TJDFT - 0707746-83.2022.8.07.0017
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Riacho Fundo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 16:35
Arquivado Definitivamente
-
24/03/2025 16:13
Transitado em Julgado em 20/03/2025
-
24/03/2025 16:05
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2025 12:25
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 02:41
Publicado Sentença em 24/03/2025.
-
22/03/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
-
21/03/2025 16:08
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 16:07
Juntada de Alvará de levantamento
-
20/03/2025 21:19
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 13:06
Recebidos os autos
-
20/03/2025 13:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/03/2025 03:08
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 16:27
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2025 14:17
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2025 12:30
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
17/03/2025 13:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/03/2025 18:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
13/03/2025 16:24
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2025 15:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/02/2025 20:43
Expedição de Mandado.
-
18/02/2025 20:43
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 18:11
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 14:20
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 14:20
Juntada de Alvará de levantamento
-
13/02/2025 11:57
Recebidos os autos
-
13/02/2025 11:57
Deferido o pedido de MICHAEL MOURA MARTINS - CPF: *39.***.*36-60 (EXEQUENTE).
-
12/02/2025 21:27
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 11:59
Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
12/02/2025 11:59
Decorrido prazo de MICHAEL MOURA MARTINS - CPF: *39.***.*36-60 (EXEQUENTE) em 11/02/2025.
-
12/02/2025 02:33
Decorrido prazo de MICHAEL MOURA MARTINS em 11/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 02:42
Publicado Certidão em 04/02/2025.
-
04/02/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
-
03/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0707746-83.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MICHAEL MOURA MARTINS EXECUTADO: BRUNO BARBOSA LEITE, VAGNER OLIVEIRA MARQUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco o prazo para parte executada se manifestar quanto ao teor da decisão de ID 222228597.
Em cumprimento à decisão precedente, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a penhora realizada, informando se dá quitação ao débito.
Em caso negativo, no mesmo prazo, informe, de forma clara e objetiva valendo-se, se for o caso, de planilha, o valor que entende remanescente, sob pena de extinção.
Riacho Fundo -DF, Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2025,às 21:43:33.
ELIAS AGUIAR DE ARAUJO FILHO -
27/01/2025 17:40
Juntada de Petição de petição
-
13/01/2025 19:32
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 18:02
Recebidos os autos
-
08/01/2025 18:02
Outras decisões
-
08/01/2025 17:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
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22/11/2024 10:53
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2024 01:16
Recebidos os autos
-
22/11/2024 01:16
Indeferido o pedido de MICHAEL MOURA MARTINS - CPF: *39.***.*36-60 (EXEQUENTE)
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21/11/2024 22:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
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19/11/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 20:01
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2024 19:49
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2024 15:45
Recebidos os autos
-
18/11/2024 15:45
Deferido em parte o pedido de MICHAEL MOURA MARTINS - CPF: *39.***.*36-60 (EXEQUENTE)
-
18/11/2024 15:45
Indeferido o pedido de BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: *38.***.*91-82 (EXECUTADO)
-
13/11/2024 16:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
12/11/2024 22:02
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2024 02:22
Publicado Certidão em 08/11/2024.
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07/11/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
-
05/11/2024 18:16
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 18:10
Processo Desarquivado
-
05/11/2024 14:59
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2024 18:14
Arquivado Definitivamente
-
07/08/2024 18:13
Cancelada a movimentação processual
-
07/08/2024 18:13
Desentranhado o documento
-
07/08/2024 17:03
Recebidos os autos
-
07/08/2024 17:03
Determinado o arquivamento
-
01/08/2024 13:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
01/08/2024 13:38
Processo Desarquivado
-
01/08/2024 12:36
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 16:12
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2024 16:11
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 16:11
Transitado em Julgado em 29/07/2024
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30/07/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
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29/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0707746-83.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MICHAEL MOURA MARTINS EXECUTADO: BRUNO BARBOSA LEITE, VAGNER OLIVEIRA MARQUES D E C I S Ã O Verifica-se que a parte requerente apresentou petição de outro processo nos autos (ID 204694638); intime-se para ciência e proceda-se com seu desentranhamento. À míngua de novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos da Sentença de ID 203590870.
BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
26/07/2024 16:13
Recebidos os autos
-
26/07/2024 16:13
Determinado o arquivamento
-
22/07/2024 22:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
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19/07/2024 16:06
Juntada de Certidão
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15/07/2024 02:58
Publicado Sentença em 15/07/2024.
