01/09/2025 00:16

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 00:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0718861-73.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito encontra-se sentenciado e com trânsito em julgado.

Assim, nada a prover quanto ao pedido de homologação de novo acordo.

Retornem-se os autos ao arquivo. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
28/08/2025 20:16

Recebidos os autos
28/08/2025 20:16

Outras decisões
27/08/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/08/2025 04:47

Processo Desarquivado
26/08/2025 15:25

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
01/08/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 02:38

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 21:53

Recebidos os autos
29/07/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/07/2025 04:29

Processo Desarquivado
25/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:20

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 18:19

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de DOMINGOS RONALDO DA COSTA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de ELIZABETH BRITO em 10/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:56

Decorrido prazo de MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:44

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0718861-73.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: DOMINGOS RONALDO DA COSTA, ELIZABETH BRITO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA em desfavor de DOMINGOS RONALDO DA COSTA e outros. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 171492247, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 18:46

Recebidos os autos
14/09/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/09/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/09/2023 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:36

Publicado Decisão em 11/04/2022.
12/04/2022 00:36

Publicado Decisão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 15:10

Recebidos os autos
07/04/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/04/2022 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/04/2022 04:04

Processo Desarquivado
05/04/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 16:36

Arquivado Provisoramente
05/03/2021 04:08

Processo Desarquivado
04/03/2021 07:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/09/2020 16:36

Arquivado Provisoramente
14/09/2020 16:36

Expedição de Certidão.
01/09/2020 12:26

Publicado Decisão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 21:14

Recebidos os autos
27/08/2020 21:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/08/2020 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/08/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 16:59

Juntada de Certidão
25/04/2019 05:21

Publicado Decisão em 25/04/2019.
24/04/2019 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 11:14

Recebidos os autos
12/04/2019 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2019 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/04/2019 16:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 05:16

Publicado Certidão em 04/04/2019.
03/04/2019 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 08:24

Juntada de Certidão
29/03/2019 12:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2019 06:33

Publicado Decisão em 20/02/2019.
20/02/2019 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 18:28

Recebidos os autos
14/02/2019 18:28

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2018 10:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/12/2018 19:30

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
11/12/2018 19:30

Juntada de Certidão
11/12/2018 14:47

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
11/12/2018 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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