15/03/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 16:14

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de MANOEL SINVAL XAVIER DA CUNHA em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 13:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711420-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL SINVAL XAVIER DA CUNHA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O Enunciado Fonaje Cível 51, afirma que “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.”.

Assim, considerando que a fase de conhecimento encerrou-se, havendo título judicial consolidado, que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e que já foi expedida certidão de crédito para a devida habilitação junto ao juízo da recuperação judicial, conforme art. 9º da Lei nº 11.101/2005, a prestação jurisdicional de competência deste Juizado esgotou-se, razão pela qual deve, o feito, ser extinto.

Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c Enunciado Fonaje Cível 51.

Sem custas, sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
20/02/2024 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 17:12

Recebidos os autos
20/02/2024 17:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/02/2024 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/02/2024 00:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711420-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL SINVAL XAVIER DA CUNHA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado na petição de ID 186198868, porquanto a recuperação judicial da ré que, no momento encontra-se suspensa, não obsta o prosseguimento das ações de conhecimento, caso dos autos, conforme se extrai do art. 6º , § 1º , da Lei nº 11.101 /05.

Ademais, já há sentença proferida, sem qualquer ato de constrição.

Intime-se e aguarde-se o cumprimento do mandado de ID 184471856. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
08/02/2024 16:06

Recebidos os autos
08/02/2024 16:06

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
08/02/2024 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/02/2024 15:04

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 06:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 06:36

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:36

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
12/01/2024 15:03

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/12/2023 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2023 14:22

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:16

Recebidos os autos
19/12/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/12/2023 13:14

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:22

Recebidos os autos
19/12/2023 10:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
13/12/2023 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2023 14:07

Recebidos os autos
13/12/2023 14:07

Outras decisões
13/12/2023 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/12/2023 12:38

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 03:57

Decorrido prazo de MANOEL SINVAL XAVIER DA CUNHA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2023 14:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/11/2023 02:50

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 14:58

Recebidos os autos
21/11/2023 14:58

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 21:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/11/2023 15:42

Recebidos os autos
14/11/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/11/2023 14:58

Decorrido prazo de MANOEL SINVAL XAVIER DA CUNHA - CPF: *02.***.*73-87 (REQUERENTE) em 10/11/2023.
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de MANOEL SINVAL XAVIER DA CUNHA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:20

Decorrido prazo de MANOEL SINVAL XAVIER DA CUNHA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:20

Recebidos os autos
26/10/2023 17:20

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
26/10/2023 14:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/10/2023 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
26/10/2023 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 02:29

Recebidos os autos
25/10/2023 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 03:34

Decorrido prazo de MANOEL SINVAL XAVIER DA CUNHA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0711420-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL SINVAL XAVIER DA CUNHA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO 1 - Em atenção ao art. 6º, § 6º, I, da Lei 11.101/2005, comunique-se ao juízo da Recuperação Judicial, 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - Belo Horizonte - MG - TJMG, PJe nº 5194147-26.2023.8.13.0024, o ajuizamento da presente demanda, nos moldes da Recomendação 109/2021-CNJ (art. 1º), com encaminhamento via PJe. 2 - Indefiro o pedido de suspensão formulado na petição de ID 170331685, porquanto o deferimento do pedido de recuperação judicial, não obsta o prosseguimento das ações de conhecimento, caso dos autos, conforme se extrai do art. 6º , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005.

Ademais, conforme Enunciado FONAJE Cível 51, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. 3 - No mais, mesmo com o comparecimento espontâneo da ré, não tenho-a por citada, levando-se em conta que o advogado não tem poderes para receber citação.

Assim, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, CITE-SE e INTIME-SE, encaminhando-se o link para participação, com as devidas observações e advertências, especialmente quanto às alterações dos arts. 22 e 23 da lei 9.099/95, pela Lei 13.994, de 24 de abril de 2020.

Faça constar do mandado que, caso a parte ré tenha e-mail ou aplicativo de mensagens registrado nos autos, poderá ser citada por estes meios, em atenção aos artigos 9º, da Lei 11.419/2006 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as exigências do art. 10, da Resolução 354-CNJ/2020, Portaria GC 34/2021 ou da Portaria Conjunta 29/2021 quando tratar-se de demanda que tramita sob o Juízo 100% Digital, para a comprovação do ato.

Registrada eletronicamente.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
21/09/2023 20:10

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:03

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:10

Recebidos os autos
20/09/2023 17:10

Outras decisões
20/09/2023 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/09/2023 16:51

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/09/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 13:58

Recebidos os autos
05/09/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 20:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/09/2023 20:18

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 17:34

Recebidos os autos
24/08/2023 17:34

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/08/2023 15:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/08/2023 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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