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12/07/2024 04:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
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12/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0707746-83.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MICHAEL MOURA MARTINS EXECUTADO: BRUNO BARBOSA LEITE, VAGNER OLIVEIRA MARQUES SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).
Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, apesar de todas as diligências autorizadas por este Juízo.
De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando, portanto, o prosseguimento do feito.
Assim, ante a inexistência de patrimônio passível de penhora, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade e a informalidade.
Outro não é o entendimento pacífico no âmbito das Turmas Recursais deste TJDFT: RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.
Recurso próprio, regular e tempestivo.
Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis, pugnando pela suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado como medidas restritivas. 2 - Gratuidade de justiça.
A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença.
Extinção.
Ausência de bens penhoráveis.
Medidas executivas atípicas.
Desproporcionalidade.
A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis.
A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.
O autor renovou o pedido de consulta via SISBAJUD, bem como diligências, por intermédio de oficial de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas (IDs 141083911, ID 47004407 e 47004393).
Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o exequente se limitou a requerer a suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado.
A jurisprudência admite a realização de medidas executivas atípicas tendentes à satisfação do crédito.
No entanto, a suspensão da habilitação para dirigir e a apreensão do passaporte devem guardar proporcionalidade e adequação com os fins da execução, como restou decidido no STJ (REsp 1788950/MT, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI).
Quanto à suspensão do passaporte, este Tribunal de Justiça possui entendimento pela desproporcionalidade da medida.
Precedente: (Acórdão 1142997, Relatora: ANA CANTARINO).
No que tange a suspensão ou bloqueio do cartão de crédito do executado, o exequente não demonstrou a eficácia ou a proporcionalidade da medida, razão pela qual o pedido não merecendo provimento.
Precedente: (Acórdão 1297363, Relator: GISLENE PINHEIRO).
Dessarte, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis.
Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.
O recorrente arcará com as custas do processo (art. 55, Lei 9.099/1995).
A exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida.
Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1718358, 07088574720228070003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.
CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).
SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).
CONSULTA EXTRAJUDICIAL.
EMOLUMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Trata-se de recurso interposto pelo exequente em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis. 2.
Recurso próprio, regular e tempestivo.
Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID 51757956).
Sem contrarrazões ofertadas (ID 51757959). 3.
Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação de rescisão contratual e devolução de valores, referente à prestação de serviços não realizados pela parte ré.
Os pedidos foram julgados procedentes e, decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte credora requereu o cumprimento de sentença (ID 51757887). 4.
A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na extinção do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. 5.
Em suas razões recursais, o exequente sustenta que a inexistência de bens penhoráveis resulta suspensão do processo de execução e não extinção e arquivamento do feito.
Alega que não houve esgotamento de diligências necessárias para localizar bens do réu.
Pugna pela reforma da sentença e prosseguimento do feito para busca de bens nos sistemas SREI e CNIB. 6.
De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.
O arquivamento do feito pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens. 7.
Na hipótese, verifica-se que o processo foi minuciosamente analisado.
Todas as diligências e esforços foram empregados pelo juízo a fim de localizar bens em favor do credor.
Nos sistemas SISBAJUD (ID 51757898), houve penhora de ativos financeiros do devedor de R$ 982,73; no INFOJUD (IDs 51757902 e 51757903) não há registro de declaração de imposto de renda em nome do executado e no RENAJUD (ID 51757900), houve restrição do veículo DAFRA/SPEED 150, ano 2008/2009.
Entretanto, foi indeferido o pedido de o bloqueio à circulação e transferência do bem, pois o proprietário reside em outra comarca e o registro da motocicleta é de outra unidade da Federação (ID 51757937).
Foi indeferido o pedido do exequente de busca em sistemas CNIB e SREI (ID. 51757944).
Sobreveio sentença que extinguiu o feito (ID 51757953). 8.
Não há reparos na Decisão que indeferiu a pesquisa nos sistemas Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (ID 51757944), na medida em que não é razoável que o credor transfira para o Judiciário todo o ônus para localizar bens do devedor.
Em que pese exigir do Julgador postura cooperativa (artigo 6º, do Código de Processo Civil), o exequente deve ser diligente em relação à busca de bens penhoráveis 9.As informações constantes dos bancos de dados do SREI e do CNIB são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, mediante pagamento de emolumentos, mostrando-se despicienda a intervenção do Judiciário.
