26/10/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 17:38

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:54

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.
24/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 17:46

Recebidos os autos
20/10/2023 17:45

Juntada de ato ordinatório
20/10/2023 14:54

Recebidos os autos
20/10/2023 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
18/10/2023 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 09:24

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de ALFREDO RODRIGUES MARINHO em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de PILOTO AUTOMOVEIS E LOCADORA LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEVEDORES.

INTIMAÇÃO.

PAGAMENTO ESPONTÂNEO.

INOCORRÊNCIA.

BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

NÃO LOCALIZAÇÃO.

INDICAÇÃO DE DIREITOS PERTINENTES A IMÓVEL À PENHORA.

ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DECORRENTE DE TERMO DE DOAÇÃO ADVINDA DA AUTARQUIA TITULAR DO DOMÍNIO.

PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIARIA DO BEM.

CANCELAMENTO.

TITULARIDADE DO IMÓVEL.PERMANÊNCIA SOB A TITULARIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO.

PENHORA DO IMÓVEL OU DOS DIREITOS A ELE PERTINENTES.

EXECUTIVO ESTRANHO AO TITULAR DO DOMÍNIO.

TERCEIRO NÃO INSERIDO NA COMPOSIÇÃO PASSIVA.

ATOS CONSTRITIVOS.

INVIABILIDADE.

EXECUÇÃO.

ALCANCE E VINCULAÇÃO RESTRITOS ÀS PARTES QUE INTEGRAM A LIDE.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

GARANTIA DO ALCANCE SUBJETIVO DA AÇÃO.

RESGUARDO, INCLUSIVE, DOS DIREITOS E INTERESSES DO CREDOR.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O cumprimento de sentença é balizado subjetiva e objetivamente pelos limites e alcance do decidido que se transmudara em coisa julgada, não podendo afetar a esfera jurídica de terceiro alheio à lide resolvida, derivando dessa constatação a impossibilidade de ampliação dos limites subjetivos da eficácia do título judicial constituído e de os atos expropriatórios, diante da interseção forçada que implica no patrimônio do excutido, alcançar o patrimônio de quem não participara de sua formação, seja na condição de litisconsorte ou interveniente. 2.

Evidenciado via manifestação do oficial registral que o imóvel cujos direitos foram indicados à penhora continua consolidado sob a propriedade da autarquia federal em nome de quem está transcrito e que fora cancelada a prenotação pertinente ao ato de doação que havia contemplado a executada, denunciando que o ato de disponibilidade fora revisto, a postulação de constrição do bem ou dos direitos a ele pertinentes em ambiente executório alheio ao órgão titular do domínio não se conforma com as garantias inerentes ao devido processo legal, devendo ser refutada como forma de ser preservado o alcance subjetivo do título executivo e, quiçá, prevenido que o próprio exequente experimente os efeitos decorrentes de penhora de patrimônio de terceiro estranho ao executivo que promove. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Unânime.
21/09/2023 04:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 20:52

Conhecido o recurso de ALFREDO RODRIGUES MARINHO - CPF: *88.***.*49-72 (AGRAVANTE) e não-provido
08/09/2023 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 13:57

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023 16:55

Deliberado em Sessão - Adiado
04/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 19:15

Recebidos os autos
17/07/2023 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/07/2023 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:52

Recebidos os autos
24/05/2023 07:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2023 19:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
19/05/2023 09:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/05/2023 16:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/05/2023 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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