08/10/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 05:01

Processo Desarquivado
07/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
15/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 06:46

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 06:44

Juntada de Certidão
29/02/2024 06:33

Juntada de Certidão
29/02/2024 06:28

Transitado em Julgado em 27/11/2023
20/12/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
17/12/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 06:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 06:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 06:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 06:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 06:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 06:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 12:48

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:40

Expedição de Ofício.
12/12/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:32

Recebidos os autos
24/11/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
24/11/2023 17:10

Juntada de Certidão
20/11/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 02:57

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
19/11/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 16:48

Expedição de Alvará de Soltura .
17/11/2023 16:35

Recebidos os autos
17/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:35

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
16/11/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 15:26

Recebidos os autos
16/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
16/11/2023 10:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:42

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 10:40

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:40

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 10:40

Desentranhado o documento
06/11/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:07

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
22/10/2023 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:29

Juntada de Ofício
10/10/2023 12:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:28

Juntada de Certidão
03/10/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0711212-87.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THAIS TRINDADE LINS DA ROCHA DECISÃO Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado por THAIS TRINDADE LINS DA ROCHA, alegando que, no presente caso, não estão presentes as hipóteses autorizadoras do decreto da custódia cautelar.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório.

DECIDO.

O(s) requerente(s) foi(ram) preso(s) no dia 13/08/2023, em flagrante delito.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo do NAC - Núcleo de Audiência de Custódia, com fundamento na garantia da ordem pública.

A prisão da investigada foi decretada nos seguintes termos: "(...) A regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos neste auto de prisão.

A autuada é reincidente em crimes dolosos, tendo sido definitivamente condenado por lesões corporais e ameaça.

Na espécie, as condenações anteriores não bastaram para frear seu ímpeto delituoso.

A custodiada ainda responde a processo criminal pela prática, em tese, do delito de furto qualificado, já com sentença condenatória.

No ponto, embora as ações penais em curso e os inquéritos policiais não possam ser considerados para fins de reincidência, são aptos a indicar a reiteração criminosa do autuado, constatando sua alta periculosidade social, de modo a fundamentar legalmente o seu encarceramento preventivo para estancar a escalada criminosa.

Ressalte-se, outrossim, que o custodiado se encontra em cumprimento de pena, consubstanciada em regime semiaberto, e, não obstante, voltou a delinquir.

Desse modo, a prisão provisória encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário." Anoto, de início, que, tendo já havido decisão de primeira instância a respeito da decretação da prisão preventiva, o pleito de revogação da prisão preventiva perante este Juízo, e não perante a segunda instância de revisão, só pode ser articulado sob a alegação de que fatos novos surgiram após a referida decisão. É o que se extrai, mutatis mutandis, do art. 316 do CPP, que abre a possibilidade de a prisão preventiva ser revogada caso os motivos que ensejaram sua decretação não mais subsistam.

O fato de a Defesa informar que os requerentes cometeram crime sem violência ou grave ameaça contra pessoa e que possuem endereços fixos e trabalho lícito, por si só, não constituem motivos capazes de justificar a revogação da decisão que decretou a sua segregação cautelar, quando outras circunstâncias a recomendam; além disso, tais argumentos já foram levados em consideração no momento da decretação da prisão preventiva, ocasião em que a autoridade judiciária também entendeu se mostrar incabível a substituição da custódia por medidas cautelares.

Ademais, registro que a audiência de instrução e julgamento da acusada está marcada para o dia 26/10/2023 às 10h.

No que tange ao argumento de que é mãe de criança menor de 12 anos, tal fato não foi ignorado por ocasião da decretação de sua prisão preventiva pelo Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia, não cabendo a este Juízo a função de instência de revisão.

Portanto, à míngua da demonstração de fatos novos supervenientes à decretação da prisão e persistindo, portanto, os pressupostos da custódia cautelar, conforme decisão proferida por este Juízo, que deferiu a decretação da custódia preventiva, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, por estas se revelarem não suficientes e inadequadas.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 16:36

Recebidos os autos
20/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:36

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/09/2023 16:36

Mantida a prisão preventida
20/09/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
13/09/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:19

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 07:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 07:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:00

Juntada de Ofício
30/08/2023 14:54

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 09:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
29/08/2023 18:56

Recebidos os autos
29/08/2023 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
29/08/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:12

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 17:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/08/2023 17:38

Recebidos os autos
21/08/2023 17:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/08/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
21/08/2023 16:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 17:00

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:11

Recebidos os autos
15/08/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
15/08/2023 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
15/08/2023 08:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/08/2023 15:05

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
14/08/2023 13:00

Juntada de Ofício
14/08/2023 10:42

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/08/2023 10:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/08/2023 10:41

Homologada a Prisão em Flagrante
14/08/2023 09:59

Juntada de gravação de audiência
14/08/2023 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
13/08/2023 16:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/08/2023 16:23

Juntada de laudo
13/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2023 08:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/08/2023 03:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 03:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 03:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/08/2023 03:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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