Nesse sentido (Acórdão 1750859, 07376751820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10.
Assim, consideram-se suficientes as pesquisa de bens já realizadas nos autos, até que sobrevenha comprovação da existência de bens do devedor . 11.
Importa mencionar que a extinção dos autos não obsta a retomada do cumprimento de sentença por simples petição se a parte credora porventura localizar bens efetivamente penhoráveis, caso em que poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos.
Neste sentido o posicionamento das Turmas Recursais (Acórdão 1698242, 07149857620198070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12.
Recuso CONHECIDO e IMPROVIDO. 13.
Sem condenação, pois não foram apresentadas contrarrazões (Lei n. 9099/95, Art. 55). 14.
Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1792796, 07448314320218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.
EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.
POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, em razão da não indicação de pens penhoráveis por parte do exequente. 2.
O recorrente pleiteia, em síntese, o prosseguimento da execução.
Argumenta a não observância de enunciado do FONAJE, a não expedição de mandado de penhora e requer a retomada do feito. 3.
Sem razão o recorrente.
Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado e, por fim, foi intimado e não indicou bens à penhora. 4.
Escorreita, portanto, a sentença que aplicou o art. 53, §4º da Lei 9099/95, o qual dispõe que: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 5.
Assim, esgotadas as diligências oficiais possíveis, não tendo o exequente indicado precisamente bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, tanto assim que o dispositivo citado fala em imediata extinção da execução. 6.
A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 7.
Precedente: Acórdão 1660909, 07070074720218070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.
O credor pode retomar o andamento do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.
Não há, pois, qualquer prejuízo. 9.
Recurso da autora conhecido e não provido.
Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10.
Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 11.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1748521, 07053203420228070006, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023) Consigno, assim, que o arquivamento do presente feito em nada prejudica o direito do credor que poderá, oportunamente, retomar o andamento do processo, por simples petição, quando puder, efetivamente, indicar de forma objetiva e concreta bens à penhora para satisfação do débito.
Diante do que foi exposto, extingo o processo, com fundamento, por analogia, no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Mantenha-se a restrição de ID 188315982, vez que poderá servir para localizar bem passível de satisfação do crédito exequendo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente -
10/07/2024 17:17
Recebidos os autos
-
10/07/2024 17:17
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
08/07/2024 18:09
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
-
05/07/2024 02:57
Publicado Decisão em 05/07/2024.
-
04/07/2024 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
-
04/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0707746-83.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MICHAEL MOURA MARTINS EXECUTADO: BRUNO BARBOSA LEITE, VAGNER OLIVEIRA MARQUES D E C I S Ã O Tendo em vista o pleito de suspensão INDEFIRO o pedido, uma vez que consistiria em afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade.
Dê-se ciência ao exequente.
Em seguida, voltem os autos conclusos para extinção por inexistência de bens e liberação do veículo constrito nos autos.
BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
02/07/2024 15:05
Recebidos os autos
-
02/07/2024 15:05
Deferido o pedido de MICHAEL MOURA MARTINS - CPF: *39.***.*36-60 (EXEQUENTE).
-
01/07/2024 20:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
01/07/2024 20:58
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 11:16
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2024 17:02
Juntada de Certidão
-
10/05/2024 17:02
Juntada de Alvará de levantamento
-
09/05/2024 22:08
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2024 02:58
Publicado Certidão em 06/05/2024.
-
04/05/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
-
02/05/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 13:32
Recebidos os autos
-
30/04/2024 13:32
Deferido o pedido de MICHAEL MOURA MARTINS - CPF: *39.***.*36-60 (EXEQUENTE).
-
25/04/2024 13:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
25/04/2024 11:48
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/04/2024 11:40
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 13:12
Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: *38.***.*91-82 (EXECUTADO) e VAGNER OLIVEIRA MARQUES - CPF: *58.***.*74-72 (EXECUTADO) em 23/04/2024.
-
24/04/2024 03:29
Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 03:29
Decorrido prazo de VAGNER OLIVEIRA MARQUES em 23/04/2024 23:59.
-
16/04/2024 18:57
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 10:57
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 12:06
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2024 02:59
Publicado Decisão em 05/03/2024.
