22/11/2023 01:46

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/11/2023 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:42

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:33

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:56

Recebidos os autos
23/10/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 05:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2023 05:22

Juntada de Certidão
14/10/2023 05:17

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE AVILA BASTOS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de MARINA AUXILIADORA DE AVILA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:02

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 03/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:51

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730763-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINA AUXILIADORA DE AVILA, MARIA JOSE DE AVILA BASTOS REQUERIDO: SV VIAGENS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

PRELIMINAR: Rejeito a ilegitimidade passiva da ré, dada a responsabilidade solidária as empresas atuantes na oferta de serviços e produtos de transporte aéreo no mercado de consumo (CDC, artigos 7°, parágrafo único; 25, parágrafo 1°).

MÉRITO: Destaca-se da inicial: "Antes da Pandemia a ré ofertou um pacote on line que foi contratado pelas autoras, irmãs, em mesma compra e pagamento.

A data da viagem estava prevista para 07/06/2020 e o retorno para 15/06/2020.

O pacote relativizava um valor fixo de R$ 7.517,49 (sete mil quinhentos e dezessete Reais e quarenta e Nove Centavos) em que ofertava passagem aérea com origem em Brasília – DF com destino a Paris e hospedagem no Hotel De Bordeaux, que é local acessível a pontos turísticos, no sentido de facilitar os traslados locais (metrôs, ônibus e trajetos de pedestres).

A oferta também tangenciava o aéreo de volta a Brasília...Ocorre que em Março de 2020, o contexto mundial de pandemia que prescinde de maiores comentários, levou à suspensão temporária do pacote, eis que as restrições de saúde pública foram gerais, decisivas e amplamente divulgadas...A primeira autora contactou a ré por meio de e-mail, 24/03/2020 para ter conhecimento e informações sobre o trâmite que seria adotado com as suspensões das viagens e informações sobre as possíveis datas de remarcações...Ocorre que a proposta foi diversa do script inicial em desconformidade com a oferta e com a mensagem de 03/04/2020 e 01/06/2020.

O hotel ofertado na remarcação é avesso à rota das idosas, que dispensaria muito embaraço operacional e custos adicionais com transporte e deslocamentos, sem contar não ser equiparado com a pretensão original.

A ré respondeu um dos e-mail´s indicando hospedagem nas datas sugeridas pelas autoras, mas em HOTEL EM CONDIÇÕES GEOGRÁFICAS TOTALMENTE AVESSAS AO ORIGINALMENTE CONTRATO...

Somente em 12/03/2022, 24 meses após o primeiro contato de cancelamento, a ré enviou um termo de anuência unilateral em que submetia as autoras ao reembolso de APENAS R$ 1.587,80 OU o cancelamento do contrato com reembolso e retenção de 15% pelos serviços de intermediação e agenciamento".

Basicamente, as autoras querem o seguinte: a) obrigação de fazer contida no contrato de viagem ou a rescisão contratual com a devolução da quantia paga, sem desconto; b) indenização moral. a) Acolho o pedido de rescisão contratual com a devolução integral da quantia paga.

Isto porque, a LEI N. 14.046 DE 24.08.2020 foi criada para atenuar os efeitos da pandemia da covid-19, nos setores do turismo e de cultura (ARTIGO 1°).

Nos termos da LEI 14046, DE 24.08.2020, na hipótese de cancelamento de serviços de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, o prestador do serviço não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, se assegurar I - a remarcação dos serviços; II - a disponibilização de crédito.

No caso, houve o cancelamento da viagem das autoras prevista para o período de 07.06.2020 a 15.06.2020.

As autoras fizeram o pedido de remarcação da viagem cancelada, dentro do prazo legal (ARTIGO 2° PARÁGRAFO 2°).

A ré e a autora, no entanto, não acordaram sobre a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito, daí resta ser aplicado o direito das autoras á rescisão contratual com a devolução integral da quantia paga, sem qualquer abatimento, porquanto a LEI 14.046/2020 (ARTIGO 2°, PARÁGRAFO 1°) isenta o consumidor prejudicado de custo adicional, nesses casos.

Disso resulta em que as autoras devem ter a quantia paga restituída integralmente. b) rejeito de outra sorte o pedido de indenização moral em favor das autoras, porquanto "Quanto ao dano moral, no caso dos autos, os fatos ocorreram após o decreto de pandemia mundial, acerca do qual nenhuma das empresas e fornecedores de serviço estavam preparados para lidar, de maneira que o cancelamento e a negativa de remarcação no período não decorreram de má-fé ou desídia por parte da recorrente.

No caso das empresas de turismo, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.046/20, cancelamentos ou adiamentos em período da pandemia da COIVD-19, caracterizam caso fortuito ou de força maior, não sendo cabíveis reparações por danos morais. 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar os danos morais fixados na origem.

Sentença mantida em seus demais termos. 11.

Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente vencido. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95" (SEGUNDA TURMA RECURSAL.

JULGADO EM 28.08.2023.

RELATORA SILVNA DA SILVA CHAVES.

DJE 06.09.20-23).

Não merece aplicado o argumento da perda do tempo útil nesse tipo de caso específico, já que mundialmente as empresas tiveram de acomodar novos e antigos contratos nos seus voos regulares, dificultando sobremaneira a resposta hábil e expedita, ainda mais em tratando de empresa de serviço de viagem, e não da própria companhia aérea, como no caso posto.

A ré contestou, com matéria preliminar e no mérito requereu a improcedência do pedido.

Houve réplica.

Rejeito o pedido DISPOSITIVO: ISTO POSTO, JULGO: 1) PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR ÁS AUTORAS A QUANTIA TOTAL DE R$ 7.517,49, SENDO A METADE DO VALOR PARA CADA AUTORA, atualizada pelo INPC, desde a data não realizada da viagem, em 07.06.2020 (já que ausente a data do desembolso), e juros de mora de 1%, desde a citação; 2) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL.

Resolvo o mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, nada mais havendo, promova-se a baixa e o arquivamento, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/09/2023 17:49

Recebidos os autos
12/09/2023 17:49

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
22/08/2023 22:33

Juntada de Petição de impugnação
21/08/2023 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/08/2023 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 17:31

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:47

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 13:34

Juntada de Certidão
19/06/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/06/2023.
12/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
10/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 02:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 02:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2023 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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