06/11/2023 18:34

Recebidos os autos
06/11/2023 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2023 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/11/2023 16:16

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:30

Expedição de Ofício.
24/10/2023 19:11

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:13

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:41

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711675-46.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: CLAUDIA FERNANDA ROSA LOURENCO Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de até 30% (trinta por cento) da verba salarial da devedora (ID 164316928).

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 2.887,03, e a executada exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ 7.000,00.

No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno.

Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos da devedora, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada.

Posto isso, defiro o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida da executada (CLAUDIA FERNANDA ROSA LOURENCO, CPF *77.***.*90-10), até o limite do débito em cobrança (R$ 2.887,03).

Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Após a preclusão, oficie-se à fonte pagadora do executado (Engeplus Engenharia e Consultoria Ltda, cujos endereços foram indicados na petição de ID 164316928) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]).

Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Intimem-se (CPC 841, §1º).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 21:19

Recebidos os autos
15/09/2023 21:19

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 13:24

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:27

Recebidos os autos
30/06/2023 10:27

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
08/06/2023 01:34

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.
19/05/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 21:37

Recebidos os autos
14/05/2023 21:37

Deferido o pedido de CLAUDIA FERNANDA ROSA LOURENCO - CPF: *77.***.*90-10 (EXECUTADO).
14/05/2023 21:37

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
14/02/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/02/2023 01:08

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:23

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
19/01/2023 16:31

Recebidos os autos
19/01/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 20:00

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 30/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA ROSA LOURENCO em 20/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
02/09/2022 06:09

Recebidos os autos
02/09/2022 06:09

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2022 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/07/2022 00:31

Publicado Mandado em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:27

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 06/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:30

Expedição de Mandado.
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 01/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
26/06/2022 06:50

Recebidos os autos
26/06/2022 06:50

Deferido o pedido de
24/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
23/06/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/06/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 22:21

Juntada de Certidão
08/06/2022 07:23

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 07/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 19:39

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:34

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 18:52

Recebidos os autos
26/05/2022 18:52

Decisão interlocutória - deferimento
23/05/2022 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA ROSA LOURENCO em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 08/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 14:44

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:58

Expedição de Alvará.
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 22:49

Recebidos os autos
15/03/2022 22:49

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2022 00:39

Publicado Despacho em 15/03/2022.
14/03/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/03/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 14:38

Recebidos os autos
10/03/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/03/2022 09:49

Expedição de Certidão.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA ROSA LOURENCO em 10/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 22:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2021 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 24/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 03/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:35

Publicado Certidão em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 23:09

Juntada de Certidão
26/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2021.
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 02:28

Publicado Certidão em 22/07/2021.
21/07/2021 18:02

Recebidos os autos
21/07/2021 18:02

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2021 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/07/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 11:42

Expedição de Certidão.
24/05/2021 16:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA ROSA LOURENCO em 04/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 13:25

Juntada de Petição de certidão
29/10/2020 03:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020 03:31

Expedição de Mandado.
23/09/2020 00:30

Juntada de Certidão
02/09/2020 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2020 22:49

Recebidos os autos
22/04/2020 22:49

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2020 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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