-
04/03/2024 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
-
04/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0707746-83.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MICHAEL MOURA MARTINS EXECUTADO: BRUNO BARBOSA LEITE, VAGNER OLIVEIRA MARQUES D E C I S Ã O Diante do pedido retro e com fundamento no poder geral de cautela, DEFIRO O BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO (FORD FUSION, AWD GTDI B, COR BRANCA, placa PAM0423, chassi 3FA6P0D90GR136756, ano/modelo: 2015/2016, RENAVAM: *10.***.*17-20).
Expeça-se o necessário, com os devidos cadastramentos nos sistemas informatizados.
Após, determino a consulta reiterada por ativos financeiros on-line via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias em nome dos devedores, no importe de R$18.331,23.
BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
29/02/2024 17:37
Juntada de Certidão
-
29/02/2024 16:54
Recebidos os autos
-
29/02/2024 16:54
Deferido o pedido de MICHAEL MOURA MARTINS - CPF: *39.***.*36-60 (EXEQUENTE).
-
21/02/2024 12:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
21/02/2024 12:40
Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: *38.***.*91-82 (EXECUTADO) e VAGNER OLIVEIRA MARQUES - CPF: *58.***.*74-72 (EXECUTADO) em 20/02/2024.
-
21/02/2024 03:36
Decorrido prazo de VAGNER OLIVEIRA MARQUES em 20/02/2024 23:59.
-
21/02/2024 03:36
Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE em 20/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 17:26
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 14:21
Recebidos os autos
-
07/02/2024 14:21
Deferido o pedido de MICHAEL MOURA MARTINS - CPF: *39.***.*36-60 (REQUERENTE).
-
01/02/2024 12:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
31/01/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2024 03:01
Publicado Decisão em 31/01/2024.
-
31/01/2024 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
-
30/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0707746-83.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MICHAEL MOURA MARTINS REU: BRUNO BARBOSA LEITE, VAGNER OLIVEIRA MARQUES D E C I S Ã O Diante do pleito do credor (ID 184842661), indefiro o pedido de bloqueio de circulação e transferência do veículo indicado, tendo em vista que, conforme certificado no ID 184584402, o referido veículo já registra bloqueio judicial, o que obsta a expedição do mandado.
Dessa forma, fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem as residências das partes executadas, encontrados em duplicidade.
Restando infrutíferas as diligências, dê-se ciência ao credor e, em seguida, anote-se conclusão para extinção por inexistência de bens.
BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
29/01/2024 13:44
Recebidos os autos
-
29/01/2024 13:44
Indeferido o pedido de MICHAEL MOURA MARTINS - CPF: *39.***.*36-60 (REQUERENTE)
-
26/01/2024 18:06
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 03:17
Publicado Decisão em 26/01/2024.
-
25/01/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0707746-83.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MICHAEL MOURA MARTINS REU: BRUNO BARBOSA LEITE, VAGNER OLIVEIRA MARQUES D E C I S Ã O Inicialmente, indefiro o pedido de pagamento parcelado (ID 183513937), tendo em vista que a proposta, nos moldes apresentados pelo réu, não foi aceito pela credora.
Quanto à reiterada alegação de que o executado Vagner Oliveira Marques não possui responsabilidade nem domínio sob o veículo, verifico que a discussão se encontra encerrada pelo trânsito em julgado da sentença de mérito.
Dessa forma, indefiro o pedido de exclusão do requerido Vagner Oliveira Marques.
Considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome dos devedores, via Renajud.
Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço dos devedores.
Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não o encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade.
Restando infrutífera a pesquisa, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de ID 184112109. À Secretaria para as providências de praxe.
BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
24/01/2024 19:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
24/01/2024 19:22
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 15:44
Recebidos os autos
-
23/01/2024 15:44
Deferido o pedido de MICHAEL MOURA MARTINS - CPF: *39.***.*36-60 (REQUERENTE).
-
22/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0707746-83.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MICHAEL MOURA MARTINS REU: BRUNO BARBOSA LEITE, VAGNER OLIVEIRA MARQUES D E C I S Ã O Diante das manifestações retro (ID 183516624 e ID 183513937), intime-se o autor para que se manifeste, em especial quanto a proposta de acordo apresentada pelo executado Bruno Barbosa Leite.
Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.
BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
19/01/2024 15:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
19/01/2024 15:11
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2024 19:04
Recebidos os autos
-
18/01/2024 19:04
Deferido o pedido de MICHAEL MOURA MARTINS - CPF: *39.***.*36-60 (REQUERENTE).
