09/05/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:12

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:21

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:17

Expedição de Carta.
18/03/2024 17:34

Recebidos os autos
18/03/2024 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
18/03/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2024 13:27

Transitado em Julgado em 06/03/2024
15/03/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:33

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0702781-53.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO HENRIQUE CAMARGO LAURENTINO SILVA Inquérito Policial nº: 98/2022 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DESPACHO Não obstante tenha o causídico constituído deixado de confirmar o endereço de seu cliente e de prestar as informações que viabilizassem a intimação pessoal, como determinado na decisão de ID 172550201, observo que na certidão de ID 186668365 não há menção à tentativa de intimação do sentenciado por meio do telefone consignado no mandado (ID 183989968).

Destarte, proceda-se à nova tentativa de intimação de Paulo Henrique Camargo Laurentino Silva quanto à sentença condenatória, exclusivamente por meio dos telefones constantes do mandado susomencionado e da certidão de ID 173690134.

Como salientado, a defesa do sentenciado é patrocinada por Advogado constituído e, até o momento, não há notícia de renúncia ou revogação dos poderes conferidos.

Nessa toada, o colendo STJ tem entendido, reiteradamente, que é prescindível a intimação de réu solto, mesmo na hipótese de patrocínio da Defensoria Pública e sentença condenatória: "(...) a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2.

No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual. (...)." (AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). "(...) em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). [...] No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/3/2022 - grifei). (...)” (REsp n. 1.853.488/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 17/2/2023.).

Por conseguinte, na hipótese de as diligências ora determinadas serem infrutíferas, desde logo anoto como desnecessária a intimação editalícia do sentenciado e determino a certificação, se o caso, do trânsito em julgado da r. sentença condenatória.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
20/02/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 18:37

Recebidos os autos
19/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
15/02/2024 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:32

Publicado Sentença em 14/12/2023.
13/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 17:33

Recebidos os autos
11/12/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:33

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 10:20

Juntada de Certidão
04/11/2023 05:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/10/2023 19:04

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:30

Publicado Ata em 26/10/2023.
25/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 15:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
23/10/2023 18:02

Outras decisões
03/10/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0702781-53.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO HENRIQUE CAMARGO LAURENTINO SILVA Inquérito Policial nº: 98/2022 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito com audiência de instrução designada para 19/10/2023, às 15h30 (ID 166459541).

Instado quanto à certidão de ID 169653041, a qual dá conta da impossibilidade de intimação do acusado para o ato processual sobredito, o Parquet pugnou pela decretação da quebra da fiança prestada e vista à Defesa para atualização do endereço e do telefone de Paulo Henrique Camargo Laurentino Silva (ID 170219819). É o sucinto relato.

Decido.

Conquanto não efetivada a intimação do acusado, considero que, por enquanto, não seja caso de quebra de fiança, pelas razões que passo a expor.

Da certidão de ID 169653041 não se extrai "mudança de endereço do réu", mas sim a dificuldade do(a) meirinho(a) em identificar o local.

Nota-se que o endereço foi mencionado expressamente pelo condutor do flagrante (ID 116215667 - p.1), o que evidencia a existência, e que há referência à zona rural (ID 116215674), o que justifica a dificuldade de localização.

Ademais, cabe pontuar que o acusado foi citado por meio eletrônico (ID 123434253) e que o endereço residencial foi reiterado na procuração juntada em 20/07/2023 (ID 165979062).

Quanto ao telefone, importa observar que no mandado de intimação expedido em 22/08/2023 (ID 169490212) deixou de ser consignado o novo número de contato do acusado, constante do instrumento procuratório.

Por outro lado, tenho como pertinente a intimação do Advogado constituído, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, confirme o endereço de seu cliente, inclusive forneça eventuais pontos de referência, e, se o caso, atualize o telefone de contato deste.

Desde logo, determino à Secretaria deste Juízo que proceda à tentativa de intimação, via WhatsApp, de Paulo Henrique Camargo Laurentino Silva quanto à audiência de instrução designada.

Atente-se para o número de telefone informado no ID 165979062.

Se necessário, expeça-se novo mandado de intimação, após efetivadas as diligências acima.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) AL
21/09/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 18:09

Recebidos os autos
20/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:09

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
19/09/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/08/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:26

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 15:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
20/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 07:57

Juntada de Certidão
15/07/2022 07:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
05/07/2022 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 14:01

Recebidos os autos
03/07/2022 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/06/2022 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:42

Expedição de Certidão.
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:34

Recebidos os autos
12/05/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
04/05/2022 15:07

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 11:51

Expedição de Mandado.
28/04/2022 11:47

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/04/2022 14:31

Recebidos os autos
18/04/2022 14:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/03/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
17/03/2022 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2022 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 07:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/03/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:56

Recebidos os autos
15/03/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/02/2022 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
19/02/2022 19:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/02/2022 19:14

Juntada de Certidão
19/02/2022 08:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/02/2022 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2022 05:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 05:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 05:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
19/02/2022 05:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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