09/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:50

Recebidos os autos
09/04/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
08/04/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 15:16

Transitado em Julgado em 08/04/2024
06/04/2024 04:22

Decorrido prazo de CELESTE DE MARIA CARDOSO FERREIRA em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733091-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELESTE DE MARIA CARDOSO FERREIRA REQUERIDO: LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ordinária, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, cujo pedido de Tutela de Urgência foi indeferido na Decisão de ID 178990459.

Diante das diligências frustradas para citar a requerida, a requerente, por meio da manifestação de ID 185016483, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Este Juízo, contudo, ponderou, com apoio no disposto no § 2º do art. 134 do CPC, que será dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica se for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica – oportunidade na qual determinou emenda à inicial com vistas à ampliação subjetiva da demanda, mediante apresentação de nova peça de ingresso, na íntegra (ID 185465513).

A requerente não cumpriu a determinação, e apresentou mera petição simples, com a pretensão de inclusão dos alegados sócios da pessoa jurídica requerida (ID 189060791).

Eis o relato.

DECIDO.

Conforme relatado, foi oportunizado à parte requerente que emendasse a peça inaugural – o que não foi atendido pela requerente.

Com efeito, a Decisão de emenda foi suficientemente clara, com o objetivo de dar concretude ao contraditório, e evitar tumulto processual.

Isso porque a falta de petição inicial íntegra poderá gerar interpretação equivocada no que tange à composição do polo passivo da demanda.

Assim, a inicial não atende aos requisitos legais (art. 330, I e IV, do CPC) e, mesmo oportunizada a emenda, deixou a parte de atendê-la, de modo que se impõe o indeferimento da inicial, como preconiza o art. 321, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, incisos I, e IV, e artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Em consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do aludido códex.

Custas pela parte requerente.

Sem honorários, à míngua de angularização da relação processual.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
07/03/2024 16:09

Recebidos os autos
07/03/2024 16:09

Indeferida a petição inicial
07/03/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/03/2024 20:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 22:21

Recebidos os autos
06/02/2024 22:21

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/01/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 10:58

Expedição de Certidão.
14/12/2023 01:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2023 07:54

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 17:25

Expedição de Mandado.
28/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 21:13

Recebidos os autos
24/11/2023 21:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:47

Recebidos os autos
27/10/2023 18:47

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/10/2023 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733091-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELESTE DE MARIA CARDOSO FERREIRA REQUERIDO: LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ciente do recolhimento das custas processuais.

No mais, vejo que após a intimação de ID 172312766, a fim de que a parte ratificasse ou retificasse o valor atribuído à pretensão de danos morais e, por conseguinte, o valor atribuído à causa, a parte requerente optou por extirpar dos pedidos o pleito de indenização por danos morais, por meio da emenda de ID 175099607.

Ocorre que, ao elaborar a nova peça, a parte deixou de observar a determinação de emenda anterior (ID 168636775), então atendidas na emenda de ID 171687205, remanescendo a peça de ID 175099607 com os mesmos vícios detectados na petição apresentada no ID 168201742, que foi objeto de determinação de emenda, os quais inviabilizam o recebimento da inicial.

Assim, INTIMO a parte requerente para que apresente nova peça inicial, nos moldes da apresentada no ID 171687205, então retificada, contemplando a alteração no que toca ao pedido de danos morais, objeto da emenda de ID 175099606, no prazo de 15 (quinze) dias.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
19/10/2023 17:04

Recebidos os autos
19/10/2023 17:04

Determinada a emenda à inicial
16/10/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/10/2023 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733091-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELESTE DE MARIA CARDOSO FERREIRA REQUERIDO: LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, no que tange ao pleito de gratuidade judiciária, anoto que os contracheques anexados no ID 171687239/171687240 infirmam a alegada hipossuficiência da parte.

Além disso, instada a apresentar suas mais recentes declarações de bens e rendimentos, a parte quedou-se inerte, não permitindo ao Juízo aferir a sua real situação econômica.

Logo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária manejado pela requerente.

Deverá, portanto, a requerente promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

No mais, a leitura da peça de ingresso revela a dedução de pretensão condenatória ao pagamento de indenização por alegados danos morais, no importe de R$ 50 mil (cinquenta mil reais).

Neste particular, registro que, na hipótese de improcedência, a requerente poderá ver-se condenada ao pagamento de Honorários Sucumbenciais em montantes altamente expressivos, a depender da opção do advogado que o representa, quando da confecção dos pedidos.

Pelo exposto, FACULTO ao i. advogado peticionante RATIFICAR ou RETIFICAR o valor atribuído à pretensão de danos morais e, por conseguinte, o valor atribuído à causa.

Caso opte pela RETIFICAÇÃO, venha a emenda SOB FORMA DE NOVA PETIÇÃO INICIAL.

Prazo: 15 (quinze) dias.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
19/09/2023 23:10

Recebidos os autos
19/09/2023 23:10

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/09/2023 17:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2023 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2023 10:32

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:29

Recebidos os autos
17/08/2023 00:29

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/08/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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