11/10/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 17:04

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:29

Publicado Intimação em 25/09/2023.
22/09/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703492-66.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIMILSON ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMERCIO DE CARNES SUPER BOM LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por EDIMILSON ANTONIO DE OLIVEIRA em desfavor de COMÉRCIO DE CARNES SUPER BOM LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narrou a parte autora que, em dezembro de 2022, firmou contrato de compra e venda de 20 (vinte) cabeças de gado nelore (vacas) pelo valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais) a arroba.

Disse que, após a pesagem das vacas, foi emitido romaneio de compra dos animais pelo intermediado, sendo constatado o peso total de 221,7 arrobas.

Relatou que deveria receber R$58.742,94 (cinquenta e oito mil setecentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), porém recebeu R$56.742,94 (cinquenta e seis mil setecentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos).

Informou que a ré se encontra inadimplente no importe de R$2.088,00 (dois mil e oitenta e oito reais).

Aduziu que, em contato com o comprador, parte do gado foi pago à quantia de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a arroba.

Argumentou que a conduta ilícita da demandada lhe causou transtornos e constrangimentos, de forma que deverá ser indenizado em razão dos danos morais suportados.

Pediu a condenação do réu para pagar R$2.088,00 (dois mil e oitenta e oito reais) por danos materiais e R$1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.

A inicial veio instruída com documentos.

Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar.

No mérito, explicou que na compra e venda de gado, vários fatores são levados em consideração, isto é, o animal gordo possui preço diferenciado do animal magro, sendo que no caso em tela, o requerente pretende o recebimento considerando que todo gado transacionado com o Sr.

Elton tinha a mesma especificação, o que não representa a expressão da verdade, pois, na qualificação algumas reses não atendiam ao padrão de qualidade, ou seja, eram vacas magras.

Destacou que o preço então ajustado de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) a arroba era apenas para o caso de todas as 20 (vinte) cabeças de gado serem gordas, porém, na realidade o autor entregou 10 (dez) cabeças de gado diferentes do combinado, ou seja, entregou vacas magras, o que implicou em redução do preço da arroba para R$250,00 (duzentos e cinquenta) reais.

Argumentou que não praticou qualquer conduta ilícita apta a ensejar sua responsabilização por danos morais.

Requereu o acolhimento da preliminar e, acaso ultrapassada, a improcedência dos pedidos.

Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha e de um informante. É o relatório.

D E C I D O.

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se a causa de pedir do autor na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja.

Ademais, o Sr.

Elton Gomes atuou na qualidade de intermediário na compra e venda realizada entre as partes, mas foi a parte ré quem realizou o pagamento ora discutido com a parte autora.

Assim, REJEITO a preliminar arguida pela requerida.

Ultrapassada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Verifica-se que o negócio jurídico objeto da demanda foi celebrado entre as partes com vistas à obtenção de vantagens negociais para si.

Assim, é de rigor reconhecer que tal relação jurídica se desenvolveu sob a égide do regime jurídico civilista.

Da detida análise da questão fática descrita e das provas carreadas aos autos, especialmente quanto aos esclarecimentos feitos por meio dos depoimentos da testemunha e do informante, entendo que a requerida se desincumbiu a contento do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC).

Restou elucidado que há diferença de preço entre a vaca gorda e a magra, sendo que esta, por não atender as especificações de qualidade, sofre redução de valor e, uma vez feito o transporte dos animais para o frigorífico, é realizado de todo modo o abate, já que não pode ocorrer a devolução dos semoventes.

Ademais, ficou elucidado que a avaliação e classificação dos animais é realizada no frigorífico e não no local onde eles são criados, bem como comprovado que o intermediário na compra e venda alertou previamente o vendedor dos animais, ora requerente, que poderia ocorrer diferença no preço em relação às vacas magras e gordas.

Por outro lado, o requerente não comprovou a pesagem de cada animal, previamente ao envio ao frigorífico, de modo que pudesse discutir a idoneidade da pesagem realizada pela parte ré.

No caso em apreço, constata-se que, conforme documento denominado romaneio de compra de animais (ID 152937925), foi realizado o abate de 10 (dez) vacas gordas (117,17 arrobas) e de 10 (dez) vacas magras (104,40 arrobas).

Nesse contexto, não observada nenhuma irregularidade ou conduta ilícita por parte da ré, incabível a reparação material e moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, decidindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, ou pela Defensoria Pública.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos após as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
20/09/2023 17:25

Recebidos os autos
20/09/2023 17:25

Julgado improcedente o pedido
19/09/2023 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/09/2023 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
19/09/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 13:58

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
29/06/2023 00:38

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:14

Recebidos os autos
27/06/2023 15:14

Outras decisões
27/06/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/06/2023 12:23

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 00:52

Publicado Despacho em 27/06/2023.
27/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
25/06/2023 06:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 14:32

Recebidos os autos
23/06/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 07:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/06/2023 07:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2023.
22/06/2023 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
12/06/2023 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 19:04

Recebidos os autos
12/04/2023 19:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/04/2023 04:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 15:54

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:14

Recebidos os autos
28/03/2023 15:14

Outras decisões
28/03/2023 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/03/2023 12:16

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 13:27

Recebidos os autos
21/03/2023 13:27

Outras decisões
20/03/2023 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/03/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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