20/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720364-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: LUCAS SOARES DE HOLANDA DECISÃO Suspenda-se o feito, conforme requerido no ID 189865491 e já determinado no ID 186604512.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/03/2024 13:08

Recebidos os autos
15/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/03/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 04:03

Decorrido prazo de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:37

Decorrido prazo de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:26

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720364-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: LUCAS SOARES DE HOLANDA DECISÃO 1.

A restrição de alienação lançada através do sistema RENAJUD tem por escopo manter o veículo no acervo patrimonial do executado, possibilitando assim a constrição e posterior alienação, razão pela qual deve ser mantida.

Em relação à restrição de circulação, tem-se que a transmissão de bens móveis se dá com a simples tradição.

Além disso, inexiste nos autos elementos de convicção que indiquem que o executado é o efetivo proprietário do bem.

Por essa razão e considerando que o veículo não foi localizado para perfectibilização da penhora, a restrição de circulação deve ser levantada 2.

Proceda a Secretaria à retirada da restrição de circulação lançada no veículo Placa QQX-9C40, mantendo a restrição de transferência (ID 174264443). 3.

Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 3.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da presente data. 3.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/02/2024 16:32

Recebidos os autos
16/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/02/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 14:51

Recebidos os autos
27/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 14:51

Outras decisões
26/01/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/01/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720364-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: LUCAS SOARES DE HOLANDA DESPACHO 1.

Concedo o prazo adicional de 5 dias para que o exequente cumpra o quanto determinado no item 3 da decisão ID 173905209 (informar se pretende a constrição dos direitos aquisitivos do veículo e o local onde pode ser localizado), sob pena de retirada da restrição de circulação lançada no RENAJUD. 2.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
10/01/2024 15:25

Recebidos os autos
10/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/01/2024 11:20

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:14

Decorrido prazo de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:01

Decorrido prazo de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:59

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 18:03

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:04

Recebidos os autos
02/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:04

Deferido em parte o pedido de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 22.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
02/10/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:40

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:52

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:50

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0720364-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: LUCAS SOARES DE HOLANDA DESPACHO 1.

Neste ato, anotei a citação do executado (ID 168399451). 2.

Prossiga-se nos termos do item 2 e seguintes da decisão ID 166374787 (pesquisas patrimoniais).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
16/09/2023 08:41

Juntada de Certidão
14/09/2023 21:20

Recebidos os autos
14/09/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:48

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:33

Decorrido prazo de LUCAS SOARES DE HOLANDA em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 17:14

Juntada de Certidão
11/08/2023 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 17:19

Recebidos os autos
25/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:19

Deferido o pedido de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 22.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
25/07/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2023 09:52

Juntada de Petição de apelação
30/06/2023 20:39

Recebidos os autos
30/06/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 20:39

Indeferida a petição inicial
28/06/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2023 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2023 01:49

Decorrido prazo de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:19

Recebidos os autos
31/05/2023 16:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/05/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2023 17:59

Recebidos os autos
26/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:59

Indeferido o pedido de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 22.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
26/05/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:16

Recebidos os autos
23/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:36

Decorrido prazo de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 19:18

Recebidos os autos
27/04/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:18

Outras decisões
27/04/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/04/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:29

Decorrido prazo de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:21

Recebidos os autos
19/04/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:20

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2023 17:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/04/2023 16:09

Recebidos os autos
06/04/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/04/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/03/2023 17:06

Recebidos os autos
21/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:06

Determinada a emenda à inicial
17/03/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/03/2023 18:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para PETIÇÃO CÍVEL
16/03/2023 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2023 18:30

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
15/03/2023 17:14

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:20

Recebidos os autos
02/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:20

Declarada incompetência
02/03/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/02/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 12:08

Expedição de Ato Ordinatório.
31/01/2023 04:11

Decorrido prazo de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:44

Decorrido prazo de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/01/2023 23:59.
12/12/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:38

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:25

Recebidos os autos
07/12/2022 15:25

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2022 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/12/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 11:19

Recebidos os autos
01/12/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:19

Decisão interlocutória - indeferimento
01/12/2022 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/11/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:38

Decorrido prazo de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/11/2022 23:59.
26/09/2022 08:34

Recebidos os autos
26/09/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 08:34

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/09/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 08:44

Recebidos os autos
23/08/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:44

Decisão interlocutória - indeferimento
22/08/2022 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/08/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:46

Expedição de Ato Ordinatório.
30/07/2022 00:17

Decorrido prazo de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:40

Decorrido prazo de LUCAS SOARES DE HOLANDA em 19/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:07

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 09:20

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 08:21

Expedição de Mandado.
14/06/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:17

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 14:13

Recebidos os autos
06/06/2022 14:13

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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