Outras decisões
22/05/2025 02:38

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703637-98.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANUELA DE OLIVEIRA FRAGOMENI EXECUTADO: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada, intimada da penhora de ID 231358876 (decorrente do bloqueio judicial de ID 231125867), no valor de R$ 4.252,22, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, conforme certificado no ID 235744030, CONVERTO aludida constrição EM PAGAMENTO, que, por consequência, deve ser liberada em favor da parte credora.

Em razão do pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

Tendo em vista que a advogada da parte credora possui poderes para receber e dar quitação, conforme poderes outorgados no ID 157268197, DEFIRO o pedido de transferência para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 235746991.

Expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/05/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:27

Recebidos os autos
19/05/2025 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 13/05/2025 23:59.
26/04/2025 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 18:50

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:42

Recebidos os autos
03/04/2025 17:42

Outras decisões
31/03/2025 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/03/2025 21:11

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:52

Recebidos os autos
17/12/2024 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
06/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/12/2024 17:08

Recebidos os autos
04/12/2024 17:07

Outras decisões
01/12/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:52

Recebidos os autos
26/11/2024 14:52

Outras decisões
25/11/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:23

Recebidos os autos
18/09/2024 17:23

Outras decisões
15/09/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
12/09/2024 20:01

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703637-98.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANUELA DE OLIVEIRA FRAGOMENI EXECUTADO: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento na fase do cumprimento de sentença, em que foi bloqueado integralmente o débito a que foi condenada a parte executada a pagar por força da sentença de ID.: 171989243), conforme comprovante de ID. 206048539, no valor de R$4.252,22, sem que tenha havido impugnação pela executada, impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado.

Registre-se, por oportuno, que não há outras pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

Tendo em vista que o advogado da parte credora possui poderes para receber e dar quitação, conforme poderes outorgados no ID.: 157268197, DEFIRO o pedido de transferência para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 209324944.

Expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
02/09/2024 20:30

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:08

Recebidos os autos
02/09/2024 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/08/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:11

Recebidos os autos
02/08/2024 19:11

Outras decisões
31/07/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:29

Recebidos os autos
09/05/2024 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
30/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 20:03

Recebidos os autos
25/04/2024 20:03

Deferido o pedido de MANUELA DE OLIVEIRA FRAGOMENI - CPF: *27.***.*86-91 (EXEQUENTE).
19/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 19:40

Recebidos os autos
08/04/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/04/2024 21:02

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/02/2024 17:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/12/2023 16:21

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:41

Recebidos os autos
12/12/2023 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
28/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2023 09:00

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:49

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 02:57

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:31

Recebidos os autos
26/10/2023 18:31

Deferido o pedido de MANUELA DE OLIVEIRA FRAGOMENI - CPF: *27.***.*86-91 (REQUERENTE).
16/10/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/10/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:55

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:31

Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de MANUELA DE OLIVEIRA FRAGOMENI em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:47

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703637-98.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANUELA DE OLIVEIRA FRAGOMENI REQUERIDO: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por MANUELA DE OLIVEIRA FRAGOMENI em desfavor de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., partes qualificadas nos autos.

Relata a autora, em resumo, que efetuou seu cadastro nos serviços da ré, para em troca de ceder seu limite de cartão de crédito, receber as milhas e pontos decorrentes desse limite utilizado por terceiros.

Aduz que cedeu 12 parcelas de R$ 3.000,00, entretanto, apesar da requerida ter efetuado o pagamento das primeiras parcelas, está inadimplente com o repasse da parcela de julho.

Requer seja a ré condenada a devolver a quantia de R$3.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

A requerida apresentou defesa (ID 165332102) na qual presta esclarecimentos sobre o serviço prestado.

Afirma que o crédito será estornado, pois já foi solicitado o cancelamento.

Discorre acerca da inexistência de relação de consumo.

Requer a improcedência do pedido.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 165819987), uma vez que não foi possível a entabulação de acordo entre as partes.

A autora de manifestou em réplica (ID 166080347). É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que diz respeito à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedor e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

O fato da autor ceder parte de seu crédito não lhe tira a característica de consumidora.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amoldam as fornecedoras demandadas, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal).

A requerida VIRTUS confirma a inadimplência dos valores vencidos em julho/2022, pois alega que não há pretensão resistida: ausência de pretensão resistida da Ré, que já havia solicitado os cancelamentos, aguardando tão somente o cumprimento pela intermediadora.

Incontroversa, portanto, a inadimplência, motivo pelo qual deve ser condenada a pagar para a autora o valor de R$3.000,00.

Passo à análise do dano moral.

Resta incontroverso nos autos o descumprimento contratual por parte da requerida.

Todavia, em casos análogos em trâmite nas varas e juizados cíveis tem-se entendido pela improcedência dos pedidos de reparação moral, na medida em que o mero descumprimento não tem o condão de causar lesão aos direitos da personalidade, a não ser que o consumidor demonstre cabalmente alguma situação específica e gravosa a amparar o pleito indenizatório, o que não se verifica no processo ora em análise.

Com efeito, na vida em sociedade inúmeros contratos, formais ou informais, escritos ou verbais são entabulados diariamente.

O descumprimento da avença, embora seja algo indesejável e que cause algum aborrecimento ao consumidor, encontra-se na esfera de alcance das partes contratantes, de modo que, se isso ocorrer, não há lesão aos direitos da personalidade, sob pena de não somente ocorrer a banalização do instituto, como também tornar inviável a realização dos contratos e a própria vida em sociedade.

Ademais, somente o dano certo e efetivo é passível de reparação.

Tanto a doutrina como a jurisprudência refutam a indenização pelo chamado dano moral hipotético.

Mero aborrecimento e transtornos do dia a dia, situação vivenciada pela parte requerente, não são passíveis de causar lesão aos direitos da personalidade, devendo-se, dessa forma, ser rejeitada a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde o vencimento e com incidência de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil e no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2023 09:16

Recebidos os autos
15/09/2023 09:16

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2023 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/07/2023 17:17

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:00

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
19/07/2023 13:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 00:12

Recebidos os autos
18/07/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/07/2023 08:29

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 14:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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