10/10/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0016300-14.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARBARA ELISABETE LEONEL EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da manifestação de ID 211516767.

Nada há a prover.

Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. (datado e assinado eletronicamente) 3
03/10/2024 18:59

Recebidos os autos
03/10/2024 18:59

Determinado o arquivamento
19/09/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0016300-14.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARBARA ELISABETE LEONEL EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) DESPACHO Intime-se a parte executada para que tenha ciência do teor do documento de ID 208567976.

Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se verificar se haverá a baixa definitiva da penhora. (datado e assinado eletronicamente) 3
09/09/2024 20:39

Recebidos os autos
09/09/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/08/2024 09:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/08/2024 18:53

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 07:44

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:35

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:38

Recebidos os autos
30/07/2024 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
29/07/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 10:55

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0016300-14.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARBARA ELISABETE LEONEL EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BARBARA ELISABETE LEONEL em desfavor de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devidamente qualificados.

O devedor, por meio da petição de ID 113816396, informou que o plano recuperacional apresentado foi devidamente aprovado e homologado em 07/06/1029.

Posteriormente, a credora manifestou-se ao ID 200564665, informando que o seu crédito fora devidamente habilitada junto ao Juízo Recuperacional. É o breve relatório.

DECIDO A recuperação judicial, como se sabe, divide-se, essencialmente, em duas fases distintas: A primeira, nos termos dos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005, inicia-se com o deferimento do seu processamento, determinando, o magistrado, a suspensão de todas as ações e execuções, a fim de permitir que o devedor em crise consiga, ao mesmo tempo, negociar, de forma conjunta, com todos os credores e preservar o patrimônio do empreendimento.

A segunda fase, por seu turno, tem início com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação judicial por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, de forma excepcional, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nos casos previstos nos incisos do §1º do art. 58.

Diversamente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, conforme disposto no art. 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005.

Assim, embora sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, porquanto mantidas as garantias prestadas por terceiros, imperiosa a extinção das execuções/cumprimento de sentença individuais ajuizadas contra a parte devedora, e não a mera suspensão.

Destaca-se que, mesmo no caso de inadimplemento posterior, incabível que a execução individual de crédito constante no plano de recuperação prossiga no juízo comum, na medida em que, nessa hipótese, executa-se a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese em que o credor deverá habilitar seu crédito no juízo universal, impondo-se, dessa forma, a extinção desta execução/cumprimento de sentença individual, por força da novação ocorrida, em que se constituiu um novo título executivo judicial. "DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembléia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Desse modo, tendo em vista que já houve a homologação do plano de recuperação judicial, e a exequente, inclusive, já informou que habilitou o seu crédito no processo recuperacional, lá deve requerer o levantamento da quantia que lhe cabe.

Com a novação do crédito operada, resta evidente a perda superveniente do interesse processual.

Diante do quadro, a extinção da ação é medida imperativa. - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença sem avanço do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Desconstituo a penhora deferida pela decisão de ID 61661246.

Oficie-se ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de que proceda à baixa da averbação da penhora deferida sobre o imóvel de matrícula nº 38611.

Caberá à parte interessada arcar com os emolumentos nessários.

Confiro à presente sentença força de ofício.

Custas finais pela executada.

Sem honorários de advogado.

Nada mais havendo a prover, ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 14
01/07/2024 18:41

Recebidos os autos
01/07/2024 18:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/06/2024 04:26

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:22

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/09/2023 07:44

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0016300-14.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARBARA ELISABETE LEONEL EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo das partes se manifestarem quanto à digitalização dos autos, bem como para indicarem as peças por elas juntadas a serem retiradas do processo físico, nos termos da certidão de ID 100934625.

De ordem, prossiga-se com as determinações anteriores.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
18/09/2023 17:04

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:55

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 14:35

Recebidos os autos
15/08/2023 14:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/08/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:59

Processo Desarquivado
07/02/2022 20:55

Arquivado Provisoramente
07/02/2022 20:55

Expedição de Certidão.
04/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 20:25

Recebidos os autos
02/02/2022 20:25

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
02/02/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/02/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:36

Publicado Certidão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 13:24

Juntada de Certidão
27/01/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:22

Publicado Despacho em 10/12/2021.
10/12/2021 02:22

Publicado Despacho em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 18:13

Recebidos os autos
06/12/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 17:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/10/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/10/2021 12:55

Juntada de Certidão
21/09/2021 02:47

Publicado Certidão em 21/09/2021.
21/09/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) em 17/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 14:14

Juntada de Certidão
17/09/2021 14:14

Expedição de Certidão.
17/09/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 17:47

Recebidos os autos
15/09/2021 17:47

Decisão interlocutória - indeferimento
10/09/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/09/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 02:35

Publicado Certidão em 25/08/2021.
24/08/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 17:03

Juntada de Certidão
21/03/2021 00:04

Juntada de Petição de substabelecimento
25/02/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 08:24

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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