08/11/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 12:46

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:46

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 16:49

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:49

Juntada de Alvará de levantamento
21/10/2024 21:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/10/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LUCIMAR MARIA DE JESUS SILVEIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LUCIMAR MARIA DE JESUS SILVEIRA em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
04/10/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 03:12

Juntada de Certidão
24/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
10/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:46

Expedição de Ofício.
15/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:45

Recebidos os autos
10/05/2024 16:45

Outras decisões
03/05/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:25

Decorrido prazo de LUCIMAR MARIA DE JESUS SILVEIRA em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:23

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752106-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIMAR MARIA DE JESUS SILVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

DEBORA CAROLINA GUEDES RODOVALHO BENON
26/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 19:22

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:54

Recebidos os autos
18/03/2024 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/02/2024 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/02/2024 18:23

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de LUCIMAR MARIA DE JESUS SILVEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:12

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Dispositivo
27/12/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
19/12/2023 15:45

Recebidos os autos
19/12/2023 15:45

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
29/11/2023 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 20:29

Recebidos os autos
29/11/2023 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/11/2023 15:27

Juntada de Petição de réplica
22/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 23:16

Juntada de Petição de contestação
07/10/2023 03:56

Decorrido prazo de LUCIMAR MARIA DE JESUS SILVEIRA em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752106-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIMAR MARIA DE JESUS SILVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

A Lei nº 12.153/2009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que é possível o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Por seu turno, prescreve o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, presentes estes requisitos, o pedido deverá ser deferido, ante a necessidade de proteção de bens e/ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional.

Mister ressaltar, ainda, que a tutela provisória antecipada foi instituída para abreviar o momento do recebimento do direito pelo seu titular, que o recebe antes da decisão de mérito ou sentença, ou seja, antes dos percalços que todo processo está sujeito a passar durante sua tramitação, isto é, trata-se da antecipação do próprio mérito do pedido principal ou de um dos seus efeitos.

No caso concreto, a autora, servidora aposentada da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, informa que o réu reconheceu administrativamente 9 meses de licença-prêmio não usufruídas quando se encontrava na ativa.

Nesse contexto, requer, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 3.550,50, referentes à inclusão da rubrica “auxílio alimentação” na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, com os acréscimos legais.

Em sede de tutela de urgência, pleiteia seja determinado ao réu que esteja impedido de realizar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, referentes ao montante reconhecido administrativamente, em razão do ajuizamento da presente ação para a inclusão da verba antes referida.

Verifica-se que a autora fundamenta seu pedido de tutela antecipada apenas no risco abstrato de suspensão do pagamento, em face de decisão pretérita da Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, que determinou ao réu - em processo judicial do qual sequer é parte -, a suspensão no pagamento de parcelas já reconhecidas administrativamente, uma vez que o pagamento será na via judicial.

Como bem lecionam a doutrina e jurisprudência pátrias, o periculum in mora se manifesta no perigo de dano concreto, não podendo estar baseado apenas em mera situação hipotética, abstrata, sem propagação de efeitos jurídicos imediatos.

Neste contexto, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
14/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:25

Recebidos os autos
14/09/2023 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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