-
15/01/2024 07:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
15/01/2024 07:26
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 14:29
Juntada de Petição de petição
-
12/01/2024 14:14
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 19:32
Recebidos os autos
-
19/12/2023 19:32
Outras decisões
-
19/12/2023 19:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
17/11/2023 08:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/10/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 10:41
Recebidos os autos
-
17/10/2023 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 22:17
Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
09/10/2023 19:22
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 19:22
Juntada de Alvará de levantamento
-
09/10/2023 14:25
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 09:16
Publicado Decisão em 05/10/2023.
-
05/10/2023 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
-
03/10/2023 11:40
Recebidos os autos
-
03/10/2023 11:40
Deferido o pedido de MICHAEL MOURA MARTINS - CPF: *39.***.*36-60 (REQUERENTE).
-
02/10/2023 14:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
30/09/2023 18:20
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 02:29
Publicado Despacho em 25/09/2023.
-
22/09/2023 14:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
-
22/09/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0707746-83.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MICHAEL MOURA MARTINS REU: BRUNO BARBOSA LEITE, VAGNER OLIVEIRA MARQUES DESPACHO Intime-se a parte credora para que apresente a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sobe pena de extinção.
BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
21/09/2023 14:51
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2023 23:47
Recebidos os autos
-
19/09/2023 23:47
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
19/09/2023 10:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
18/09/2023 16:34
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 03:50
Decorrido prazo de VAGNER OLIVEIRA MARQUES em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:50
Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE em 14/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 17:05
Recebidos os autos
-
05/09/2023 17:05
Outras decisões
-
05/09/2023 15:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
28/07/2023 14:31
Recebidos os autos
-
28/07/2023 14:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/07/2023 13:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
20/07/2023 11:07
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2023 01:00
Decorrido prazo de VAGNER OLIVEIRA MARQUES em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 00:58
Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE em 19/07/2023 23:59.
-
28/06/2023 17:12
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 13:12
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2023 13:54
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
26/06/2023 23:01
Recebidos os autos
-
26/06/2023 23:01
Deferido o pedido de MICHAEL MOURA MARTINS - CPF: *39.***.*36-60 (REQUERENTE).
-
22/06/2023 16:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
22/06/2023 16:28
Processo Desarquivado
-
22/06/2023 15:13
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2023 13:25
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2023 14:49
Arquivado Definitivamente
-
15/06/2023 14:46
Transitado em Julgado em 14/06/2023
-
15/06/2023 09:05
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2023 01:02
Decorrido prazo de VAGNER OLIVEIRA MARQUES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:02
Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LEITE em 14/06/2023 23:59.
-
30/05/2023 17:46
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 10:20
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2023 10:09
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2023 17:27
Recebidos os autos
-
25/05/2023 17:27
Julgado procedente o pedido
-
20/05/2023 09:49
Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
20/05/2023 09:48
Recebidos os autos
-
15/05/2023 16:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
14/05/2023 22:26
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2023 13:58
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2023 13:57
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
12/05/2023 13:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
-
12/05/2023 13:57
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
11/05/2023 00:20
Recebidos os autos
-
11/05/2023 00:20
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
30/03/2023 21:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/03/2023 12:41
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 12:31
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 11:50
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2023 02:20
Publicado Certidão em 13/03/2023.
-
10/03/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
-
01/03/2023 20:21
Decorrido prazo de MICHAEL MOURA MARTINS em 28/02/2023 23:59.
-
27/02/2023 15:04
Juntada de Certidão
-
27/02/2023 15:04
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
26/02/2023 20:25
Recebidos os autos
-
26/02/2023 20:25
Deferido o pedido de VAGNER OLIVEIRA MARQUES - CPF: *58.***.*74-72 (REU).
-
24/02/2023 19:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
24/02/2023 18:51
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2023 17:23
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
24/02/2023 17:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
-
24/02/2023 17:22
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/02/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
23/02/2023 00:32
Recebidos os autos
-
23/02/2023 00:32
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
27/12/2022 16:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/12/2022 17:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2022 11:48
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2022 11:34
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2022 14:30
Recebidos os autos
-
23/11/2022 14:30
Decisão interlocutória - deferimento
-
21/11/2022 11:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
18/11/2022 18:49
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
10/11/2022 00:35
Publicado Decisão em 10/11/2022.
-
09/11/2022 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
-
07/11/2022 16:29
Recebidos os autos
-
07/11/2022 16:29
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
04/11/2022 18:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
-
04/11/2022 18:01
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
04/11/2022 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2022
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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