17/11/2023 19:14

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 19:12

Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.
18/10/2023 03:28

Decorrido prazo de ARTUR SOUZA BATISTA em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:39

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702948-13.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0 REQUERENTE: A.

S.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: LEONIDIA DE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por A.S.B., representado por sua genitora Leonídia de Oliveira Souza, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de fornecer-lhe oxigenoterapia hiperbárica.

Concedida a gratuidade da justiça, ID 96726111.

Nota Técnica favorável à demanda, ID 98266405.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido pela decisão ID 99536841 e mantido pela decisão ID 102310569.

Contestação, ID 99536841.

Em réplica, ID 91164894, a parte autora informou que em razão da demora e da ausência de previsão do tratamento, os autores optaram por fazer empréstimos com familiares para custear o tratamento e que o objeto desta ação é o ressarcimento pelo Estado das despesas pagas pela família referente ao tratamento que legalmente deveria ser custeado pelo SUS.

O Distrito Federal pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ID 105765906.

Apesar das diversas oportunidades e sucessivas prorrogações de para juntar relatório médico indicando a atual necessidade do tratamento, a última manifestação da parte autora nos autos ocorreu em 28.10.2022, sem anexar o referido relatório, ID 141199888.

O Ministério Público pugnou pela "extinção do processo, sem decisão de mérito, nos termos do art. 485, inciso III e VI, do CPC, e em conformidade com o item 3 da decisão de ID 104961792 e item 3 da decisão de ID 111654742", ID 159683452. É o relatório.

DECIDO.

A propositura da ação exige interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Com efeito, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257).

No caso concreto em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, tendo em vista que a parte autora já realizou o tratamento em clínica particular.

De outro lado, apesar das diversas intimações e sucessivas prorrogações de prazo, não apresentou prescrição médica recomendando a realização de outras sessões de oxigenoterapia.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da sentença. 1 _ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

DO PEDIDO DE CUSTEIO DE DESPESAS De outro lado, embora o Estado tenha o dever de prestar assistência médica-hospitalar à população, não pode ser obrigado a arcar com os custos de clínica escolhida livremente pela parte autora.

Conforme procedimento adotado por este Juízo, diante do descumprimento, incumbia à parte autora apresentar três orçamentos para fins de sequestro de verbas públicas.

Após, seria oportunizado ao Distrito Federal contraditar os orçamentos, a fim de não incorrer o Erário em despesa excessivamente onerosa.

Com o decurso do prazo ou a apresentação de impugnação, o Ministério Público apresentaria parecer e, por fim, persistindo o descumprimento, haveria determinação de bloqueio de verbas nas contas da parte ré, observado o menor orçamento.

Todavia, por livre e espontânea vontade, a parte autora preferiu contratar o serviço diretamente com clínica particular de sua escolha.

Não informou sequer o nome da instituição, a data e quantidade de sessões realizados ou o valor total do tratamento. 2 _ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento das despesas contratadas pela parte autora com clínica privada. 3 _ Custas pela parte autora.

Em observância ao princípio da causalidade, arbitro honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 em favor do Distrito Federal, observada a gratuidade da justiça. 4 _ Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 5 _ Decisão registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
20/09/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:00

Recebidos os autos
19/09/2023 18:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2023 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/05/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2023 23:59.
25/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:10

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de ARTUR SOUZA BATISTA em 24/04/2023 23:59.
01/04/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:57

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 17:25

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:18

Recebidos os autos
23/03/2023 17:18

Outras decisões
20/03/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/03/2023 14:59

Expedição de Certidão.
28/10/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 19:23

Expedição de Mandado.
13/10/2022 18:54

Juntada de Certidão
13/10/2022 17:11

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 14:49

Expedição de Certidão.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de ARTUR SOUZA BATISTA em 01/06/2022 23:59:59.
22/05/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
14/05/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:34

Recebidos os autos
13/05/2022 17:34

Outras decisões
11/05/2022 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/05/2022 22:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 19:46

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/03/2022 00:41

Publicado Decisão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 19:00

Recebidos os autos
18/03/2022 19:00

Decisão interlocutória - deferimento
14/03/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/03/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 16:19

Expedição de Mandado.
10/03/2022 14:55

Expedição de Certidão.
10/03/2022 01:11

Decorrido prazo de ARTUR SOUZA BATISTA em 09/03/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
17/12/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 19:47

Recebidos os autos
16/12/2021 19:47

Outras decisões
13/12/2021 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/12/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:18

Juntada de Certidão
08/12/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 18:07

Expedição de Certidão.
24/11/2021 00:28

Decorrido prazo de ARTUR SOUZA BATISTA em 23/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 20:31

Recebidos os autos
03/11/2021 20:31

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2021 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/10/2021 08:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:20

Expedição de Certidão.
25/10/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 18:50

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
04/10/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:26

Recebidos os autos
04/10/2021 17:26

Outras decisões
24/09/2021 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/09/2021 12:30

Expedição de Certidão.
24/09/2021 02:35

Decorrido prazo de ARTUR SOUZA BATISTA em 23/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:14

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 16:08

Recebidos os autos
13/09/2021 16:08

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2021 02:29

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:28

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NJUD em 10/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/09/2021 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2021 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:30

Juntada de Certidão
07/09/2021 17:32

Recebidos os autos
07/09/2021 17:32

Decisão interlocutória - indeferimento
04/09/2021 09:01

Juntada de Petição de réplica
02/09/2021 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/09/2021 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2021 02:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 02:04

Expedição de Certidão.
24/08/2021 02:51

Decorrido prazo de ARTUR SOUZA BATISTA em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:50

Decorrido prazo de ARTUR SOUZA BATISTA em 23/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 18/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 02:36

Publicado Certidão em 16/08/2021.
16/08/2021 02:36

Publicado Despacho em 16/08/2021.
15/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
15/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 08:57

Expedição de Certidão.
10/08/2021 15:46

Recebidos os autos
10/08/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 05:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/08/2021 16:24

Juntada de Petição de contestação
30/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 16:09

Expedição de Certidão.
27/07/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 14:52

Recebidos os autos
27/07/2021 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2021 01:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/07/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:33

Expedição de Certidão.
22/07/2021 18:24

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
09/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2021 17:11

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - (em diligência)
06/07/2021 17:11

Expedição de Certidão.
06/07/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 15:31

Recebidos os autos
06/07/2021 15:31

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2021 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/06/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/05/2021.
13/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 17:59

Recebidos os autos
11/05/2021 17:59

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2021 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/05/2021 18:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/05/2021 17:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/05/2021 15:01

Recebidos os autos
10/05/2021 15:01

Declarada incompetência
10/05/2021 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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