06/03/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 18:58

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO BEZERRA TAVARES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:46

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738076-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO FRANCISCO BEZERRA TAVARES REQUERIDO: GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração ID 184623746, manejados pelo autor em face da sentença proferida ao ID 181425053, com o objetivo de sanar omissão referente ao benefício da gratuidade de justiça.

Intimado, o requerido nada reclamou (ID 185726948). É o que importa relatar.

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os seus pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além da possibilidade de correção de erro material.

Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, para DAR-LHE PROVIMENTO, de forma que onde se lê na sentença ID 181425053: "Honorários advocatícios pela parte desistente (CPC, art. 90, “caput”), fixados no mínimo legal, isto é, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º)." leia-se doravante: "Honorários advocatícios pela parte desistente (CPC, art. 90, “caput”), fixados no mínimo legal, isto é, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), que ficará sobrestado em virtude da gratuidade de justiça concedida ao autor, conforme ID 175040975." Mantenho os demais termos da sentença ID 181425053.

Publique-se.

Intime-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2024 12:26

Recebidos os autos
06/02/2024 12:26

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:50

Decorrido prazo de GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:12

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Transporte de Pessoas (9600) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0738076-77.2023.8.07.0001 REQUERENTE: PEDRO FRANCISCO BEZERRA TAVARES REQUERIDO: GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA Decisão Interlocutória Dê-se vista ao requerido para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração ID 184623746.

Após, concluso.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/01/2024 08:08

Recebidos os autos
26/01/2024 08:08

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/01/2024 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
12/12/2023 10:54

Recebidos os autos
12/12/2023 10:54

Extinto o processo por desistência
11/12/2023 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
11/12/2023 12:16

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2023 12:08

Recebidos os autos
07/12/2023 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2023 02:46

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 11:35

Recebidos os autos
05/12/2023 11:35

Extinto o processo por desistência
29/11/2023 09:02

Decorrido prazo de GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:51

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:01

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 11:54

Expedição de Mandado.
13/10/2023 19:10

Expedição de Certidão.
13/10/2023 19:09

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 18:39

Recebidos os autos
11/10/2023 18:39

Deferido o pedido de PEDRO FRANCISCO BEZERRA TAVARES - CPF: *35.***.*06-92 (REQUERENTE).
06/10/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/10/2023 20:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2023 09:49

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0738076-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO FRANCISCO BEZERRA TAVARES REQUERIDO: GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para usufruir do benefício da gratuidade de justiça, a parte deverá demonstrar sua necessidade, pois a Constituição Federal é expressa ao estabelecer que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, negrito acrescentado).

Ainda que o art. 99, §3º, CPC, tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, sua leitura há se feita necessariamente em consonância com o que prescreve o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, acima transcrito.

Ademais, o §2º, do mesmo artigo, estabelece que o juiz poderá "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Traga a parte autora aos autos, portanto, seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 19:35:32.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
15/09/2023 19:36

Recebidos os autos
15/09/2023 19:36

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/09/2023 17:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/09/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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